norma nº 1691/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1691, DE 18 DE JULHO DE 2012. 
Altera o artigo 6° da Lei Municipal n° 1110, de 03 
de agosto de 2005, que dispõe sobre a 
concessão de auxílio para o transporte de 
estudantes universitários, do ensino médio e 
de cursos profissionalizantes. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Altera a redação do artigo 6° da Lei 
Municipal n° 1110, de 03 de agosto de 2005, que dispõe sobre a concessão 
de auxílio para o transporte de estudantes universitários, do ensino médio e 
de cursos profissionalizantes, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° O auxílio financeiro será de até 100 % (cem 
por cento) dos gastos com o transporte escolar, por aluno, repassado no início 
do semestre escolar para a Associação, que se compromete a repassar aos 
estudantes." (NR) 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da 
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3°. No que couber, esta Lei poderá ser 
regulamentada por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 4°.Apresente Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, e seus efeitos a contar de 1 ° de janeiro de 201 
GABINETE DO PREFEITO 
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Registre-se e Publique-se Pref:'it•~I~lunicipal 
Em 18/07/201 _ . ~~ ~ 
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Secret dministração 
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