norma nº 2104/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2104, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO 
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO PARA A 
LEGISLATURA 2017 A 2020E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1° O subsídio do Prefeito e Vice Prefeito para a 
Legislatura 2017 a 2020 é fixado por esta Lei, observados os limites 
definidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° O valor do subsídio para Prefeito será de R$ 
11.924,47 (onze mil, novecentos e vinte e quatro reais com quarenta e 
sete centavos), reajustados nos mesmos índices e datas do reajuste dos 
vencimentos dos servidores municipais, de que trata o inciso X do artigo 
37 da Constituição Federal. 
Art. 3° O subsídio do Vice Prefeito atenderá aos seguintes 
critérios: 
§ 1° Caso assuma responsabilidade administrativa 
permanente, inclusive correspondente ao cargo de Secretário do 
Município, seu subsídio corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do 
subsídio fixado para o Prefeito. 
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§ 2° Não exercendo atividade administrativa permanente 
junto à Administração, não terá direito a subsídio. 
Art. 4° Os subsídios de que tratam os artigos 2° e 3°, 
ambos desta Lei, serão reajustados por meio de Lei específica nas 
mesmas datas e nos mesmos índices que forem concedidos aos 
servidores municipais, de que trata o inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Parágrafo Único. No primeiro ano de mandato, o índice 
revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início 
da Legislatura até a sua concessão. 
Art. 5° Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito 
Municipal receberá o subsídio acrescido de um terço. 
§ 1° O Vice Prefeito terá direito a mesma vantagem se 
estiver em atividade permanente na administração. 
§ 2° O gozo de férias correspondentes ao último ano do 
mandato poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele 
exercício. 
Art. 6° Além do subsídio mensal, o Prefeito e Vice Prefeito 
perceberão na mesma forma e data em que for pago o décimo terceiro 
salário aos servidores do município, uma quantia igual aos respectivos 
subsídios vigentes naquele mês. 
Parágrafo Único. Quando houver pagamento da metade 
da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do 
décimo terceiro salário na forma da Lei Municipal, igual tratamento será 
dado ao Prefeito e Vice Prefeito. 
Art. 7° Em licença por motivo de saúde, o Prefeito 
perceberá integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público se 
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necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que 
tiver direito. 
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei serão 
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e Publicado 
Em 23/09/2016. 
Eroni Iná~o Werner 
Secretário Municipal da Administração 
~,rr ~ 
JEFFER~ON SCHUSTER BORN 
P~ef ito Municipal 
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