norma nº 1705/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SI:L 
MUNICIPIO DE BARÃO 
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LEI N° 1705, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. 
Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2013. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 
165, § 2.°, da Constituição Federal, no art. 115 da Lei Orgânica do Município, e 
na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para 
elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2013, 
compreendendo: 
I - as metas e riscos fiscais; 
II — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano 
Plurianual para 2010/2013; 
III - a organização e estrutura do orçamento; 
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas 
alterações; 
V - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
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VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VI II — as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e de 
seguridade social. 
IX - as disposições gerais. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 2° - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, 
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, de 
que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no 
ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos: 
I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4°, § 1°, da 
LC n° 101 /2000: 
II —Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas 
ao ano de 2010; 
III -Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2013, 2014 e 2015, 
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2010, 2011 e 2012; 
IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e 
despesa; 
V -Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4°, § 2° 
inciso III, da LC n° 101/2000; 
VI -Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°; § 2°, ínciso III, da LC n° 
101 /2000; 
VII - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais; de acordo com o art. 
4°, § 2°, inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000; 
VIII -Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, 
conforme art. 4°, § 2°, inciso V, da LC n° 101 /2000; 
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IX —Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado, conforme art. 4°, ~ 2°, inciso V, da Lei Complementar n° 
101 /2000. 
§ 1° A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento 
Anual para 2013 deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado 
primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei. 
§ 2° Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o 
período decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta 
orçamentária para o próximo exercício. surgirem novas demandas ou alterações na 
legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, 
hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos i e III deste artigo serão 
atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o 
exercício de 2013. 
§ 3° Na execução do orçamento de 2013, a meta fiscal de resultado primário 
poderá ser reduzida até o montante do excesso que for apurado no exercício de 
2012, a partir da meta estabelecida na Lei Municipal n° 1544/2011, que estabelece 
as Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício. 
§ 4° O cálculo do excesso da meta a que se refere o parágrafo anterior, será 
demonstrado na primeira audiência pública de que trata o art. 19 desta Lei. 
Art. 3° -Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os 
Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos 
capazes de afetar as contas públicas. em cumprimento ao art. 4°, § 3°, da LC n° 
101 /2000. 
§ 1 ° Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis 
obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência ou não 
de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do 
Município. 
§ 2° Caso se concretizem; os riscos fiscais serão atendidos com recursos da 
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o 
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excesso de arrecadação e o superavit financeiro do exercício de 2012, se houver, 
obedecida a fonte de recursos correspondente. 
§ 3° Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal 
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alotados 
para investimentos, desde que não comprometidos. 
CAPÍTULO III 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL 
Art. 4° - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2013 estão 
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013 -Lei n.° 1448/2009, 
de 08 de julho de 2009 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante 
desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos Lei Orçamentária, 
não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. 
§ 1° A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício 
financeiro de 2013 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e 
atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste 
artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: 
I -provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e 
do Poder Legislativo; 
II -compromissos relativos ao serviço da dívida pública; 
I I I -despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração 
municipal; 
IV -despesas com conservação e manutenção do patrimônio público 
evidenciadas no Anexo IV desta Lei. 
§ 2° Proceder-se-à adequação das metas e prioridades de que trata o caput 
deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a 
elaboração da proposta orçamentária para 2013 surgirem novas demandas e/ou 
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em 
decorrência de créditos adicionais ocorridos. 
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§ 3° Na hipótese prevista no §2°, o Anexo de Metas e Prioridades, 
devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta 
orçamentária para o próximo exercício. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 5° -Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I -Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme 
estabelecido no plano plurianual; 
II -Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de governo; 
III -Projeto: instrumento de programação para alcançar ò objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; 
IV -Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
V - Orgão Orçamentário: o maior nível da classificaçãò institucional, que tem 
por finalidade agrupar unidades orçamentárias. 
VI -Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional; 
§ 1° Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias 
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações 
especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
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§ 2° Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG n° 42/1999. 
§ 3° A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao 
disposto no art. 14 da Lei Federal n° 4.320, de 1964. 
Art. 6° - Independentemente do grupo de natureza de despesa em que 
for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado 
diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, 
vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades 
orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 
§ 1° Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação 
contida no art. 16?, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos 
orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária 
descentralizadora. 
§ 2° As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1° deste 
artigo.. serão executadas, obrigatoriamente. por meio de empenho, liquidação e 
pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a 
modalidade de aplicação 91 —Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da 
Seguridade Social. 
Art. 7° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a 
despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1° ,da Lei n° 4.320/64. 
Art. 8° - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à 
Cãmara Municipal, conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição 
Federal, Lei Municipal 359/1994 e 
composto de: 
I -texto da Lei; 
II —consolidação dos quadros orçamentários; 
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no art. 2°, da Lei n.° 4.320/1964, e será 
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§ 1° Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o 
inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 
4.320/64, os seguintes quadros: 
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social; 
II —demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em 
atendimento ao disposto no art. 12 da LC n° 101/2000; 
III —demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da 
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo 
com o art. 5°, inciso II, da LC n° 10112000; 
IV —demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de 
natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 
165, § 5°, III, da Constituição Federal; 
V -demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, 
que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2° do art. 2° da Lei n° 4.32011964; 
VI —demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com 
as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o 
art. 5°, inciso I, da LC n° 101/2000; 
VII -demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, 
para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a 
receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC n.° 
101/2000, acompanhado da memória de cálculo; 
VIII -demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos 
artigos 70 e 71 da Lei n.° 9.394/1996; 
IX -demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.° 29/2000; 
X -demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com 
recursos de operações de crédito realizaáas e a realizar, com indicação da dotação 
e do orçamento a que pertencem; 
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XI -demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara 
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a 
metodologia prevista no § 2° do art. 13 desta Lei. 
Art. 9° - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária 
anual conterá: 
I -relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o 
exercício a que se refere a proposta, com destaque, se foro caso, para o 
comprometimento da receita com o pagamento da dívida; 
II -resumo da política'econômica esocial do Governo; 
I I I -justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da 
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da 
Lei n.° 4.320, de 1964; 
IV -memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; 
V -demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da 
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2012 e a 
previsão para o exercício de 2013: 
VI -relação dos precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal fim 
constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do 
processo judicial e do precatório, das datas do trãnsito em julgado da sentença e da 
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a 
ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
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Art. 10° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo. neste abrangidos seus 
respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive 
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e 
sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. 
Parágrafo único: O Poder Legislativo encaminharão à Secretaria de 
Municipal da Fazenda, até 20 de Outubro de 2012, suas respectivas propostas 
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, 
observadas as disposições desta Lei. 
Art. 11 - A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 
2013 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, 
promovendo-se a transparência da gestão fiscal epermitindo-se o amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
§ 1° Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da 
LC n° 101/2000, o Poder Executivo organizará audiências) públicas) a fim de 
assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de 
investimentos.' que terão recursos consignados no orçamento. 
§ 2° A Câmara Municipal organizará audiências) públicas) para discussão 
da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. 
Art. 12 - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no 
Orçamento da Receita, e estas. por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a 
seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação. representados nas Planilhas 
de Despesas referidas no art. 8°, § 1°, inciso V, desta Lei. 
§ 1° A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do 
Poder Executivo. podendo, por ato formal deste, ser delegada à Secretários, 
servidores municipais ou comissão de servidores. 
§ 2° A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos 
Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das 
contas do Município. 
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Art. 13 - Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais 
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base 
de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção 
para os dois anos seguintes ao exercício de 2013. 
Parágrafo Único: Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder 
Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituiçáo Federal, considerar-se-á a 
receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta 
orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. 
Art. 14 - A lei orçamentária conterá reservas de contingência, 
desdobradas para atender às seguintes finalidades: 
I -cobertura de créditos adicionais; 
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos: 
~ 1 ° A reservá de contingência, de que trata o inciso I I do caput, será fixada 
em, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar￾se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta. 
§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que 
trata o inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou 
em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a 
outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 
da Lei n° 4.320/1964. 
§ 3° A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de 
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de 
seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de 
créditos adicionais do próprio regime. 
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Art. 15 - O Projeto e a Lei Orçamentária de 2013 e os créditos especiais, 
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101, de 2000, somente 
incluirão novas ações se: 
I -tiverem sido adequada e suficientemente contemplados: 
a) as despesas para conservação do patrimônio público constantes do 
Anexo IV desta Lei; 
b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da 
Administração Pública Municipal; e 
c) os projetos em andamento; 
II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de 
uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e 
III - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2009-
2013. 
Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica às despesas 
programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, 
cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 16 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 
16, I e II, da LC n° 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo 
que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único: Para efeito do disposto no art. 16, § 3°, da LC n° 101/2000, 
serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da 
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2013, em cada evento, não 
exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do 
art. 24 da Lei n° 8.666/93, conforme o caso. 
Art. 17 - A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da LC n° 101/2000, 
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de .Caráter Continuado, 
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PARTiCIPAR E CO!USTRIAR 
poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão 
prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2°, IX, dessa Lei, observados o limite 
das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na LC n° 101/2000. 
Art. 18 - As metas fiscais para 2013, estabelecidas no demonstrativo de que trata o 
inciso I do art. 2° serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em 
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e 
fevereiro. de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, 
avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. 
§ 1° Para fins de realização da audiência pública prevista capc,~f, e em 
conformidade com o art. 9°, § 40, da LC n° 101/2000, o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo, até 1D dias antes da audiência, relatório de 
avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais 
desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. 
§ 2° Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento 
com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas 
referidas no caput. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 19 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e 
contará, entre outros, com recursos provenientes: 
I — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais 
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda 
Constitucional n° 29/2000; 
II -das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos 
previdenciários do Município; 
III - do Orçamento Fiscal; 
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IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o 
orçamento referido no caput deste artigo. 
§ 1° As receitas de que trata os incisos I, II e IV deste artigo deverão ser 
classificadas como receitas da seguridade social; 
§ 2° O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do 
demonstrativo previsto no art. 8°, ~ 1°, inciso IV, desta Lei. 
Seção III 
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira 
Art. 20 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de 
Decreto. em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o 
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução 
mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais 
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de 
forma a restabelecer equilíbrio. 
§ 1° O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá: 
I - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de 
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9°, § 4° da LC n° 101/2000; 
II -metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao 
disposto no art. 13 da LC n° 101/2000, discriminadas, no mínimo, por fontes, 
identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão 
e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa; 
III -cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade 
orçamentária, incluídos os restos a pagar. 
§ 2° Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e 
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como 
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referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de 
duodécimos. 
Art. 21 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da 
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e 
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas 
dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação 
financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de 
recursos, nas seguintes despesas: 
I —Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos 
de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, 
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; 
II —Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III —Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de 
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; 
IV —Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das 
diversas atividades; 
V —Diárias de viagem; 
VI —Horas extras. 
~ 1 ° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e 
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2012, observada a vinculaçõo de recursos. 
§ 2° Não serão objéto de limitação de empenho as despesas destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações 
constitucionais elegais. 
§ 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará à Cãmara Municipal o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
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§ 4° Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, 
em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado por órgão. 
§ 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se 
fará obedecendo ao disposto no art. 9.°, § 1.°, da LC n.° 101/2000. 
§ 6° Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, 
serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de 
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC n° 
101 /2000. 
Art. 22 - O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das 
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será 
repassado até o dia 20 dè cada mês, mediante depósito em conta bancária 
específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
§ 1° Ao final do exercício financéiro de 2013, o saldo de recursos porventura 
existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, 
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas 
incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo; 
§ 2° O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo 
estabelecido no parágrafo anterior, será considerado como antecipação de repasse 
do exercício financeiro de 2014. 
Art. 23 - Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em 
seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros 
recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu 
ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido. 
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa 
identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma 
que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. 
Art: 24 - A despesa não. poderá ser realizada se não houver comprovada 
e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada 
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a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a 
referida disponibilidade. 
§ 1° A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão 
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das 
responsabilidades edemais consequências advindas da inobservância- do disposto 
no caput deste artigo. 
§ 2° A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, 
após 31 de dezembro de 2013, relativos ao exercício findo, não será permitida, 
exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais 
deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento. 
Seção IV 
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária 
Art. 25 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei n° 4.320/64. 
§ 1° A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3°, da 
Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos 
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8°, 
parágrafo único, da LC n° 101/2000. 
§ 2° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e 
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que 
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a 
execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas. 
§ 3° Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação 
ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos 
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as 
com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já 
utilizadas em créditos adicionais. abertos ou cujos projetos se encontrem em 
tramitação. 
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§ 4° Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit 
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: 
I -superávit financeiro do exercício de 2012, por fonte de recursos; 
II -créditos reabertos no exercício de 2013; 
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; 
IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2012, por fonte de 
recursos. 
§ 5° Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais 
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de 
dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de 
até 2 dias, a contar do recebimento da solicitação. 
§ 6° Acompanharão as solicitações de que trata o §5° a exposição de 
motivos de que trata o § 2°deste artigo. 
Art. 26 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos 
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2013, com indicação de 
recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da 
Lei n° 4.32011964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores. 
Art. 27 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no art.167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada, quando 
necessária, mediante ato próprio de cada Poder. 
Art. 28 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, 
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias 
aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 e em créditos adicionais, em decorrência 
da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramenta de 
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, 
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, 
conforme definida no art. 6° desta Lei. 
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Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não 
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei 
Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste 
na classificação funcional. 
Art. 29 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da 
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão 
ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução; por 
meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, 
operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos 
e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. 
Seção V 
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas 
Subseção I 
Das Subvenções Sociais 
Art. 30 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos 
termos do art. 16 da Lei n° 4.32011964, atenderá às entidades privadas sem fins 
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, 
assistência social, saúde e educação. 
Subseção II 
Das Contribuições Correntes e de Capital 
Art. 31 - A transferência de recursos a título de contribuição corrente 
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das 
seguintes condições: 
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I -estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade 
beneficiária; 
II -estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2013; ou 
III -sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração 
Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o 
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. 
Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de 
prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em 
que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes 
correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2013. 
Art. 32 - A alocação de recursos para entidades privadas sem fins 
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em 
lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6°, da Lei no 4.320, de 1964. 
Subseção III 
Dos Auxílios 
Art. 33 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 
12, § 6°, da Lei n° 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades 
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação 
básica: 
II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e 
preservação do Meio Ambiente; 
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, 
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades 
beneficentes de assistência social na área de saúde: 
IV -qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo 
com a Lei Federal n° 9.790/1999, e que participem da execução de programas 
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constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar 
conformidade com os objetivos sociais da entidade; 
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que 
contribuam para a capacitação de atletas; 
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades 
especiais; 
VII -constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas 
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público 
como catadores de materiais recicláveis; é 
VIII -voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco 
social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e 
geração de trabalho e renda. 
Parágrafo único: no caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por 
meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação 
específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação. 
Subseção IV 
Das Disposições Gerais 
Art. 34 -Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 30, 31, 32 e 33 
desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei n° 4.320, de 1964, a entidade 
privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de: 
I —execução da despesa na modalidade de aplicação "50 —Transferências a 
Instituições Privadas sem fins lucrativos" e nos elementos de despesa "41 -
Contribuições", "42 -'Auxílio" ou "43 -Subvenções Sociais"; 
II - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente 
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou 
instrumento congênere: 
III - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município; 
IV -comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, 
além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, inclusive com 
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inscrição no CNPJ , por meio da declaração de funcionamento regular da entidade 
beneficiária, emitida no exercício de 2013 pelo conselho municipal respectivo; 
V -manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre 
a adequação dos convênios e instrumentos congêneres as normas afetas à 
matéria; e 
Art. 35 - As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos 
recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação 
específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na 
elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa 
renda que vivem em localidades urbanas e rurais. 
Art. 36 - A destinação de recursos para equalização de encargos 
financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a 
ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a 
pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 
28 da LC n° 101/2000, e observadas, no que couber, as disposições desta Seção. 
§ 1°. Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei n° 4.320/1964, a 
destinação de recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá 
ocorrer por meio de subvenções, sendo vedada a transferência a título de 
contribuições ou auxílios para despesas de capital. 
§ 2° No caso das transferências de que trata o "caput" deste artigo, a 
execução da despesa deverá ser na modalidade de aplicação "60 —Transferências 
a Instituições Privadas com fins lucrativos" e no elemento de despesa "45 —
Subvenções Econômicas". 
Art. 37 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam 
os recursos. 
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Art. 38 - No caso dos Consórcios Públicos em que o Município participe 
no rateio das despesas, os empenhos das transferências a título de contribuições 
correntes ou de capital ou de auxílios serão feitos, obrigatoriamente, em nome do 
consórcio público, na modalidade de aplicação "71 — Transferências a Consórcios 
Públicos" e no elemento "70 — RateiO de Participação em Consórcios Públicos". 
§ 1° se a entrega de recursos aos consórcios públicos tiver a finalidade de 
contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos correspondentes serão 
feitos na modalidade de aplicação "72 —Execução Orçamentária Delegada a 
Consórcios Públicos". 
§ 2° As transferências de recursos a Consórcios Públicos que não seja 
decorrente de contrato de rateio e não represente contraprestação direta em bens 
ou serviços para o Município deverão ser empenhadas na modalidade de aplicação 
"70 — Transferências a Instituições Multigovernamentais". 
Art. 39 - As transferências de recursos de que trata esta seção serão 
feitas preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo 
a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, 
convênio, ajuste ou instrumento congênere. 
Seção VI 
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos 
Art. ~0 - No caso de concessão de empréstimos e financiamentos 
destinados a pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento 
de juros não inferiores a 2% ao ano, ou ao custo de captação e também às 
seguintes exigências: 
I -concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico; 
II -pré -seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; 
III -formalização de contrato; 
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IV —assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, 
taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso. 
§ 1° Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o 
pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo; 
§ 2° As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de 
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do 
Município dependem de autorização expressa em lei específica. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 41 -Alei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da 
dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a 
previdéncia social. 
Art. 42 - O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na 
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de 
crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os 
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em 
Resolução do Senado Federal. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 43 - No exercício de 2013, as despesas globais com pessoal e 
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo. 
compreendidas as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer 
às disposições da LC n° 101/2000. 
§ 1°. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de 
suas propostas orçamentárias de 2013, relativo a pessoal e encargos sociais, a 
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despesa com a folha de pagamento do mês de agosto de 2012, compatibilizada 
com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, 
inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores püblicos e o 
disposto no art. 51 desta Lei. 
2° A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 
municipais e do subsídio de que trata o § 4° do art. 39 da Constituição Federal, 
levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda 
nacional, segundo índices oficiais. 
Art. 44 -Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no 
art. 19, inciso III, alíneas "a" e "b" da LC n° 101/2000, deverão ser incluídas: 
I - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado 
para atendera necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
termos do art. 37,,1X; da Constituição Federal; 
II - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando 
caracterizarem substituição de servidores públicos; 
III - as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a 
serviço do Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos que deverão, obrigatoriamente, ser registradas nas contas 
3.1.5.0.11.99.10 —Transferências de Recursos para Cobertura de Despesas com 
Pessoal Contratado Através de Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos e 
3.1.5.0.13.00.00.00 —Obrigações Patronais, conforme o caso. 
IV. as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município a 
Consórcios Públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria n° 
72, de 01 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional. 
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores 
públicos, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que: 
I -não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de 
pessoal do Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam 
relativas a cargo ou categoria funcional extintos, total ou parcialmente; 
II -não caracterizem relação direta de emprego. 
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Art. 45 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de 
quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal, 
desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos 
artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC n° 101/2000, e cumpridas as exigências 
previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: 
I -conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; 
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; 
III -prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar 
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; 
IV -prover cargos em comissão e funções de confiança; 
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do 
servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; 
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, 
mediante a realização de programas de treinamento; 
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, 
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; 
VIII -melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, 
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no 
trabalho e justa remuneração. 
§ 1° No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no 
çaput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de 
motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC n° 101/2000, o impacto 
orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de 
despesas com pessoal. 
§ 2° No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 12 
meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá 
instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração 
do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei 
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orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais - atos de 
contratação. 
§ 3° No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, 
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da 
Constituição Federal. 
§ 4° Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, 
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter 
meramente declaratório. 
Art. 46 - Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% 
(cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete 
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder 
Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer 
quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo 
para a população, tais como: 
I — as situações de emergência ou de calamidade pública; 
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; 
III — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra 
alternativa possível. 
CAPÍTULO VIII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 47 - As receitas serão estimadas e discriminadas: 
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto 
de lei orçamentária à Câmara Municipal; 
II -considerando, se for o caso. os efeitos das alterações na legislação 
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a 
data de apresentação da proposta orçamentária de 2013, especialmente sobre: 
a) atualização da planta genérica de valores do Município; 
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b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial 
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; 
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com rédefinição dos limites da 
zona urbana municipal; 
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza; 
e} revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos 
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo 
exercício do poder de polícia; 
g) revisão das isençôes tributárias, para atender ao interesse público e à 
justiça social; 
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja 
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial: 
demais incentivos e benefícios fiscais. 
Art. 48 -Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso 
II do art. 53, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização 
dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará. conforme o caso, os 
ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto. 
Art. 49 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiàr contribuintes integrantes 
de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a 
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos 
do orçamento da receita. 
§ 1° A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não 
considerado na estimativa da recéita orçamentária, dependerá da realização do 
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estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se 
adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação: 
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da 
base de cálcúlo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; 
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas 
em valor equivalente. 
§ 2° Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para 
efeito do disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo 
município, oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de 
tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 
158 da Constituição Federal. 
§ 3° Não se sujeita às regras do §1° a simples homologação de pedidos de 
isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal 
preexistente. 
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida 
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão 
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de 
receita para efeito do disposto no Art. 14 da LC n° 101/2000. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 51 -Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC n° 
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou 
contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, 
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça 
eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, 
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de 
projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. 
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Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, 
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das 
despesas de que trata o caput deste artigo. 
Art. 52 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2013 ou aos 
projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e 
objetivos da Lei n.° 1448/2009 -Plano Plurianual 2010/2013 e com as diretrizes, 
disposições, prioridades e metas desta Lei. 
§ 1° Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 da 
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: 
a) pessoal e encargos sociais e 
b) serviço da dívida. 
§ 2° Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração 
dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e 
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. 
§ 3° As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, 
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e 
outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma 
específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor 
a contrapartida municipal de operações de crédito. 
Art. 53 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder 
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a 
informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à 
análise da proposta orçamentária. 
Art. 54 - Em consonância com o que dispõe o § 5.° do art. 166 da 
Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para 
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver 
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. ¡ 
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Art. 55 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de 
dezembro de 2012, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei 
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico 
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de 
atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos 
sociais, constantes na proposta orçamentária. 
§ 1° Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes 
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao 
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos 
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o 
efetivo ingresso de recursos. 
§ 2° Não será interrompido o processamento de despesas com obras em 
andamento. 
Art. 56 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezessete dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e doze. 
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Registre-se e Publique-se 
Em 17.10.2092 
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