norma nº 1687/2012

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LEI Nº. 1687, DE 20 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter temporário, por
excepcional interesse público.
Art. 1º. Fica [o) Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar Pessoal em caráter temporário, por excepcional interesse público,
no cargo de Professor.
Art. 2º.A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no
número de 01 (uma) vaga para Professor de Ensino Fundamental, séries
iniciais, com carga horária “de até 22 (vinte e duas) horas semanais, para
lotação na Escola Municipal de Ensino. Fundamental Nicolau-Bourscheid.
Art. 3º. Para efeitos de remuneração, vantagens, carga -
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira do
Magistério, Lei Municipal nº 1138, de 21 de dezembro de 2005, bem como no
art 199 da Lei Municipal nº 1182, de 07 de junho de 2006, que trata do
Regime Jurídico dos Servidores. . e
Art 4º. O contrato será de natureza administrativa, nos
termos da Lei Municipal nº 1182/2006, com duração até o dia 07 (sete) de
outubro de dois mil e doze, sem possibilidade de prorrogação.
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CEP 95730-204 - BARÃO - RS
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Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão:
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e doze. .
Municipal
Registre-se e Publique-se -
Em 20/06/2012
Secretaria da Administração
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