norma nº 1699/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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MUNICIPIO DE BARÃO ~ _ ~-n~ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°. 1699, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012. 
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Dá nova redação aos artigos 2° e 11 da Lei Municipal n° 
1.695, de 08 de agosto de 2012, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Cultura. 
TERCÍLIO ANSELMINI, Vice-Prefeito no exercício do cargo 
de Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Ficam alterados o art. 2°, Caput, e o art. 11 da Lei 
Municipal n° 1.695, de 08 de agosto de 2012, que criou o Conselho Municipal de 
Cultura, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - O Conselho Municipal de Cultura será constituído 
por 9 (nove) membros, sendo 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, 1 (um) representante das escolas estaduais e municipais, 1 
(um) representante da classe estudantil/universitária, 3 (três) representantes de 
entidades culturais e 3 (três) personalidades vinculadas à cultura local. 
Art. 11 — Em razão da separaç"ão do Conselho da Educação 
do Conselho da Cultura, ficam suprimidas, em todo o texto da Lei Municipal n° 
447, de 19 de julho de 1996 as palavras que fazem referência às expressões 
"Cultura" e "Culturais"." (NR) 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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publicação. . 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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MUNICÍPIO DE BARÃO L ° 
GABINETE DO PREFEITO T~ ,,bRrICIPAR ~ E C(3h4TRUfR ~ ~ 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigora partir da data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 19/09/2092. 
Secr~aría d'~~,~4dministração 
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TERCÍLIO ANSELMINI 
Prefeito Municipal em exercício 
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