norma nº 1701/2012

ESTADO DO FtIO GRANDE DO SUl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1701, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012. 
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FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO. E DO 
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO PARA A 
LEGISLATURA 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul. - 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores no úso de 
sua iniciativa exclusiva, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° - O subsídio do Prefeito eVice —Prefeito para a Legislatura 
2013 a 201,.6 é fixado por esta Lei, observados os .,Limites definidos pela 
Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° - O valor do súbsídio para Prefeito será de R$ 9.625,00. 
(nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais), reajustados nos mesmos índices e 
datas do reajuste dos. vencimentos dos servidores municipais. 
Art. 3° - O subsídio do Vice —Prefeito atenderá aos seguintes 
critérios: 
1° - Caso ~ assuma responsabilidade administrativa pérmanente, 
inclúsive correspondente ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio 
corrésponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito. 
§ 2° -Não exercendo atividade administrativa permanente junto à 
Administração, não terá direito à subsídio. 
Art. 4° - É assegurada a Revisão Géral Anual dos subsídios nas 
mesmas datas e nos mesmos índices que forem concedidos aos servidores 
municipais, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo.Único - No primeiro ano de mandato', o índice revisional 
será proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a 
sua concessão. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5° - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal 
receberá-o subsídio acrescido de um terço. 
§ 1° - O Vice —Prefeito terá direito à mesma vantagem se estiver 
em atividade permanente na administração. 
§ 2° - O gozo de férias correspondentes ao último. ano ~do mandato 
poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício. 
Art. 6° -Além do subsídio mensal, o ~ Prefeito e o Vice —Prefeito 
perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo 
terceiro salário aos servidores, do município, uma quantia igual aos respectivos 
subsídios vigentes naquele mês. 
Parágrafo' Único —Quando houver pagamento, da metade da 
remuneração dé um mês aos servidores, a título .de adiantamento do décimo 
terceiro salário na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito 
e Vice —Prefeito. 
Art. 7° - Em licença por motivo de saúde, o Prefeito perceberá 
integralmente seu, subsídio, devendo o Poder Público se necessário, fazer a 
complementação do benefício previdenciário a que tiver direito. - 
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Arf. 9° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de O1 de janeiro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos quatro dias do mês 
de outubro do ano de 2012. 
Registre-se e Publique-se 
Em 04/02/2012 
Secretaria d~~ zistração 
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