norma nº 1702/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1702, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012. 
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f1ARTiCiPAR E CONSTRUfR 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIOS 
DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 
2013 A 2016 E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado dó Rio Grande do 
Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal dé, Véreadores, no uso de 
sua iniciativa exclusiva, aprovou e eu sanciono e promulgo,a seguinte, 
LEI 
Art. l° - O subsídio dos. -ocupantes de Cargo em Comissão de 
Secretário Municipal na forma constitucionalmente prevista é fixado em R$ 
4.326,00 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais) mensais, a partir de O1 de 
janeiro de 2013. 
Art. 2° - O valor. do subsídio fixado no artigo anterior somente 
poderá ser alterado por Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, 
assegurada a revisão geral anual sempre na mesma data. e nos mesmos índices em 
que ocorrer a dos demais servidores do Município, de que trata o inciso X do 
artigo 37 da Constituição Federal. 
. .Parágrafo Único - No primeiro ano de mandato, o índice revisional 
será proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a 
sua éoncessãò. 
Art. 3° -Aplicam-se a esses agentes políticos —administrativos as 
normas éstatutárias especialmenté o direito a férias e décimo terceiro salário, nas 
mesmas condições em que. estas vantagens forem pagas aos servidores, 
acentuadas as destinadas exclusivamente aos servidores efétivos. 
Parágrafo Único —Quando houver .pagamento da metade da 
remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo 
terceiro salário na Forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado- aos 
ocupantes do cargo de Secretário Municipal. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
RUa da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de O1 de janeiro de 2013.. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos quatro dias do més 
de outubro do ano de 2012. 
Registre-se e Publique-se 
Em 0/02/2012 
Secretaria~"d~-inistração 
CLÁUDI~ F `~RRARI ~ 
Prefeül~~Vlúnicipal 
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