norma nº 1703/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 17(13, DE 04 llE OUTUBRO DE 201.2. 
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FIXA OS SUBSÍDIOS .DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2013 A 
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de'Barão, estado do Rio Grande. do 
Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou o 
Projeto de Lei n° 79/2012, de iniciativa do Legislativo Municipal e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° - O subsídio dos Vereádores para a Legislatura 2013 a 2016 
é fixado por ésta Lei, observados os limites definidos pela Constituiçáo Federal e 
pela Lei. Orgânica Municipal. 
Art: 2° - O valor do subsídio será de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e 
cinqüenta reais), reajustados nos mesmos indicés e datas dó reajuste dos 
vencimentos- dos servidores municipais, de que trata o inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 3° - O Presidente da Câmara pérceberá como subsídio .R$ 
537,50 (quinhentos e trinta e sete, reais com cinqüenta centavos) a mais do valor 
do subsídio dos vereadores, durante o período de seu mandato junto a Mesa. 
Art. 4° - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 2°, e à 
verba de representaçãó de que trata o artigo 3°, ambos desta Lei, serão 
reajustados por meio de Lei específica nas mesmas datas ~ e nos mesmos índices 
que forem concedidos, aos servidores municipais, de que trata o inciso X do 
artigo 37 da Constituiçãó Federal. 
Parágrafo Único - No primeiro ano de mandató, o índice revisional 
será proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a 
sua concessão. ' 
Art. 5° - Em licença por motivo de saúde, o Vereador perceberá 
integralmente seu súbsídio, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar 
o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincula o Vereador. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6° - Em caso de viagem para fora do município, a serviço ou 
representando a Câmara, o Vereador poderá receber. diária. 
Art. 7° - As ausências injustificadas do Vereador às Sessões 
Qrdinárias determinarão o desconto de 50% (cinqüenta por cento) do. subsídio, 
por. sessão. 
Art. 8° - Os Vereadores nó rrtês de dezembro além do subsídio 
mensal perceberão na mesma forma e data em que for pago. o décimo terceiro 
salário aos servidores do município, uma quantia igual aos respectivos subsídios 
vigentes naquele mês. 
Parágrafo Único — A interrupção do exercício do mandato, por cada 
período maior de quatorze dias,~determinará redução de 1/12 (um doze avos) do 
valor a ser paga 
Art. 9° - As despésas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçaméntárias próprias. 
Art. 10° = Ésta Lei entra em 'vigor na data dé sua publicação, 
gerando. efeitos a partir de O1 de jáneiro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO 1VILJNICIPAL DE BARÃO, aos quatro dias do mês 
de outubro do ano de 2012. 
Registre-se è Publique-se 
Em 04/02/201 
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