norma nº 1700/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N°. 1700, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
incentivo empresa JACOB ACIR 
VORTMANN ME, nos termos da Lei Municipal 
n° 55011998. 
TERCÍLIO ANSELMINI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa JACOB 
ACIR VORTMANN ME, inscrita no CNPJ sob n° 13.616.085/0001-89 e Inscrição 
Municipal n°. 729/2010. 
Parágrafo Único. O incentivo de que trata este artigo dar-se-á 
levando-se em conta o interesse econõmico do Município, decorrente do 
incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 
- ICMS. 
Art. 2°. O incentivo consistirá em auxílio financeiro em moeda 
corrente no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem utilizados para 
construção/conclusão de um prédio industrial de 85m2 (oitenta e cinco metros 
quadrados), em construção na localidade de Linha Camilo, Barão/RS. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 3°. O valor previsto no art. 2° será liberado em 02 (duas) 
parcelas iguais, sendo a primeira no reinicio da obra e a segunda na conclusão final 
do prédio, condicionada a liberação de cada parcela à vistoria, in loco, a ser 
realizada pela Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 4°. Para fins da presente Lei, a empresa beneficiada 
deverá apresentar a seguinte documentação: 
a) Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b) Prova de regularidade relativa ao INSS; 
c) Prova de regularidade relativa ao FGTS; 
d) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, com alterações posteriores; 
e) Certidão Negativa da Prefeitura Municipal (sede da empresa); 
f) Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 
g) Certidão Negativa da Fazenda Federal; 
h) Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 5°. O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, por 
Portaria, para fins de cumprimento da presente Lei , que terá como atribuições, 
dentre outras, a análise da documentação apresentada pela empresa, bem como a 
fiscalização quanto ao fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei e no Termo 
de Compromisso a ser pactuado entre as partes. 
Parágrafo único A Comissão poderá requerer outros 
documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da 
empresa. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta da seguinte rubrica do orçamento de 2012: 
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SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA 
UNIDADE: SECRET. MUNIC. DA FAZENDA 
04.334.0'109.1034 —APOIO AO DESENVOLV. ECONÔMICO (439) 
4.4.60.41.00.000000 —Contribuições 
Art. 7°. O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos de 
controle, na vigência da presente Lei. 
Parágrafo Único — A empresa beneficiada compromete-se a 
contratação de 02 (dois) funcionários e produção anual de R8 80.000,00 (oitenta mil 
reais), num prazo de até (02) dois anos a contar da data da instalação da empresa 
no novo prédio. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2012. 
Registre-se e Publique-se 
Em ? 9/09 201 
Secretária da Administr. ção 
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TERCÍLI NSELMINI 
Prefeito Municipal em exercício 
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TERMO DE COMPROMISSO 
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PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: JACOB ACIR VORTMANN ME 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 550/1998 (geral) e Lei Municipal n° 
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede 
administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 
325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrari, 
adiante denominado MUNICÍPIO e a empresa JACOB ACIR VORTMANN ME, 
inscrita no CNPJ sob n° 13.616.085/0001-89 e Inscrição Municipal n°. 729/2010, 
com sede na localidade de Linha Camilo, interior do Município de Barão/RS, 
representada neste ato por brasileiro, casado, residente e 
domiciliado na rua n° , bairro Município de 
inscrito no CPF sob n° adiante 
denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o 
presente Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é beneficiária da Lei 
Municipal n° de de de 2012, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de recurso financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro em moeda corrente 
nacional no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais}. O valor será destinado para 
construção/conclusão de um prédio industrial de 85mz (oitenta e cinco metros 
quadrados), a ser concluído na localidade de Linha Camilo, Barão/RS. 
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TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA: 
I. instalar-se no imóvel, num prazo máximo de 02 anos ,contados da assinatura do 
presente Termo; 
II. utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para fins industriais; 
III. atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, FGTS, Municipal e 
Estadual; 
IV. permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a 
contar a da data de assinatura do Termo de Compromisso; 
V. comunicar ao Município, caso necessite interromper os serviços, com dispensa 
temporária dos empregados. 
VI. a empresa beneficiada compromete-se a contratação de 02 (dois) funcionários e 
produção anual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), num prazo de até (02) dois 
anos a contar da data da instalação da empresa no nòvo prédio. 
QUARTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte da EMPRESA 
BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às condições 
ora pactuadas; 
b) muita compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento pela 
EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente Termo de 
Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os valores por este 
concedidos, atualizados monetariamente com base na variação do Índice Geral de 
Preços — Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na 
desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do 
instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros legais de 
1 % (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor 
atualizado. 
QUINTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a cumprir o prazo de 
comprometimento de que trata o item IV da cláusula terceira, exceto por caso 
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fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor do auxílio recebido, 
atualizado monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços —
Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na desconstituição 
deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro 
de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) 
ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a 
ser fixada via notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução do 
auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais 
cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir quaisquer 
dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, o qual lido e achado 
conforme é firmado em 02 vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 2012. 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Assessor Jurídico do Município 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do més de junho do ano de dois mil e doze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 20/06/2012; ~. 
Secretaria da Administração 
CLÁUC~Í ~RRARI 1 
Pref¢~ ~ M~únicipal 
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