norma nº 2103/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ºARA°
LEI N° 2103, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. 
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 
DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2017 
A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1° O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017 
a 2020 é fixado por esta Lei, observados os limites definidos pela 
Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° O valor do subsídio será de R$ 2.663,64 (dois mil, 
seiscentos e sessenta e três reais com sessenta e quatro centavos), 
reajustados nos mesmos índices e datas do reajuste dos vencimentos 
dos servidores municipais, de que trata o inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 3° O Presidente da Câmara perceberá como Verba de 
Representação R$ 665,91 (seiscentos e sessenta e cinco reais com 
noventa e um centavos) a mais do valor do subsídio dos vereadores, 
durante o período de seu mandato junto a Mesa. 
Art. 4° Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 
2°, e a verba de representação de que trata o artigo 3°, ambos desta Lei, 
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serão reajustados por meio de Lei específica nas mesmas datas e nos 
mesmos índices que forem concedidos aos servidores municipais, de 
que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único. No primeiro ano de mandato, o índice 
revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início 
da Legislatura até a sua concessão. 
Art. 5° Em licença por motivo de saúde, o Vereador 
perceberá integralmente seu subsídio, cabendo ao Legislativo, se for o 
caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se 
vincula o Vereador. 
Art. 6° Em caso de viagem para fora do município, a 
serviço ou representando a Câmara, o Vereador poderá receber diária. 
Art. 7° As ausências injustificadas do Vereador às 
Sessões Ordinárias determinarão o desconto de 50% (cinqüenta por 
cento) do subsídio, por sessão. 
Art. 8° Os Vereadores além do subsídio mensal 
perceberão na mesma forma e data em que for pago o décimo terceiro 
salário aos servidores do município, uma quantia igual aos respectivos 
subsídios vigentes naquele mês. 
Parágrafo Único. A interrupção do exercício do mandato, 
por cada período maior de quatorze dias, determinará redução de 1/12 
(um doze avos) do valor a ser pago. 
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei serão 
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. 
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e Publicado 
Em 23/09/2016. 
. ~ _. 
Eroni Ináci~erner 
Secretárió unicipal da Administração 
~ ~~ 
JEFFER ~ ~CHUSTER BORN 
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