norma nº 1707/2012

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GABINETE DO PREFEITO PARTlGPãR E CQNSTRUlR 
LEI N° 1707, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012. 
AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE 
EQUIPAMENTO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Pela presente Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso com a ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ (ABEHSJ), inscrita no CNPJ sob n° 
87.860.375/0001-00, com o fim de permitir a utilização de equipamento de 
propriedade do Município. 
Parágrafo único. O equipamento objeto da permissão 
refere-se a uma "BOMBA DE INFUSÃO —Operação simples, com orientações em 
display de cristal líquido alfanumérico. Programação para infusão parenterais e 
enterais. Dois modos de Programação: Vazão (ml/h} e Volume total (ml) ou 
volume total (ml) e tempo, com o cálculo automático da vazão alarmes_ sonoros por 
ultra-som. Função KVO (Keep Vein Open). Bateria interna recarregável". 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS 
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Art. 2°. As condições, finalidades, obrigações, 
responsabilidades eprazo da Permissão de Uso constam na minuta do respectivo 
Termo, que faz parte integrante desta Lei. 
publicação. 
Art. 3°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNIÇIPAL DE BARÃO, 
aos sete dias do mês de novembro de 2012. 
Registre-se e Publique-se 
Em 07/11/201 
Secre ': la :: Administração 
CLÁUD 
PREFEI 
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UNICIPAL 
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MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
Termo de Permissão de uso de 
equipamento, conforme autorização da 
Lei Municipal n° /2012. 
O Município de Barão, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, com sede .administrativa na Rua da 
Estação, 1085, representado neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a rua J.A. 
Raimundo Hartmann, 388, inscrito no CPF sob n° 405.520.120-68, ora em 
diante denominado MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL 
SÃO JOSÉ (ABEHSJ), inscrita no CNPJ sob n° 87.860.375/0001-00, com sede 
na rua DR. Hoffer n° 190, na cidade de Barão/RS, representada neste ato 
pelo Presidente Sr. (a) brasïleiro, residente e domiciliado 
em RG n° e inscrito no CPF 
ora designada de HOSPITAL, firmam o presente 
Termo de Permissão de Uso, que se regerá pelas seguintes cláusulas: 
1 —OBJETO. 
1.1 - O MUNICÍPIO permite o uso por parte do HOSPITAL, de uma (01) 
bomba de Cnfusão, de propriedade do MUNICÍPIO, com as seguintes 
características: 
1.1.1 —BOMBA DE INFUSÃO: 
Uma (07) bomba de infusão —Operação simples, com orientações em display de 
cristal líquido alfanumérico. Programação para infusão parenterais e encerais. Dois 
modos de Programação: Vazão (ml/h) e Volume total (ml) ou volume total (ml) e 
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tempo, com o cálculo automático da vazão alarmes sonoros por ultra-som. Função 
KVO (Keep Vein Open). Bateria interna recarregável. 
2 —FINALIDADE. 
2.1 —Bomba de Infusão é um equipamento destinado a controlar com precisão e 
segurança, a infusão de soro ou sangue, podendo-se determinar qual o 
volume total, e qual o volume por minuto a ser aplicado. É composta por um 
conjunto mecânico e um conjunto eletrõnico, que controlam automaticamente duas 
seringas descartáveis de tal forma que, quando uma está sugando a outra está 
injetando evice-versa. 
3 - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES. 
3.1 — O HOSPITAL responsabiliza-se integralmente pela manutenção, 
conservação e guarda do equipamento, inclusive quanto à reposição de 
peças e consertos. 
3.2 — O HOSPITAL é responsável ainda pelos salários, contribuições 
previdenciárias esociais dos funcionários que eventualmente trabalharem 
com o equipamento, observando em tudo a legislação trabalhista e 
previdenciária pertinente à atividade. 
3.3 —Obriga-se o HOSPITAL, em contrapartida pela Permissão de Uso, a 
atender aos pacientes, num trabalho conjunto com a Secretaria Municipal da 
Saúde. 
3.4 - O equipamento objeto do presente Termo não poderá ser cedido ou 
transferido para terceiros, sob pena de cancelamento do pacto, e 
recolhimento do equipamento, pelo MUNICÍPIO. 
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4 -PRAZO DE VIGËNCIA. 
4.1 — O prazo de vigência do presente Termo será até 48 (quarenta e oito) 
meses, contado da data de assinatura deste instrumento, podendo ser 
prorrogado por períodos iguais e sucessivos períodos, sempre através de 
Termo Aditivo. 
5 - RESCISÃO E DEVOLUÇÃO. 
5.1 —Este Termo poderá ser rescindido: 
a) pelas partes, de comum acordo; 
b) pelo MUNICÍPIO, na hipótese de descumprimento pelo HOSPITAL de 
qualquer das obrigações e responsabilidades estabelecidas neste 
instrumento, baseando-se, para tanto, de comunicado escrito firmado pelo 
Sr. Prefeito Municipal; 
c) por ato unilateral do MUNICÍPIO, havendo interesse público, com prévio 
aviso ao HOSPITAL de no mínimo 30 (trinta) dias. 
5.2 — Rescindido o Termo ou ao término de seu prazo, a ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ fica obrigada a devolver os 
equipamentos em perfeitas condições de uso, ressalvando-se o que resultar 
de seu desgaste natural. 
5.3 —Por ocasião da devolução dos equipamentos, o MUNICÍPIO assinará 
termo de recebimento somente após rigorosa vistoria por parte de equipe 
técnica do MUNICÍPIO. 
5.4 — A retirada dos equipamentos será feita às expensas do MUNICÍPIO. 
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6 - DO FORO. 
6.1 —Elegem as partes o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer litígio decorrente do presente Termo. 
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo, em 03 
(três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 2012. 
CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: 
Visto. De acordo. 
Jurídico do Município. 
CPF: 
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