norma nº 1686/2012

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LEI N° 1686, DE 20 DE JUNHO DE 2012. 
Autori2a o Poder Executivo a conceder 
incentivo à empresa Rodrigo Elgert ME, nos 
termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril 
de 1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do SuL 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, que trata da concessão de incentivos para atrair investimentos no Município. 
fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa RODRIGO 
ELGERT ME, inscrita no CNPJ sob n° 14. 447.793/0001-04 e Inscrição Municipal n° 
803/2011. 
Parágrafo primeiro. O incentivo de que trata este artigo dar-se-á 
levando-se em conta a função social decorrente da manutenção/incremento de 
empregos e a importância para a economia do Município. 
Parágrafo segundo. O prazo de concessão do incentivo será até 
31 de dezembro de 2012. 
Art. 2°. O Incentivo consistirá no repasse de recursos financeiros 
para utilização exclusiva para pagamento de despesa de locação do imóvel situado 
na Av. Central, 4773, térreo, Linha Francesa Alta, Barão/RS, em quanta 
correspondente a 90% (noventa por cento) do valor do aluguel, que representam o 
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montante nominal de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), conforme previsão 
contida no parágrafo único, inciso IV, do artigo 1° da Lei Municipal n° 550/1998. 
Parágrafo único. O valor, objeto do repasse deverá ser destinado 
para aluguel de imóvel com finalidade unicamente industrial. 
Art. 3°. Os recursos serão liberados pelo Poder Executivo a 
contar do início das atividades da empresa no referido prédio, e condicionado à 
análise da documentação que integrará o processo administrativo, sendo que as 
partes assinarão o Termo de Compromisso, conforme minuta anexa, que fica 
fazendo parte integrante da presente Lei. 
Parágrafo único. O pagamento do aluguel será efetuado 
diretamente ao proprietário do imóvel. 
Art. 4°. O Incentivo está condicionado à observância das 
seguintes obrigações, por parte da empresa beneficiada: 
I- a beneficiária deverá instalar-se no imóvel, e entrar em 
funcionamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de 
assinatura do Termo de Compromisso; 
II— caso não se efetive o funcionamento da empresa no prazo 
previsto no item anterior, exceto em razão de caso fortuito ou força maior, haverá 
rescisão do Termo de Compromisso; 
III— a beneficiada deverá permanecer em atividade no Município 
pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da data de assinatura do.Termo de 
Compromisso. 
IV— a empresa beneficiada deverá comprovar a contratação cie 
no mínimo 03 (três) funcionários diretos, num prazo de até 12 (doze) meses a 
contar da data da concessão do incentivo. 
Art. 5°. Para receber o incentivo de que trata a presente Lei, a 
empresa beneficiada deverá apresentar a seguinte documentação: 
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b) Prova de regularidade relativa ao INSS; 
c) Prova de regularidade relativa ao FGTS; 
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d) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, com 
alterações posteriores; 
e) Certidão Negativa Municipal da sede da empresa; 
f) Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 
g) Certidão Negativa da Fazenda Federal; 
h) Certidão Negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça 
do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 
aprovada pelo Decreto Lei n° 5.452, de 1 ° de Maio de 1943. 
Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Administração analisar 
a documentação apresentada, bem como acompanhar o fiel cumprimento das 
normas contidas nesta Lei e no pacto a ser firmado entre as partes. 
Parágrafo único. A Secretaria da Administração poderá também 
requerer outros documentos que julgar necessários, para fins de análise da 
regularidade da empresa. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão peia 
Secretaria Municipal da Administração, na seguinte rubrica orçamentária: 
434 —Apoio ao Desenvolvimento Econômico 
3.3.60.41.00.000000 —Contribuições 
Art. 8°. O Poder Executivo fiscalizará o fiel cumprimento dos 
dispositivos desta Lei, podendo regulamentá-Ja, por Decreto, no que couber. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO. aos vinte 
dias do mês de junho de 2012. 
Registre-se e Pubiique-se 
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CLÁUDIO~FERRARI 
Prefeito Municipal 
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TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: , 
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO À INDÚSTRIA 
BASE LEGAL: Lei Municipal n°
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O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, 
com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob 
II° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari, adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa 
inscrita no CNPJ sob n° ~ cóm sede 
a , cidade de , representada neste ato 
por inscrito no CPF sob n° residente e 
domiciliado a Bairro Município de 
/RS, adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA, 
resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Compromisso, nos termos 
das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é 
beneficiária da Lei Municipal n° , de de de 2012, 
que autoriza o Poder Executivo Municìpal a conceder incentivo sob a forma de 
recurso financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo será destinado exclusivamente para 
pagamento de aluguel de um imóvel localizado na Av. Central, 4773, térreo, Linha 
Francesa Alta, Barão/RS, com finalidade industrial. 
TERCEIRA: O incentivo de que trata a Lei n° constitui 
no repasse do valor correspondente a 90% (noventa por cento) do valor do aluguel, 
que representam o montante nominal de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), 
repassado até o dia 10 do mês subseqüente, a contar do início das atividades da 
empresa, no aluguel do imóvel, mediante apresentação de contrato de aluguel, cuja 
cópia deverá ser anexada junto ao processo do incentivo a indústria, na Prefeitura 
Municipal. 
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Parágrafo primeiro. O pagamento do aluguel será efetuado 
diretamente ao LOCADOR, mediante apresentação de recibo. 
Parágrafo segundo. O incentivo será concedido pelo prazo 
de até 31 de dezembro de 2012, contados da ássinatura do presente Termo. 
QUARTA: O LOCADOR receberá o recurso somente nos 
meses em que a empresa beneficiada estiver em atividade no prédio alugado. 
QUINTA: Constituem obrigações da EMPRESA 
BENEFICIADA: 
I. instalar-se no imóvel, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
contados da assinatura do presente Termo; 
II. utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para fins 
previstos na cláusula segunda; 
III. atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, 
FGTS, Municipal e Estadual; 
IV. permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo 
de 10 (dez) anos, a contar a da data de assinatura do Termo de Compromisso; 
V. comunicar ao Município, caso necessite interromper os 
serviços, com dispensa temporária dos empregados. 
VI. a empresa beneficiada deverá comprovar a contratação 
de no mínimo 03 (três) funcionários diretos, num prazo de até 12 (doze) meses a 
contar da data da concessão do incentivo. 
SEXTA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte da EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor 
do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no 
presente Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os 
valores por este concedidos, atualizados monetariamente com base na variação do 
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Índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Gétulio Vargas —FGV, ou, 
na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor—INPC do 
instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros legais de 
1 % (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor 
atualizado. 
SÉTIMA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a 
cumprir o prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula quinta, 
exceto por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor do 
auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do índice Geral 
de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas —FGV, ou, na 
desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —INPC do 
instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros legais de 
1 % (um por cento) ao mês; capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor 
atualizado, em prazo a ser fixada via notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não 
efetue a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este 
tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os 
custos inerentes. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, o 
qual lido e achado conforme é firmado em 02 vias de igual teor, na presença de 
duas testemunhas. 
Barão, de de 2012. 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF:. 
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