norma nº 1693/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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LEI N° 1693, DE 18 DE JULHO DE 2012. 
Institui o programa "CAMPANHA LEGAL É COM 
NOTA FISCAL" para valorização do comércio local e 
aumento da arrecadação do município. Autoriza 
repassar recurso financeiro a ACI — Associação 
Comercial e Industrial Baronense. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: 
LEI: 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir 
campanha para valorização do Comercio é Serviços locais e aumento da 
arrecadação, em parceria com a ACI —Associação Comercial e Industrial 
Baronense e CDL —Câmara dos Dirigentes Lojistas, através da~ Campanha 
"CAMPANHA LEGAL É COM NOTA FISCAL", em atenção ao que dispõe o 
Decreto 748, de 10 de junho de 2010, que instituiu o Programa de Educação 
Fiscal no Município de Barão. 
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Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste 
artigo tem por finalidade: 
a) contribuir para o aumento da arrecadação tributaria 
própria do município; 
b) aumentar o índice de participação do município no 
produto da arrecadação do ICMS; 
c) conscientizar a sociedade da importância da nota fiscal 
e o combate a sonegação fiscal; 
d) conscientizar alunos, pais, professores, funcionários e 
comunidade em geral, da importância da Educação Fiscal e da valorização 
do comercio local. 
Art. 2°. A campanha consiste em premiar consumidores 
finais; que adquirirem bens ou utilizarem serviços no município de Barão. 
Art. 3°. Para fins desta lei será considerado allota/Cupon 
Fiscal conforme abaixo descrito: 
Parágrafo primeiro. CONSUMIDORES: Serão 
consideradas Notas Fiscais ou Cupons Fiscais de máquinas registradoras, 
autorizadas pela fiscalização do ICMS, emitidos ao consumidor final a partir 
de 15 de setembro de 2012, proveniente de empresa com inscrição no ICMS 
do município de Barão. 
Parágrafo Segundo. USUÁRIO DE SERVIÇO: Será 
considerada Nota Fiscal de prestador de serviço (mão-de-obra) com inscrição 
municipal de Barão, fornecida ao consumidor final a partir de 15 de setembro 
de 2012. 
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Art. 4°. Será fornecida uma cautela mediante 
apresentação da Nota Fiscal e/ou Cupon Fiscal, descrito no artigo anterior 
mediante comprovação dos seguintes valores: 
a) Notas Fiscais de bens ou consumo e de mão de obra 
com valor equivalente a R$ 50,00 (cinqüenta reais), ou a soma delas que 
poderão ser trocadas por uma cautela. 
Art. 5°. Poderão ser trocadas por cautelas as notas 
emitidas no exercício de 2012, com data de 15 de setembro de 2012 a 26 de 
dezembro de 2012. 
Art. 6°. Para efeitos desta Lei será aceita a primeira via 
das notas fiscais ou cupons fiscais, sem rasuras. 
Parágrafo Primeiro. Caso o consumidor que opte em 
permanecer com a nota para garantia ou outros fins, será aceita cópia da 
nota. Neste caso deverá ser apresentada junto com a original que será 
devidamente conferida, carimbada com carimbo próprio da campanha e 
posteriormente devolvida ao beneficiário. 
Parágrafo Segundo. Não poderão participar/trocar 
cautelas, proprietários de estabelecimentos, seus parentes diretos, cônjuges 
e funcionários com nota do próprio estabelecimento, salvo na condição de 
consumidor, com nota de outros estabelecimentos. 
Art. 7°. As Notas e Cupons fiscais serão trocadas por 
cautelas na seguinte entidade: 
ACI —Associação Comercial e Industrial Baronense, com sede a rua da 
Estação, n° 1142 —Sala 03, Centro Barão/RS. 
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Parágrafo Primeiro. As cautelas serão depositadas em 
urnas que serão abertas nos sorteios. 
Parágrafo Segundo. A ordem dos sorteios será do menor 
para o maior, ou seja, será sorteado primeiramente o último prêmio; após o 
penúltimo e assim sucessivamente. 
Art. 8°. Os cupons não contemplados no 1 ° sorteio 
concorrerão aos sorteios seguintes. 
Art. 9°. O sorteado deverá retirar o prémio em até 30 
(~rinta) dias, a contar da data do sorteio, sob pena de perda do direito ao 
mesmo. 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar 
um auxílio financeiro à ACI, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o 
sorteio dos vale compras e material de divulgação de que trata o art. 2° da 
presente Lei. 
Parágrafo único. A ACI deverá, no prazo de até 30 (trinta) 
dias, contados da realização do último sorteio dos vale compras, prestar 
contas ao Município do recurso recebido. 
Art. 11. A Coordenação da Campanha, a elaboração do 
material de divulgação e das cautelas, assim como os sorteios dos vale 
compras, serão realizados pela ACI, em local e datas amplamente 
divulgados. 
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Art. 12. A presente Lei; no que coLiber, será 
regulamentada por Decreto Municipal. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e doze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 18/07/2012 
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Secretariah!a Administração 
CLÁUDI~`~FERRARI 
Prefei~q Municipal 
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