norma nº 1711/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1711, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convénio com entidades de atendimento 
ao idoso carente do Município, em regime 
de abrigagem, e dá outras providéncias. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, Estado do 
Rìo Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com 
instituições ou associações civis de caráter social e assistencial, com o objetivo de 
atendimento em regime de abrigagem de pessoas idosas carentes, encaminhadas 
pelo Município, seja por não terem as mesmas condições de prover sua 
subsistência, por si ou por sua própria família, seja pela inexistência de vínculo 
familiar. 
Parágrafo único. O Convênio, integrante desta Lei, reger-se-á 
pelas determinações do art. 116 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, bem como 
pelas suas demais cláusulas. 
Art. 2°. Para fins desta Lei considera-se idoso a pessoa com 
idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos. 
Art. 3°. Serão beneficiámos do Convênio os munícipes 
encaminhados pelo Serviço Social do ïVlunicípio, conforme número de vagas 
disponíveis, observando-se a ordem de inscrição, que preencherem os seguintes 
critérios, cumulativamente: 
I -renda familiar inferior a dois salários mínimos nacional; 
II —residência fixa comprovada no Município há mais de cinco 
anos; 
III —inexistência de outros familiares no Município ou, ainda, de 
familiares que possam comprometer-se com os cúidados necessários, sem prejuízo 
da renda familiar, conforme critério adotado no inciso I; 
IV -não possuir anomalia psiquiátrica. 
Art. 4°. O número de vagas disponíveis será definido no Termo 
de Convênio e poderão ser ampliadas de comum acorde entre os Conveniados, 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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mediante termo aditivo, conforme disponibilidade orçamentária da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e do Trabalho e interesse da Convenente. 
Art. 5°. As entidades de atendimento são responsáveis pela 
manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e 
execução emanadas do órgão municipal competente. 
§ 1° As entidades não-governamentais de atendimento somente 
poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal do Idoso. 
§ 2° As entidades de atendimento, governamentais e não￾governamentais, ficam sujeitas à inscrição de seus programas junto à Secretaria de 
Assistência Social e do Trabalho após a homologação pelo Conselho Municipal 
do Idoso, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes 
requisitos: 
I -oferecer instalações físicas em condições adequadas de 
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; 
II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho 
compatí~~eis com os princípios do Estatuto do Idoso; 
III -estar regularmente constituída; 
IV - demonstrara idoneidade de seus dirigentes e pessoal 
contratado; e 
V - demonstrar a regularidade fiscal. 
§ 3° A idoneidade dos dirigentes e pessoal contratado será 
demonstrada por meio de atestados ou certidões negativas de antecedentes 
policiais e criminais. 
§ 4° A regularidade fiscal será demonstrada por meio de 
certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço e da Seguridade Social. 
Art. 6°. As entidades que desenvolvam programas de 
institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios: 
I -preservação dos vínculos familiares; 
II -atendimento personalizado e em pequenos grupos; 
III -manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso 
de força maior; 
IV -participação do idoso nas atividades comunitárias de caráter 
interno e externo; 
V -observância dos direitos e das garantias dos idosos; e 
VI - preservação da identidade do idoso e oferecimento de 
ambiente de respeito e dignidade. 
Art. 7°. Constituem obrigações das entidades de atendimento: 
I -celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, 
especificando o tipo de atendimento e as obrigações da entidade; 
II -observar os direitos e as garantias de t't I 
os idosos; 
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III -fornecer vestuário adequado, se a entidade for pública, e 
alimentação suficiente; 
IV -oferecer instalações físicas em condições adequadas de 
habitabilidade; 
visitas; 
do idoso; 
lazer; 
V -oferecer atendimento personalizado; 
VI -diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares; 
VII -oferecer acomodações apropriadas para recebimento de 
VIII -proporcionar cuidados à saüde, conforme a necessidade 
IX -promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de 
X -propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de 
acordo com suas crenças; 
XI - proceder a estudo social e pessoal de cada caso; 
XII - comunicar à autoridade competente de saúde toda 
ocorrência de idoso portador de doença infecto-contagiosa; 
XIII -providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite 
os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, 
na forma da lei; 
XIV -fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que 
receberem dos idosos; 
XV - manter arquivo de anotações onde constem data e 
circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, 
cidade, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua 
identificação e a individualização do atendimento; 
XVI -comunicar ao Ministério Público, para as providências 
cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares; 
XVII -manter, no quadro de pessoal, profissionais com formação 
específica; e 
XVIII -prestar contas ao órgão municipal competente. 
Art. 8°. As entidades de atendimento são responsáveis pela 
integridade física e psíquica do idoso, devendo mantê-los a salvo de qualquer ação 
ou omissão que importe maus-tratos. 
Art. 9°. O Município, através da presente Lei, se responsabiliza 
pelo repasse do valor de até 01 (um) salário mínimo nacional mensal, por idoso 
abrigado, ao mês. 
Parágrafo único. l7 valor restante devido ficará sob a 
responsabilidade do familiar e/ou responsável pelo asilado, que deverá assim se 
comprometer com a Entidade, através de instrumento próprio. 
Art. 10. O atendimento prestado será devidamente fiscalizado 
pelo Serviço Social do Município. 
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Art. 11. O Convênio integrante desta Lei será revisado 
anualmente, podendo sofrer alterações, se necessário, mediante termo aditivo. 
Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco 
dias do rnês de dezembro o ano de dois mil e doze. 
Registre-se e Publique-se 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÉNIO 
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TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E 
PARA 
ATENDIMENTO EM REGIME DE ABRIGAGEM 
DE PESSOAS IDOSAS CARENTES. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor 
CLÁUDIO FERRARI, CPF 405 520 120 68, residente e domiciliado à Rua J, A. 
Raymundo Hartmann, 388, bairro Centro, cidade de Barão, doravante denominado 
PRIMEIRO CONVENENTE e a , inscrita no 
CNPJ sob n° com sede na rua n° 
na cidade de representado neste ato pelo 
Presidente Sr. , portador de CPF n° , 
residente e domiciliado na ,doravante denominada 
SEGUNDA CONVENENTE, resolvem com base na Lei Municipal n° , bem 
como no art. 116, da Lei n° 8.666/93, celebrar o presente Termo de Convênio, 
mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto: 
O presente Convênio tem por objeto o atendimento, em regime de abrigagem, de 
pessoas idosas carentes, encaminhadas pelo Município, seja por não terem as 
mesmas condições de prover sua subsistência, por si ou por sua própria família, 
seja pela inexistência de vínculo familiar. 
CLÁUSULA SEGUNDA —Das Obrigações da Segunda Convenente: 
Constituem obrigações das entidades de atendimento: 
I - celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, 
especificando o tipo de atendimento e as obrigações da entidade; 
II -observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos; 
III -fornecer vestuário adequado, se a entidade for pública, e alimentação 
suficiente; 
IV -oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade; 
V -oferecer atendimento personalizado; 
VI -diligenciar no sentido da preservação dos vínculos famili~ires; 
VII -oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas; 
VIII -proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso; 
IX -promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; 
X -propiciar assistëncia religiosa àqueles que desejarem, de acordo com 
suas crenças; 
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XI - proceder a estudo social e pessoal de cada caso; 
XII - comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência 
de idoso portador de doença infecto-contagiosa; 
XIII - providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os 
documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na 
forma da lei; 
XIV -fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem 
dos idosos; 
XV -manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do 
atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de 
seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a 
individualização do atendimento; 
XVI -comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a 
situação de abandono moral ou material por parte dos familiares; 
XVII - manter, no quadro de pessoal, profissionais com formação 
específica; e 
XVIII -prestar contas ao órgão municipal competente. 
CLÁUSULA TERCEIRA —Das Obrigações da Primeira Convenente: 
O Município, através do presente convênio, se responsabiliza pelo repasse do valor 
de até 01 (um) salário mínimo nacional mensal, por idoso abrigado, ao mês, 
devendo o Segundo Convenente disponibilizar, em seu estabelecimento, um 
número mínimo de vagas para o atendimento dos idosos encaminhados. 
Parágrafo primeiro — O valor restante, se houver, ficará sob a responsabilidade do 
familiar e/ou responsável pelo asilado, que deverá assim se comprometer com a 
Entidade, através de instrumento próprio. 
Parágrafo segundo — A quantia referida no caput será devido mensalmente e 
proporcionalmente aos dias de internação, pelo Primeiro Convenente ao Segundo 
Convenente. 
CLÁUSULA QUARTA — Do Prazo: 
O presente convênio vigcrará a contar da sua assinatura, pelo prazo de 
ano(s), quando o mesmo será extinto automaticamente, independentemente de 
notificação. 
CLÁUSULA QUINTA — Da Dotação Orçamentária: 
As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta de dotação própria 
do Primeira Convenente. 
CLÁUSULA SEXTA — Do Foro: 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir questões 
oriundas do presente convënio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
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E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 
02 (duas) vias de igual teor e forma. 
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PRIMEIRO CONVENENTE 
SEGUNDO CONVENENTE 
ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO 
TESTEMUNHAS 
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