norma nº 1692/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N°. 1692, DE 18 DE JULHO DE 2012. 
Dispõe sobre informações a serem 
Prestadas pelas administradoras de cartões 
de crédito ou de débito em conta corrente e 
demais estabelecimentos similares. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta 
corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e 
prestações realizadas no Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio 
de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria Municipal da 
Fazenda. 
Art. 2°. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o 
Estado do Rio Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de cartões de 
crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares 
prestarão as informações previstas no art. 1° à Secretaria Estadual da Fazenda, na 
forma prevista em regulamento. 
Parágrafo único - A forma de disponibilização das informações da 
Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal da Fazenda será 
prevista no convênio. 
Art. 3°. Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços 
de cartões de crédito e/ou débito, a informarem as alíquotas aplicadas para 
cada estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo município e 
diretamente a este. 
Art. 4°. Considera-se serviço o valor cobrado mensalmente pelas 
operadoras, das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização 
dos cartões de crédito e/ou débito. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 .3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Parágrafo único -Será considerado serviço, o valor referido no caput 
deste artigo, independente de sér fixo ou por alíquota sobre o valor das vendas. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezoito dias do 
mês de julho do ano de dois mil e doze. f /,~: 
Registre-se e Publique-se 
Em 18/07/20 ~ 2. 
Secretar da A;dministração 
~ 
CLÁUDIO`~~ERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs. gov. br