norma nº 1695/2012

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LEI N°. 1695, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. 
Rio Grande do Sul, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° - É criado o Conselho Municipal de Cultura de Barão, com a finalidade de 
promover e incentivar o desenvolvimento das ciências, letras, artes e de todas 
as manifestações de natureza cultural. 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Cultura será constituído de 09 (nove) membros, 
sendo 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e 
Turismo Lazer e Desporto, 01 representante das escolas estaduais e 
municipais, 01 representante da classe estudantil-universitário, 03 
representantes de entidades culturais, 03 personalidades vinculadas à cultura 
local. 
Parágrafo único: Os membros serão indicados entre seus pares e aprovados 
pelo Prefeito Municipal. 
Art. 3° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será pelo 
período de 02 anos permitida a recondução por uma vez. 
§ 1 ° - Em caso de vacância, será nomeado outro conselheiro, que exercerá o 
mandato por tempo igual ao que restava ao Conselheiro que era titular do 
cargo vago. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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§ 2° - Em caso de afastamento de Conselheiro, por prazo superiora 06 (seis) 
meses, poderá o Prefeito Municipal nomear um substituto, enquanto durar o 
impedimento do titular. 
Art. 4° - O Conselho Municipal de Cultura terá um Presidente e um Vice-Presidente, 
eleitos entre os pares, com mandato de 01 (um) ano, permitida apenas uma 
reeleição. 
Art. 5° - O desempenho das funções de membro do Conselho é gratuito, considerado 
de relevante interesse para o município e seu exercício tem prioridade sobre 
o de cargos públicos de que sejam titulares os conselheiros. 
Art. 6° - O Conselho Municipal da Cultura formará, com seus membros, tantas 
comissões quantos forem necessárias ao estudo e deliberação dos assuntos 
de sua competência. 
Art. 7° - Ao Conselho Municipal de Cultura compete: 
a)formular a política cultural do município; 
b)articular-se com outros órgãos e instituições culturais de modo a assegurar 
a coordenação e a execução de programas culturais; 
c)promover a defesa e conservação do patrimõnio histórico e artístico do 
município; 
d) promover o intercâmbio com outras entidades culturais, de modo a 
possibilitar a realização de exposições, espetáculos, conferências, debates e 
toda e qualquer outra atividade cultural; 
e)promover campanhas municipais que visem ao desenvolvimento cultural e 
artístico; 
f)emitir parecer sobre pedidos de subvenção, encaminhados por entidades 
culturais do município; 
g)emitir parecer sobre assuntos e questõe's de natureza cultural que lhe 
sejam submetidos pelos poderes públicos municipais; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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h)submeter à homologação do Prefeito Municipal os atos e resoluções 
aprovados em plenário; 
i)zelar pelo fiel cumprimento das instruções e resoluções dos conselhos 
Federal e Estadual de Cultura, 
j)elaborar o seu Regimento interno. 
Art. 8°- Poderão participar dos trabalhos das Comissões, bem como das sessões 
plenárias, mediante convite, técnicos, artistas, intelectuais e autoridades 
vinculadas aos assuntos em estudo e debate, com a finalidade de prestar 
informações e assessoramento. 
Art. 9° - O Conselho Municipal de Cultura, uma vez constituído e empossado, deverá 
elaborar no prazo de 90 (noventa) dias o seu Regimento Interno, o qual 
deverá ser referendado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 10 - O Prefeito Municipal nomeará os membros do primeiro Conselho após a 
indicação dos mesmos dentro de 30 (trinta) dias da vigência da presente Lei. 
Art. 11 - Em razão da separação do Conselho da Educação do da Cultura, fica 
suprimido, em todo o texto das Leis Municipais n° 819/91, de 23.05.91, e n° 
897/92, de 22.12.92, as palavras que fazem referencia a expressão 
Cultura/Cultural/Culturais. 
Art. 12 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos oito •í.s do mês de agosto 
do ano de 2012. '®~ 
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Registre-se e Publique-se 
Em 08/08/2012 
Secrel~a cia Administração 
CLÁUDIO F"" RRARI 
Prefeito Municipal 
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