norma nº 1694/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1694, DE 18 DE JULHO DE 2012. 
AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE 
EQUIPAMENTO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão. 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Pela presente Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso com a ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ (ABEHSJ), inscrita no CNPJ sob n° 
87.860.375/0001-00, com o fim de permitir a utilização de equipamento de 
propriedade do Município. 
Parágrafo único. O equipamento objeto da permissão 
refere-se a um "MONITOR MULTIPARÂMETRO, 
CG/RESPIRAÇÃO/TEMPERATURA/OXIMETRIAlPRESSÃO NÃO INVASIVA 
MARCA: GE -FABRICANTE: GE - MEDICAL SYSTEMS (CHINA) CO. LTD. —
CHINA - MODELO: DASH 2500 RMS: 80035360085'', conforme descrição 
detalhada constante no Termo de Permissão de Uso. 
Rua da Estação. 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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Art. 2°. As condições, finalidades, obrigações, 
responsabilidades eprazo da Permissão de Uso constam na minuta do respectivo 
Termo, que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 3°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos dezoito dias dc mês de julho de 2012. 
CLÁUDIO ~RARI 
PREFEIT UNICIPAL 
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Registre-se e Publique-se 
Em, 18/07/20.9 2 
Secretan~.,da A~min~'s~ração 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
Termo de Permissão de uso de 
equipamento, conforme autorização da 
Lei Municipal n° 12012. 
O Município de Barão, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.32510001-52, com sede administrativa na Rua da 
Estação, 1085, representado neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari; brasileiro, casado, residente e domiciliado a rua J.A. 
Raimundo Hartmann, 388, inscrito no CPF sob n° 405.520.120-68, ora em 
diante denominado MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL 
SÃO JOSÉ (ABEHSJ), inscrita no CNPJ sob n° 87.860.375/0001-00, com sede 
na rua DR. Hoffer n° 190; na cidade de Barão/RS, representada neste ato 
peló Presidente Sr. (a} brasileiro, residente e domiciliado 
em RG n° e inscrito no CPF 
ora designada de HOSPITAL, firmam o presente 
Termo de Permissão de Uso, que se regerá pelas seguintes cláusulas: 
1 —OBJETO. 
1.1 - O MUNICÍPIO permite o uso por parte do HOSPITAL, de um (01) 
monitor multiparâmetro, de propriedade do MUNICÍPIO, com as seguintes 
características: 
1.1.1 —MONITOR MULTIPARÂMETRO: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Um (01) monitor multiparâmetro_ECG mínimo 3 (três) canais simultâneos 7 
(sete) derivações, traçados com ganho e velocidade programáveis, detecção de 
QRS, proteção contra descarga do desfibrilador, detector de marcapasso. 
Integração de informações e curvas na mesma tela. Interfaces e configurações 
especificas para cada paciente (neonato, pediátrico e adulto). Monitor leve, 
compacto e facilmente transportável. Alarmes configuráveis pèlo usuário. Histórico 
- Permite o acompanhamento da evolução do paciente de forma numérica (tabela) 
e/ou gráfica. Bateria Recarregável Interna. Tela do Vídeo Tipo: Cristal Líquido 
Colorido de Matriz Ativa. Respiração (Resp). Monitoração da freqüência 
respiratória. Detecção de apnéia com tempo programável. Oximetria (Sp02). 
Indicação numérica dos valores de saturação e pulso. Apresentação da curva 
pletismográfica. Pressão Arterial Não Invasiva (NIBP). Indicação numérica das 
pressões sistólica, média e diastólica. Medição automática com programação de 
intervalo ou medição manual por tecla dedicada. Modo STAT para monitoração 
contínua das pressões durante um intervalo de 5 minutos. Interrupção imediata do 
processo de medição por tecla dedicada. Temperatura (Temp). Sensores 
cutâneos/superficiais (esofágico-retais - opc). Especificações gerais. Dimensões 
mínimas 200 x 230 x 140 mm (alt x larg x prof) Alimentação. Rede Elétrica: 100 —
240 VCA (automática). Freqüência: 50/60 Hz. Alimentação DC: 10 — 18 VDC. 
Potência da Fonte: 120 VA. Bateria Recarregável Interna, com no mínimo de três 
horas de duração. Tela do Vídeo Tipo: Cristal Líquido Colorido de Matriz Ativa. 
Alarme de indicação sonoro e silenciar alarme. Acessórios mínimos, 01 manguito 
de pressão não invasiva adulto com cabo extensor, 01 cabo ECG de três vias, 01 
sensor de temperatura com cabo extensor, 01 sensor de oximetria adulto completo 
e 01 infantil. 
2 —FINALIDADE. 
2.1 — O monitor multiparâmetro será utilizado pelo HOSPITAL com ó fim de 
monitorar as funções vitais emodinâmicas dos pacientes, incluindo traçado 
do eletrocardiograma, oximetria, pressão não invasiva, freqüência cardíaca, e 
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respiratória objetivando salvar vidas, com a estabilização rápida do 
paciente. 
3 - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES. 
3.1 — O HOSPITAL responsabiliza-se integralmente pela manutenção, 
conservação e guarda do equipamento, inclusive quanto à reposição de 
peças e consertos. 
3.2 — O HOSPITAL é responsável ainda pelos salários, contribuições 
previdenciárias esociais dos funcionários que eventualmente trabalharem 
com o equipamento, observando em tudo a legislação trabalhista e 
previdenciária pertinente à atividade. 
3.3 —Obriga-se o HOSPITAL, em contrapartida pela Permissão de Uso, a 
atender aos pacientes, num trabalho conjunto com a Secretaria Municipal da 
Saúde. 
3.4 - O equipamento objeto do presente Termo não poderá ser cedido ou 
transferido para terceiros, sob pena de cancelamento do pacto, e 
recolhimento do equipamento, pelo MUNICÍPIO. 
4 -PRAZO DE VIGÉNCIA. 
4.1. — O prazo de vigência do presente Termo serâ até 48 (quarenta e oito) 
rneses, contado da data de assinatura deste instrumento, podendo ser 
prorrogado por períodos iguais e sucessivos períodos, sempre através de 
Termo Aditivo. _ 
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5 - RESCISÃO E DEVOLUÇÃO. 
5.1 —Este Termo poderá ser rescindido: 
a) pelas partes, de comum acordo; 
b) pelo MUNICÍPIO, na hipótese de descumprimento pelo HOSPITAL de 
qualquer das obrigações e responsabilidades estabelecidas neste 
instrumento; baseando-se, para tanto, de comunicado escrito firmado pelo 
Sr. Prefeito Municipal; 
c) por ato unilateral do MUNICÍPIO, havendo interesse público, com prévio 
aviso ao HOSPITAL de no mínimo 30 (trinta) dias. 
5.2 — Rescindido o Termo ou ao término de seu prazo, a ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ fica obrigada a devolver os 
equipamentos em perfeitas condições de uso, ressalvando-se o qué resultar 
de seu desgaste natural. 
5.3 —Por ocasião da devolução dos equipamentos, o MUNICÍPIO assinará 
termo de recebimento somente após rigorosa vistoria por parte de equipe 
técnica do MUNICÍPIO. 
5.4 — A retirada dos equipamentos será feita às expensas do MUNICÍPIO. 
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6 - DO FORO. 
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PARTlGPAR E CONSTROlR 
6.1 —Elegem as partes o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer litígio decorrente do presente Termo. 
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo, em 03 
(três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 2012. 
CLÁUDIO FERRARI 
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Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: 
Visto. De acordo. 
Jurídico do Município. 
CPF: 
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