norma nº 1708/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTlClPQR E CONSTRUIR 
LEI N° 1708, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012. 
Dispõe sobre calendário para pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviços dei 
Qualquer Natureza fixo e Taxas de Fiscalização e/ou 
Vistoria. Fixa o valor da Unidade de Referência 
Municipal. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
.FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, a 
Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI 
Art. 1°. Ficá o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o ano de 2013 e conceder 
desconto nos pagamentos em parcela única, conforme segue: 
1. Pagamento parcelado: 
N° da parcela 
1a parcela 
2a parcela 
3a parcela 
Data de vencimento 
15.05.2013 
15.06.2013 
15.07.2013 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO _J.~~ ft~ 
PARTlCIPAR E C~NSTRUlR 
2. Pagamento em parcela única com desconto: 
Data de vencimento da parcela Percentual de desconto 
15.02.2013 6% 
15.03.2013 3% 
15.04.2013 1% 
Art. 2°. Fica autorizado o parcelamento do pagamento do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e as Taxas de Fiscalização 
e/ou Vistoria, para o ano de 2013 e conceder desconto, nos pagamentos em 
parcela única, conforme segue: 
1. Pagamento parcelado: 
N° da parcela 
1a parcela 
2a parcela 
Data de vencimento 
15.06.2013 
15.07.2013 
2. Pagamento em parcela única com desconto: 
Data de vencimento da parcela Percentual de desconto 
15.02.2013 
15.03.2013 
6% 
3% 
Art.3°. Fixa o percentual de reajuste do Imposto Predial e Territorial. 
Urbano — IPTU, para o ano de 2013 em 5,16% (cinco vírgula dezesseis por cento), 
com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), dos últimos 
doze meses. 
Art. 4°. Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal — URM, para 
o ano de 2013 em R$ 20,84 (vinte reais e oitenta e quatro centavos). 
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E5TAD0 DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUiR 
Art.5°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e 
seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos sete dias do 
mês de novembro de 2012. 
CLÁUDI 
Prefei 
Registre-se e publique-se 
Em 07/11 /2012 
Secreta 
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dministração 
RRARI 
nicipal 
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COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS 
DO MUNtCÍPlO DE BARRO 
AtA NÚMERO 001/2012. 
Aos trinta dias do mês de outubro do ano dois mil e 
doze, reuniram-se os membros da Comissão de Valores Imobiliários 
do ano 2013, na sala de reuniões do Setor de Engenharia e 
Topografia da Prefeitura Municipal de Barão, sito à rua Da Estação -
1141, para definir o índice de aumento a ser usado para o reajuste 
do IPTU para o ano de 2013, em todas as Zonas Físcaís, conforme 
determina a tei n ° 784, Artigo 11. 
Ficou definido que o valor venal dos imóveis prediais e 
territoriais será acrescido do índice de variação do IPCA (Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) • - teve a variação nos 
últimos 12 meses, ou seja, Outubro/ ~ 11 à Setembro/2012 em 
5,16%. Este índice será - - "• - ~ • sobre o venal dos imóveis, 
conforme grade de va - es a 
JOSÉ LAE ~ ' E !1~ CEZAR JOAO RODRIGO MANFROI 
~ ESSVEIN 
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Õ GEREMIAS HENTZ f``~ BA 
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vuiagto ao IPC1►, aos nitimoa 12 mra4ia. (ont~so 2011 a Saea~ro 
2012) 
5 ,16 Terreno 
padrão de 
360,OOm'. EOl~EA1~21T0 ~~ 
2011 
º/ a= • 
Aumento 
em $•- 
wsxo 2012 º/ a=. 
FISCAL E TRRR214~RIAL 
wumento siu~ai na 
Primeira Divisão Fiscal - ZFl 41,12 5,16_ 2,12 43y 24 15.567,05 
Segunda Divisão Fiscal - ZF2 28,80 5,16 1,49 30,29 10.902,99 
Terceira Diviso Fiscal - ZF3 22,20 5,16 1,15 23,35 8.404,39 
Quarta Divisão Fiscal - ZF4 18,50 5,16 0,95 19,45 7.003,66 
Quinta Divisáo Fiscal - ZFS 12,36 5,16 0,64 13,00 4.679,20 
COSTO 2011 
P/ m= 
Aumento 
em % 
L`DSTO 2012 P/ a' . 
DIS~ffNáÇAO CATEGGg2IA PRÉDIO wumenco 
RS 
locai em xa 
variaCao 
593,48 
lcusiR, u~ x 
IPCA1 
701 Vlr m° prédio Alvenaria 26 ou + pontos. 564,35 5,16 29,12 
702 Vlr m= prédio Alvenazia 13 a 25 pontos. 45147 5,16 23,30 474,77 
103 vlr m= prédio Alvenaria até 12pontos. ' 338., 6T 5,16 17,47 356,08 
zoi Vlr m= prédio Matleira 26 ov + pontos. 5b4, 35 5,16 29,12 593,48 
202 vlr m' prédio Madeira 13 a 25 pòntos. 451,4) 5,16 23,30 474,77 
203 Vir m= prédio Madeiza até 12 pontòs. 225,74 5,16 11,65 23 7, 38 
30~ Vlr m° prédio Alv/Cone. 28 ou + pontos. - 677, 22 5,16 34,94 712,1 6 
302 Vlr m= prédio Alv/Cone. 14 a 27 pontos. ~ 562,94 5,16 29,05 591,99 
303 vlr m= prédio Alv/cone. até 13 pontos. 451,.41 5,16 23,30 474,77 
401 Vlr m= prédio Metálico 27 ou + pòntos. 451,47 5,16 23,30 474,77 
402 vlr m= prédio Metálico 14 a 26 pontos. 338,61 5,16 17,47 356,08 
403 vlr m= prédio Metálico até 13 pontos. 225,.74 S,lb 11,65 237,38 
501 vir m= prédio concreto 29 ou + pontos. 790,08 5,16 40,77 830,85 
502 Vlr m° prédio conczeto 14 a 28 pontos. 677, 22 5,16 34,94 712,1 6 
503 vlr m= prédio conczeto até 13 pontos. SSA,35 5,16 29,12 593,48 
801 Vlr m= prédio Alv/Mad 28 ou + pontos. _ 677,22 5,16 34,94 712,1 6 
502 Vlz m° prédio Alv/Mad 14 a 27 pontos. _. 564,35 5,16 29,12 593,48 
803 v1r m= prédio Alv/Mad até 13 pontos. 451;47 '5,16 23,30 474,77 
701 ulr m= prédío Outras 25 ou + pontos. _ S6T;36 5,16 29,12 593,50 
702 Vlz m= prédio Outras -12 a 24 pontos. Á51~4; S,lb 23,30 4 74, 77 
703 Vlr m= p rédiò Outras até 11 pontos. 
d 
_ 3~H„61 5,16 - - 17,47 356,08 
801 ulz m= prédio. garagem. __ 225,74 _5,16 i1, 65 23 7, 38 
OnnDS PH VARt7~Ç,ÃO.DO IRCA <YaãiOa-Nacioaal da. Pr4p09 ao Coae~aíidor Amplo) 
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_ .. .-. __:: ._ ~2 0,56 _., ~u1/12. 0,43 
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vAAIAÇAO do IPCA, nos ult s 12 ese (Outubro 20010 a Setembro 2011), «,~ p~ `` 
José 
Eng.° Civ, 
zar 
RS 89571-D 
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João Rodrigo Manfroi Essvein 
Setor de Tributos Setor de Cadastros 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS 
DO MUNICÍPIO DE BARÃO 
ATA NÚMERO 00112012. 
Aos trinta dias do mês de outubro do ano dois mil e 
doze, reuniram-se os membros da Comissão de Valores Imobiliários 
do ano 2013, na sala de reuniões do Setor de Engenharia e 
Topografia da Prefeitura Municipal de Barão, sito à rua Da Estação -
1141, para definir o índice de aumento a ser usado para o reajuste 
do IPTU para o ano de 2013, em todas as Zonas Fiscais, conforme 
determina a lei n.° 784, Artigo 11. 
Ficou definido que o valor venal dos imóveis prediais e 
territoriais será acrescido do índice de variação do IPCA (Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Am ~ o) que #eve a variação nos 
últimos 12 meses, ou seja, Ou - •ro/2011 à Setembro12012 em 
5,16%. Este índice será ¡---a~ cado sobre o venal dos imóveis, 
conforme grade de,valore an~xa. 
JOSÉ LAERCE S CEZAR JOÃO RODRIGO MANFROI 
ESSVEIN 
C~rN 
80671- D 
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TI D GEREMIAS HENTZ 
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... =.R§ tAF.X.y AMBFãN".'~. . 
ALVÍCIO BORBA 
G~A7.7~; ,~~' YALCJK~'S ~.AíRA 1 X111 
Variação do IPCA, noa ultimos 12 msaes. (Outubro 2011 a Setembro 
2012) 
5 X 1.6 Terreno 
padrão de 
360, OOm2 . ZONEAMENTO ~STD 2011 
P/ mº . 
Aumento 
em $ . 
cvsTo 2012 P/ mZ . FISCAL E TERRITORIAL 
Aumento f 1 v pai t~~ 
Primeira Divisão Físcal - ZF1 41,12 5,16 2,12 43,24 15.567,05 
Segunda Divisão Fiscal - ZF2 28,80 5,16 1,49 30,29 10.902,99 
Terceira Divisão Fiscal - ZF3 22,20 5,16 1,15 23,35 8.404,39 
Quarta Dìvisão Fiscal - ZF4 18,50 5,16 0,95 19,45 7.003,66 
Quinta Divisão Fiscal - ZF5 12,36 5,16 0,64 13,00 4.679,20 
DISCRIMINAÇÃO CATEGORIA PRÉDIO cusTo 2011 
P/ m~ . 
Aumento 
em ~ . 
CUSTO 2012 P/ m? . 
Aumento 
RS 
~roral em x~ 
vari.~çáo 
5 93,4 8 
~custoiu5 x 
IPCA) 
1O1 Vlr m2 prédio Alvenaria 26 ou + pontos. 564,35 5,16 29,12 
1O2 Vlr m2 prédio Alvenaria 13 a 25 pontos. 451,47 5,16 23,30 4 74, 7 7 
103 vlr m2 prédio Alvenaria até 12 pontos. 338, 61 5,16 17, 47 356, 08 
ZO1 Vlr m2 prédio Madeira 26 ou + pontos. 564, 35 5, 16 29, 12 593, 48 
2O2 Vlr mz prédio Madeira 13 a 25 pontos. 451,47 5,16 23,30 4 74, 7 7 
2O3 Vlr m2 prédio Madeira até 12 pontos . 225, 74 5 , 16 11, 65 237, 38 
3O1 Vlr mz prédio Alv/Conc. 28 ou + pontos. 677,22 5,16 34,94 71 2,1 6 
3O2 Vlr m2 prédio Alv/Conc. 14 a 27 pontos. 562,94 5,16 29,05 5 91,9 9 
303 vlr mz prédio Alv/Conc. até 13 pontos. 451,47 5,16 23,30 4 74,7 7 
4O1 Vlr m2 prédio Metálico 27 ou + pontos. 451,47 5,16 23,30 4 74, 7 7 
4O2 Vlr m2 prédio Metálico 14 a 26 pontos. 338,61 5,16 17,47 35 6,0 8 
4O3 Vlr m2 prédio Metálico até 13 pontos. 225, 74• 5, 16 11, 65 237, 38 
501 Vlr m2 prédio concreto 29 ou + pontos. 790,08 5,16 40,77 8 3 0,8 5 
502 vlr m2 prédio concreto 14 a 28 pontos. 677,22 5,16 34,94 71 2,1 6 
503 vlr m2 prédio concreto até 13 pontos. 564,35 5,16 29,12 5 93,4 8 
6O1 Vlr mz prédio Alv/Mad 28 ou + pontos. 677,22 5,16 34,94 71 2,1 6 
6O2 Vlr m2 prédio Alv/Mad 14 a 27 pontos. 564,35 5,16 29,12 5 93,4 8 
603 vlr m2 prédio Alv/Mad até 13 pontos. 451,47 5,16 23,30 4 74,7 7 
701 Vlr m 2 prédio Outras 25 ou + pontos. 564, 38 '5, 16 29, 12 593, 50 
7O2 Vlr m2 prédio Outras 12 a 24 pontos. 451,47 5,16 23,30 4 74,7 7 
7O3 Vlr mz prédio Outras até 11 pontos . 338, 61 5 ,16 17, 47 356, 08 
$O1 Vlr m 2 prédio garagem. 225, 74 5, 16 11, 65 237, 38 
GRADE DE VARIAÇÁO DO IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) 
autll 0,43 abr/12 0,64 
n•.i11 0,52 mai/12 0,36 
dez/11 0,50 jun/12 0,08 
jan/12 0,56 jul/12 0,43 
f®v/12 0,45 
_ 
ago/12 0,41 
mar/12 0,21 set/12 0,57 
VARIAÇÃO do IPCA, nos u ~ m.. 12 meses. (Outubro 20010 a Setembro 2011), 5,1 6 
Jos 
Eng.° 
. Cezar 
A/RS 89571-D 
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João Rodrigo Manfroi Essvein 
Setor de Tributos 
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Tíago Hentz 
Setor de Cadastros