norma nº 1713/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO 5UL 
MUNICIPIO DE BARÃO 
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LEI N° 1713, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2013. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2013, compreendendo: 
I — O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos 
e entidades da Administração Pública Municipal Direta. 
II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
da Administração Direta. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa.. em R$ 
17.213.372,65 (dezessete milhões, duzentos e treze mil, trezentos e setenta e dois reais 
e sessenta e cinco centavos). 
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos. será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADOS TOTAL 
1 —RECEITAS CORRENTES 8.079.568,62 10.204.257,03 18.283.825,65 
Receita Tributária 479.695,57 285.305,43 765.001,00 
Receita de Contribuições 0,00 597.212,65 597.212,65 
Receita Patrimonial 52.820,00 701.030,00 753.850,00 
Receita Agropecuária 100,00 0,00 100,00 
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 186.100,00 4.000,00 190.100,00 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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E CONSTRt11R 
Transferências Correntes 7.245.763,05 8.575.098,95 15.820.862,00 
Outras Receitas Correntes 115.090,00 41.610,00 156.700.00 
2 -RECEITAS DE CAPITAL 0,00 1.012.000,00 1.12.000,00 
Operações de Crédito Internas 0;00 512.000,00 512.000,00 
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 
Transferências de Capital 0,00 500.000,00 500.000,00 
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
7 -RECEITAS CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 396.740,00 396.740,00 
Receita de Contribuições -Intraorç. 0,00 396.740,00 396.740,00 
Receita Parimonial -Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes -Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
8 -RECEITAS DE CAPITAL 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens -Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos -Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital -Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
9 -DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 2.479.193,00 2.479.193,00 
TOTAL 8.079.568,62 9.133.804,03 17.213.372,65 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 4° A Despesa Orçamentária; no mesmo valor da Receita Orçamentária, é 
fixada em R$ 17.213.372,65 (dezessete milhões, duzentos e treze mil, trezentos e setenta 
e dois reais e sessenta e cinco centavos) sendo: 
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 12.440.393,65 doze milhões, quatrocentos e 
quarenta mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos); 
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.772.979,00 (quatro milhões, 
setecentos e setenta e dois mii, novecentos e setenta e nove reais). ' 
Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: 
GRUPO DE DESPESA RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADOS 
TOTAL 
3. DESPESAS CORRENTES 5.534.290,65 7.230.663,00 12.764.953,65 
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 2.431.201,00 3.530.402,00 5.961.603,00 
3.1 - Pessoal e Encargos Social 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 430.500,00 430.500,00 
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 35.000,00 0.00 35.000,00 
3.3 -Outras Despesas Correntes 3.068.089,65 3.700.261,00 6.768.350,65 
1 
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3.3 -Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Operações Intraorçamentárias 
GRUPO DE DESPESA RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADOS 
TOTAL 
4. DESPESAS DE CAPITAL 1.413.000.00 1.579.399,00 2.992.399,00 
4.1 —Investimentos 839.600,00 1.579.399,00 2.418.999,00 
4.1 —Investimentos — Op.lntraorçamentárias 0,00 0,00 0,00 
4.2 - Inversões Financeiras 408.400,00 0,00 408.400,00 
4.2 —Inversões Financeiras — 
Op. I ntraorçamentárias. 
0,00 0,00 0,00 
4.3 —Amortização da Dívida 165.000,00 0,00 165.000,00 
4.3 —Amortização da Dívida — 
Op.lntraorçamentárias. 
0,00 0,00 0,00 
RESERVA DE CONTINGËNCIA 520.000,00 936.020,00 1.456.020,00 
TOTAL 7.467.290.65 9.746.082,00 17.213.372,65 
Art. 6° Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal n° 1705/2012, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013, os anexos 
contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a 
programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos 
orçamentários. 
Seção III 
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 7° Ficam autorizados: 
I — Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares 
até o limite de 30 por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações 
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, 
mediante a utilização de recursos provenientes de: 
a) anulação parcial ou total de suas dotações; 
b) incorporação de superavit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço; 
c) excesso de arrecadação. 
II — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a 
abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30 por cento de sua despesa total 
fixada, compreendendo as operações intraoi çamentárias, com a finalidade de suprir 
insuficiências de suas dotações orçamentárias. mediante a utilização de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações. 
Art. 8° Os limites autorizados no artigo 7° não serão onerados quando o crédito 
suplementar se destinar a atender: ~ 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E L`ONSTRl11R 
I —insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 —Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas 
consignadas ao mesmo grupo; 
II —pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, 
juros e encargos da dívida; 
III —despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, 
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. 
Parágrafo único: As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder 
Legislativo. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 9° A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de 
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos 
efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. 
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as 
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 
20 de cada mês. 
Art. 11 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que 
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das 
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.. 
Art. 12 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Leì, o 
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal 
previstos nos demonstrativos referidos nos incìsos I e III do art. 2° da Lei Municipal N° 
1705 /2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 
2013, em conformidade com o disposto no § 2° do mesmo artigo. 
Art. 13 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÂO, aos dezeryby~ dias do mês de 
dezembro de 2012. 
Registre-se e Publique-se 
Em 19/12/2012 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
MUNICÏPIO DE BARÂO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
LRF Art. 5°, inciso V 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
VALOR DA 
RENÚNCIA EM 
2013 
FORMA DE 
COMPENSAÇÃO 
TOTAL 0,00 0, 00 0, 00 0, 00 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPENSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO 
LRF Art. 5°, inciso V 
EVENTO Valor Previsto 2013 
Aumento Permanente da Receita (1) 1.715.511,67 
Decorrente de Receitas Tributárias 41.500,37 
Decorrente de Transferências Correntes 1.674.011,30 
(-) Transferências ao FUNDEB (106.172,76) 
Impacto de Novas DOCC (2) 1.302.507,08 
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais 654.041,84 
Relativas a Outras Despesas Correntes 648.465,24 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (1 — 2) 306.831,83 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO 
COM AS METAS FISCAIS 
(LRF Art. 5°, inciso I) 
(A) -RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL 
ESPECIFICAÇÃO 
METAS FISCAIS 
FIXADAS NA LDO 
PARA 2013 
VALORES 
PREVISTOS NA 
LEI DE 
ORÇAMENTO 
Receitas Totais Previstas 15.665.511,00 15.666.238,65 
Receitas Primárias Previstas (1) 15.586.668,00 15.587.395,65 
Despesas Totais Previstas 15.464.496,00 15.465.223,65 
Despesas Primárias Previstas (2) 15.270.706,00 15.271.433,65 
Resultado Primário Previsto (1 — 2) 315.962,00 316.689,65 
(B) -RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
ESPECIFICAÇÃO 
METAS FISCAIS 
FIXADAS NA LDO 
PARA 2013 
VALORES 
PREVISTOS NA 
LEI DE 
ORÇAMENTO 
Receitas Totais Previstas 1.547.134,00 1.547.134,00 
Receitas Primárias Previstas (1) 872.110,00 872.110,00 
Despesas Totais Previstas 1.748.149,00 1.748.149,00 
Despesas Primárias Previstas (2) 1.748.149,00 1.748.149,00 
Resultado Primário Previsto (1 — 2) (876.039,00) (876.039,00) 
(C) —CONSOLIDAÇÃO GERAL (A + B) 
ESPECIFICAÇÃO 
METAS FISCAIS 
FIXADAS NA LDO 
PARA 2013 
VALORES 
PREVISTOS NA 
LEI DE 
ORÇAMENTO 
Receitas Totais Previstas 17.212.645,00 17.213.372,65 
Receitas Primárias Previstas (1) 16.458.778,00 16.459.505,65 
Despesas Totais Previstas 17.212,645,00 17.213.372,65 
Despesas Primárias Previstas (2) 17.018.855,00 17.019.582,65 
Resultado Primário Previsto (1 — 2) (560.077,00) (560.077,00) 
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PARTICiPAR E COf~ISTRUIR 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES (LRF art. 12) 
Especificação Arrecadad 
0 
2010 
Arrecadado 
2011 
Arrecadad 
0 
2012 (*) 
Prevista 
2013 
Projetado 
2014 
Projetado 
2015 
REC. ORRENTES 11.744.283,97 13.966.927,52 15.428.080,49 18.233.825,65 20.822.021,55 23.897.428,50 
Rec. Tributárias 621.469,00 686.128.48 690.424,27 765.001,00 822.020,44 873.566,75 
Rec. Contribuições 820.259,09 501.250,41 560.063,68 597.212,65 635.025.34 692.234,93 
Rec. Patrimonial 308.607,94 548.930.42 721.403,76 753.850,00 787.790,94 823.241,53 
Rec. Agropecuária o,00 o,00 o,00 o,00 o,00 o,00 
Rec. Industriais o,00 o,00 o,00 o,00 o,00 o,00 
Rec. Serviços 137.821,73 160.921,69 172.414,20 190.100,00 209.561,63 231.035,80 
Transf. Correntes 9.787.742,83 11.795.394,87 13.141.684.68 15.820.862,00 18.194.740,46 21.086.948,39 
Outras Rec. Corr. 68.383,38 274.301,65 142.089.90 156.700,00 172.703,33 190.401,10 
REC. DE 
CAPITAL 
189.814,62 362.494,18 1.135.284,41 1.012.000,00 1.102.475,00 1.215.451,13 
Oper. De Crédito 11.294,62 6.370,08 16.406,16 512.000,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 61.020,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Empr. Concedidos o,00 o,00 o,00 o,00 o.00 o,00 
Transf. De Capital 117.500,00 356.123,50 1.118.878,25 500.000,00 1.102.475,00 1.215.451,13 
Outras Rec Capital o,00 o.00 o,00 o,00 o,00 o,00 
REC. CORRENTES 
INTRA 
ORÇAMENTÁRIAS 
0,00 276.468,46 375.895,00 396.740,00 418.737,52 455.083,94 
Rec. Contribuições 0,00 276.468,46 375.895.00 396.740.00 418.737,52 455.083,94 
Rec. Patrimonial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Rec. Corr. 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 
REC. DE CAPITAL 
INTRA 
ORÇAMENTÁRIAS 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Empr. Concedidos 0,00 O,UO 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Rec Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
(-) Deduções da 
Receita 
1.470.528,14 1.779.563,06 1.930.413,86 2.479.193,00 2.346.323,70 2.586.763,22 
TOTAL 10.463.570,45 12.826.327,10 15.008.846,04 17.213.372,65 19.996.910,38 22.981.200,35 
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MUNICÍPIO DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTtC1PAR E CONSTRUtR 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA 
A) Os valores referentes aos exercícios de 2000 e 2011 foram obtidos a partir dos dados 
constantes nos respectivos balanços anuais. 
B) Os valores relativos à arrecadação de 2012 foram obtidos a partir da receita arrecadada até o 
mês de outubro, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. 
C) Em linhas gerais, nas projeções para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, o cenário 
projetado sinaliza para um crescimento global das receitas em torno de uma taxa média de cerca de 
15%, mantida a tendência atual de manutenção da estabilidade nos índices inflacionários. 
D) O pressuposto geral de comportamento da Receita Municipal é o da existência de uma 
correlação do comportamento dessa receita com o desempenho dos agregados macroeconômicos. 
Além disso, pressupõe-se em algumas receitas diretamente arrecadadas pelo Município, que as taxas 
de crescimento real sejam maiores, devido aos esforços de melhoria de gestão e diminuição de 
inadimplência. Os indicadores macroeconômicos básicos utilizados para a estimativa da Receita foram: 
Ano 2012 2013 2014 2015 
VARIAÇÃO DO IPCA 4,50% 4,50% 4,50% 4,50% 
VARIAÇÃO IGP-DI 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 
CRESCIMENTO DO PIB 5,00% 5,50% 5,50% 5,50% 
SALÃRIO MÍNIMO 622,00 6,00% 5,00% 5,00% 
TAXA SELIC (Média) 10,75% 10,00% 10,00% 8,00% 
Crescimento Real das 
Receitas Tributárias 
0,00% 0,48% 1,00% 1,00% 
Variação do FPM — 
Municípios do RS 
5,00% 5,20% 5,20% 5,20% 
E) Com base nesses agregados, detalhamos as estimativas de Receitas: 
- Receitas Diretamente Arrecadadas: nas receitas tributárias, o melhor desempenho verificado 
nos anos anteriores ficou com o ISSQN, devido a implantação do Simples Nacional. 
- Para o IPTU, em decorrência da atualização da planta de valores e do cadastro de novos 
imóveis realizado em 2012, as projeções apontam para um crescimento anual de 11,53% em 2013. A 
atualização da planta de valores também terá um reflexo no valor venal dos imóveis, acarretando, 
também, um crescimento na receita do ITBI, cuja meta, para 2013, é de crescimento de 6,66%. 
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GABINETE DO PREFEITO PARTIGPARECONSTRUIR 
- Nas outras receitas tributárias (IRRF. Taxas, Contribuição de Melhoria) e receitas patrimoniais, 
os estudos apontam para uma manutenção da variação média apontada nos últimos anos, que é de 
4,5%. 
- Nas outras receitas correntes, o destaque é para a recuperação de receitas inscritas em dívida 
ativa. cuja meta de crescimento é na média de 6% aa.. 
- Receitas de Transferências: nas principais receitas que alimentam essa fonte, as expectativas 
apontam para um crescimento médio de 20% ao ano, em decorrência de uma maior participação no 
índice de retorno do ICMS, com reflexo direto na estimativa de transferência desse tributo, bem como 
nas transferências do IPI/Exportação e LC 87/96 (Lei Kandir). Com relação ao retorno do FPM, as 
expectativas, os estudos elaborados pela Secretaria do Tesouro Nacional apontam para uma variação 
de 18,00%, considerando-se, também, os valores a serem recebidos a título de "Cota-Extra" em 
decorrência da Emenda Constitucional n° 55/2007. 
- Nas transferências do IPVA, a expectativa é de melhoria, em razão do esforço fiscal 
empreendido pelo Estado, a quem compete fiscalizar e arrecadar o tributo. Aliado a esse fato, a 
administração municipal vem a anos dando incentivo para emplacamento de veículos no Município. Em 
decorrência dessas medidas, é esperado um crescimento de 38,00%. 
- Eis relação ao FUNDEB, o desempenho esperado é de 12,00% , devido ao aumento do 
número de alunos matriculados bem como em razão do crescimento das receitas formadoras do 
FUNDEB (FPM, ITR, LC 87/96, ICMS, IPVA e IPl/Exportação). Assim, a diferença líquida entre a 
contribuição e retorno do Município tende a diminuir. Com base nessas premissas, para 2013 é 
esperada uma variação de 9% em relação a 2012 cuja tendência se repetirá em 2014 e 2015, ou seja, o 
desempenho do FUNDEB continuará a ser maior nos próximos anos. 
- Outras transferências importantes são as do SUS, repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde 
e Fundo Estadual de Saúde. As previsões apontam para uma estabilidade, ou seja, o valor a ser 
repassado nos próximos anos tende a manter-se nos mesmos patamares de 2012. 
- Para as outras transferências legais (CIDE, Fex, FNDE, FNAS e outras), a perspectiva é de 
estabilidade, ou seja, prevê-se uma variação em função dos índices inflacionários ou acompanhando a 
variação das receitas da União. 
- Nas transferências voluntárias correntes e de capital, realizadas em f~,nção de auxílios, 
convênios e contratos de repasse, a expectativa é que sejam mantidos os níveis hierárquicos recentes, 
de cerca de 5,00% da Receita Total. 
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PARTiClPAR E C(lNSTRUtR 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR GRUPO DE 
NATUREZA DE DESPESA -ORÇAMENTO FISCAL 
E DA SEGURIDADE SOCIAL 
RECEITAS 
Especificação Orçamento Fiscal Seguridade Social Total 
REC. CORRENTES 8.079.568,62 10.204.257,03 12.283.825,65 
Rec. Tributárias 479.695,57 285.305,43 765.001,00 
Rec. Contribuições 0,00 597.212,65 597.212,65 
Rec. Patrimonial 52.820,00 701.030,00 753.850,00 
Rec. Agropecuária 100,00 0,00 100,00 
Rec. Industriais 0,00 0,00 0,00 
Rec. Serviços 186.100,00 4.000,00 190.100,00 
Transf. Correntes 7.245.763,05 8.575.098,95 15.820.862,00 
Outras Rec. Corr. 115.090,00 41.610,00 156.700,00 
REC. DE CAPITAL 0,00 1.012.000,00 1.012.000,00 
Oper. De Crédito 0,00 512.000,00 512.000,00 
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 
Empr. Concedidos 0,00 0,00 0,00 
Transf. De Capital 0,00 500.000,00 500.000,00 
Outras Rec Capital 0,00 0,00 0,00 
REC. CORRENTES 
INTRA ORÇAMENTÁRIAS 
0,00 396.740,00 396.740,00 
Rec. Contribuições 0,00 396.740,00 396.740,00 
Rec. Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Outras Rec. Corr. 0,00 0,00 0,00 
REC. DE CAPITAL 
INTRA ORÇAMENTÁRIAS 
0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 
Empr. Concedidos 0,00 0,00 0,00 
Outras Rec Capital 0,00 0,00 0,00 
(-) Deduções da Receita 0,00 2.479.193,00 2.479.193,00 
T O T A L 8.079.568,62 9.133.804,03 17.213.372,65 
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DESPESAS 
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PARTiC1PAR E CONSTFti!!R 
Especificação Orçamento 
Fiscal 
Seguridade 
Social 
Total 
DESP. CORRENTES 5.534.290,65 7.230.663,00 12.764.953,65 
Pessoal e Encargos Sociais 2.431.201,00 3.530.402,00 5.961.603,00 
Pessoal e Encargos Sociais 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 0,00 0,00 
Juros e Encargos da Dívida 35.000,00 0,00 35.000,00 
Outras Despesas Correntes 3.068.089,65 3.700.261,00 6.768.350,65 
Outras Despesas Correntes 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 0,00 0,00 
DESP. DE CAPITAL 1.413.000,00 1.579.399,00 2.992.399,00 
Investimentos 839.600,00 1.579.399,00 2.418.999,00 
Inversões Financeiras 408.400,00 0,00 408.400,00 
Inversões Financeiras 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida j 165.000,00 0,00 165.000,00 
RESERVA DO R P P S 0,00 936.020,00 936.020,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA I 520.000,00 0,00 520.000,00' 
TOTAL 7.467.290,65 9.746.082,00 17.213.372,65 
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO 
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 825/2002 
(Lei Federal 4.320/64, art. 2°, § 2°, inciso I e Art. 8°, § 1°, inciso V e art. 11 da LDO/2013) 
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS 
Especificação Valor Especificação Valor 
REC. CORRENTES 18.375,00 DESP. CORRENTES 14.000,00 
Rec. Tributárias 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 0.00 
Rec. Contribuições 0,00 Pessoal e Encargos Sociais — 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Rec. Patrimonial 600,00 Juros e Encargos da Dívida 
Rec. Agropecuária Outras Despesas Correntes 14.000,00 
Rec. Industriais Outras Despesas Correntes — 
Operações Intraorçamentárias 
0.00 
Rec. Serviços 4.000,00 0.00 
Transf. Correntes 13.775,00 0,00 
Outras Rec. Corr. 
REC. DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL 10.000,00 
Oper. De Crédito Investimentos 10.000,00 
Alienação de Bens Inversões Financeiras 0,00 
Empr. Concedidos Inversões Financeiras — 
Operações Intraorçamentárias 
0.00 
Transf. De Capital Amortização da Dívida 0,00 
Outras Rec Capital 
REC. CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
RESERVA DO R P P S 0,00 r
Rec. Contribuições RESERVA DE CONTINGÉNCIA 0,00 
Rec. Patrimonial 
Outras Rec. Corr. 
REC. DE CAPITAL 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Alienação de Bens 
Empr. Concedidos 
Outras Rec Capital 
(-) Deduções da Receita 
(+) Aportes Financeiros 5.625,00 
TOTAL 24.000,00 TOTAL 24.000,00 
Nota: O valor da linha "Aportes Financeiros "corresponderá ao montante de recursos "Próprios" 
que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso. 
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PARF(CIRAR E CONSTRUlR 
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1630/2011 
(Lei Federal 4.320/64, art. 2°, § 2°, inciso I e Art. 8°, § 1°, inciso V e art. 11 da LDO/2013) 
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS 
Especificação Valor Especificação Valor 
REC. CORRENTES 5.000,00 DESP. CORRENTES 4.100,00 
Rec. Tributárias Pessoal e Encargos Sociais 0,00 
Rec. Contribuições Pessoal e Encargos Sociais — 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Rec. Patrimonial Juros e Encargos da Dívida 
Rec. Agropecuária Outras Despesas Correntes 4.100,00 
Rec. Industriais Outras Despesas Correntes —
Operações Intraorçamentárias 
Rec. Serviços 
Transf. Correntes 5.000,00 
Outras Rec. Corr. 
REC. DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL 2.100,00 
Oper. De Crédito Investimentos 2.100,00 
Alienação de Bens Inversões Financeiras 0,00 
Empr. Concedidos Inversões Financeiras — 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Transf. De Capital Amortização da Dívida 0,00 
Outras Rec Capital 
REC. CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
RESERVA DO R P P S 0,00 
Rec. Contribuições RESERVA DE CONTINGÉNCIA 0,00 
Rec. Patrimonial 
Outras Rec. Corr. 
REC. DE CAPITAL 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Alienação de Bens 
Empr. Concedidos 
Outras Rec Capital 
(-) Deduções da Receita 
(+) Aportes Financeiros 1.200,00 
TOTAL 6.200,00 TOTAL 6.200,00 
Nota: O valor da linha "Aportes Financeiros "corresponderá ao montante de recursos "Próprios" 
que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso. 
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 313/93 
(Lei Federal 4.320/64, art. 2°, § 2°, inciso I e Art. 8°, § 1°, inciso V e art. 11 da LDO/2013) 
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS 
Especificação Valor Especificação Valor 
REC. CORRENTES 1.150.707,65 DESP. CORRENTES 609.686,00 
Rec. Tributárias 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 50.000,00 
Rec. Contribuições 475.707,65 Pessoal e Encargos Sociais — 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Rec. Patrimonial 0,00 Juros e Encargos da Dívida 0,00 
Rec. Agropecuária 675.000,00 Outras Despesas Correntes 559.686,00 
Rec. Industriais 0,00 Outras Despesas Correntes — 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Rec. Serviços 
Transf. Correntes 
Outras Rec. Corr. 
REC. DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL 0,00 
Oper. De Crédito Investimentos 0,00 
Alienação de Bens Inversões Financeiras 0,00 
Empr. Concedidos Inversões Financeiras — 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Transf. De Capital Amortização da Dívida 0,00 
Outras Rec Ca p itaI 
REC. CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
_ 
396.740,00 RESERVA DO R P P S 936.020,00 
Rec. Contribuições 396.740,00 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 
Rec. Patrimonial 
Outras Rec. Corr. 
REC. DE CAPITAL 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Alienação de Bens 
Empr. Concedidos 
Outras Rec Capital 
(-) Deduções da Receita 
(+) Aportes Financeiros 
TOTAL 1.547.447,65 TOTAL 1.545.706,00 
Nota: O valor da linha "Aportes Financeiros ` corresponderá ao montante de recursos "Próprios" 
que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso. 
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PARTIGPAR E CONSTi~í;f R 
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 179/91 
(Lei Federal 4.320/64, art. 2°, § 2°, inciso I e Art. 8°, § 1°, inciso V e art. 11 da LDO/2013) 
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS 
Especificação Valor Especificação Valor 
REC. CORRENTES 698.373,00 DESP. CORRENTES 597.688,00 
Rec. Tributárias Pessoal e Encar~c. os Sociais 312.002,00 
Rec. Contribuições Pessoal e Encargos Sociais — 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Rec. Patrimonial 4.200,00 Juros e Encargos da Dívida 0,00 
Rec. Agropecuária Outras Despesas Correntes 225.686,00 
Rec. Industriais Outras Despesas Correntes — 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Rec. Serviços 
Transf. Correntes 694.373,00 
Outras Rec. Corr. 
REC. DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL 87.232,00' 
Oper. De Crédito Investimentos 87.232,00 
Alienação de Bens Inversões Financeiras 0,00 
Empr. Concedidos Inversões Financeiras — 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Transf. De Capital Amortização da Dívida 0,00 
Outras Rec Capital 
REC. CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
RESERVA DO R P P S 0,00 
Rec. Contribuições RESERVA DE CONTINGÉNCIA 0,00 
Rec. Patrimonial 
Outras Rec. Corr. 
REC. DE CAPITAL 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Alienação de Bens 
Empr. Concedidos 
Outras Rec Capital 
(-) Deduções da Receita 
(+) Aportes Financeiros 
TOTAL 698.373,00 TOTAL 624.920,00 
Nota: O valor da linha "Aportes Financeiros "corresponderá ao montante de recursos "Próprios" 
que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso. 
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RARTlGPAR E CONSTRUlR 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADtiS AO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FUNDEB) 
(Lei Federal 4.320/64, art. 2°, § 2°, inciso I e Art. 8°, § 1°, inciso V e art. 11 da LDO/2013) 
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS 
Especificação Valor Especificação Valor 
REC. CORRENTES 4.332.192,00 DESP. CORRENTES 1.833,002,00 
Rec. Tributárias Pessoal e Encargos Sociais 1.578.000,00 
Rec. Contribuições Pessoal e Encargos Sociais — 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Rec. Patrimonial 2.999,00 Juros e Encargos da Dívida 0,00 
Rec. Agropecuária Outras Despesas Correntes 255.002,00 
Rec. Industriais Outras Despesas Correntes — 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
i Rec. Serviços 
Transf. Correntes 4.329.193,00 
Outras Rec. Corr. 
REC. DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 135.901,00 
Oper. De Crédito Investimentos 135.901,00 
Alienação de Bens Inversões Financeiras 0,00 
Empr. Concedidos Inversões Financeiras — 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Transf. De Capital Amortização da Dívida 0,00 
Outras Rec Capital 0,00 
REC. CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
RESERVA DO R P P S 0,00 
Rec. Contribuições RESERVA DE CONTINGËNCIA 0,00 
Rec. Patrimonial 
Outras Rec. Corr. 
REC. DE CAPITAL 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Alienação de Bens 
Empr. Concedidos 
Outras Rec Capital 
(-) Deduções da Receita 2.479.193,00 
(+) Aportes Financeiros 115.904,00 
TOTAL 1.968.903,00 TOTAL 1.968.903,00 
Nota: O valor da linha "Aportes Financeiros "corresponderá ao montante de recursos "Próprios" 
que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
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MUNICIpq 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 647/2000 
(Lei Federal 4.320/64, art. 2°, § 2°, inciso i e Art. 8°, § 1°, inciso V e art. 11 da LDO/2013) 
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS 
Especificação Valor Especificação Valor 
REC. CORRENTES 68.951,00 DESP. CORRENTES 61.501,00 
Rec. Tributárias 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 
Rec. Contribuições 0,00 Pessoal e Encargos Sociais - 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Rec. Patrimonial 951,00 Juros e Encargos da Dívida 
Rec. Agropecuária 0,00 Outras Despesas Correntes 61.501,00 
Rec. Industriais 0,00 Outras Despesas Correntes - 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Rec. Serviços 0,00 0,00 
Transf. Correntes 68.000,00 
Outras Rec. Corr. 0,00 
_ 
REC. DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 14.750,00 
Oper. De Crédito 0,00 Investimentos 14.750,00 
Alienação de Bens 0,00 Inversões Financeiras 0,00 
Empr. Concedidos 0,00 Inversões Financeiras - 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Transf. De Capital 0,00 Amortização da Dívida 0,00 
Outras Rec Capital 0,00 0,00 
REC. CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
0,00 RESERVA DO R P P S 0,00 
Rec. Contribuições 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Rec. Patrimonial 0.00 
Outras Rec. Corr. 0,00 
REC. DE CAPITAL 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
0,00 
Alienação de Bens 0,00 
Empr. Concedidos 0,00 
Outras Rec Capital 0.00 
(-) Deduções da Receita 0,00 
(+) Aportes Financeiros 7.300,00 
TOTAL 76.251, 00 TOTAL 76.251, 00 
Nota: O valor da linha "Aportes Financeiros " corresporderá ao montante de recursos "Próprios" 
que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso. 
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GABINETE DO PREFEITO 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO 
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1603/2011 
(Lei Federal 4.320/64, art. 2°, § 2°, inciso I e Art. 8°, § 1°, inciso V e art. 11 da LDO/2013) 
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS 
Especificação Valor Especificação Valor 
REC. CORRENTES DESP. CORRENTES 900,00 
Rec. Tributárias 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 400,00 
Rec. Contribuições 0,00 Pessoal e Encargos Sociais - 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Rec. Patrimonial Juros e Encargos da Dívida 
Rec. Agropecuária 0,00 Outras Despesas Correntes 500,00 
Rec. Industriais 0.00 Outras Despesas Correntes - 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Rec. Seniiços 0.00 0,00 
Transf. Correntes 
Outras Rec. Corr. 0,00 
REC. DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 
Oper. De Crédito 0,00 Investimentos 
Alienação de Bens 0,00 Inversões Financeiras 0,00 
Empr. Concedidos 0,00 Inversões Financeiras - 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Transf. De Capital 0,00 Amortização da Dívida 0,00 
Outras Rec Capital 0,00 0,00 
REC. CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
0,00 RESERVA DO R P P S 0,00 
Rec. Contribuições 0,00 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 
Rec. Patrimonial 0,00 
Outras Rec. Corr. 0,00 
REC. DE CAPITAL 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
0,00 
Alienação de Bens 0,00 
Empr. Concedidos 0,00 
Outras Rec Capital 0,00 
(-) Deduções da Receita 0,00 
(+) Aportes Financeiros 900,00 
TOTAL 900,00 TOTAL 900,00 
Nota: O valor da linha "Aportes Financeiros ` corresponderá ao montante de recursos "Próprios" 
que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso. 
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FARTIClPAR ~ CONSTRUIR 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO 
FUNDO MUNICIPAL DA SEGURANÇA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 601/1999 
(Lei Federal 4.320/64, art. 2°, § 2°, inciso I e Art. 8°, § 1°, inciso V e art. 11 da LDO/2013) 
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS 
Especificação Valor Especificação Valor 
REC. CORRENTES DESP. CORRENTES 34.000,00 
Rec. Tributárias 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 1,00 
Rec. Contribuições 0,00 Pessoal e Encargos Sociais - 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Rec. Patrimonial Juros e Encargos da Dívida 
Rec. Agropecuária 0,00 Outras Despesas Correntes 33.999,00 
Rec. Industriais 0,00 Outras Despesas Correntes - 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Rec. Serviços 0,00 0,00 
Transf. Correntes 
Outras Rec. Corr. 0,00 
REC. DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 9.000,00• 
Oper. De Crédito 0,00 Investimentos 9.000,00 
Alienação de Bens 0,00 Inversões Financeiras 0,00 
Empr. Concedidos 0,00 Inversões Financeiras - 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 
Transf. De Capital 0,00 Amortiz~ão da Dívida 0,00 
Outras Rec Capital 0,00 0,00 
REC. CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
0,00 RESERVA DO R P P S 0,00 
Rec. Contribuições 0,00 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 
Rec. Patrimonial 0,00 
Outras Rec. Corr. 0,00 
REC. DE CAPITAL 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
0,00 
Alienação de Bens 0,00 
Empr. Concedidos 0,00 
Outras Rec Capital 0,00 
(-) Deduções da Receita 0,00 
(+) Aportes Financeiros 43.000,00 
TOTAL 43.000, 00 TOTAL 43.000, 00 
Nota: O valor da linha "Aportes Financeiros "corresponderá ao montante de recursos "Próprios" 
que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM 
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 
Especificação das Receitas Previsão 
2013 
Receitas Correntes 18.283.825,65 
(-) I R R F s /Rendimento do Trabalho 113.501,00 
(-) Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS 292.400,00 
(-) Compensação Previdenciária ao RPPS 6.600,00 
(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS 675.000,00 
(-) Deduções para o FUNDEB 2.479.193,00 
(-) Outras Deduções —Parcelamento RPPS 177.307,65 
(_) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL) 14.539.824,00 
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% x RCL) 7.851.504,96 
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo (51,30% X 
RCL) 
7.458.929,71 
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (6% x RCL) 872.389,44 
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X 
RCL) 
828.769,96 
Especificação das Despesas 
Despesa do 
Executivo 
2013 
Despesa do 
Legislativo 
2013 
Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 5.611.603,00 350.000,00 
(-) Pensionistas (Recursos Próprios) o,00 o,00 
(-' IRRF s/ Rendimentos do Trabalho 101.501,00 12.000,00 
(-) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores o,00 o,00 
(-) Despesas de pessoal de exercícios anteriores o,00 o,00 
(-) Outras Deduções da Despesa com Pessoal o,00 o,00 
Despesa com pessoal prevista 5.510.102,00 33a.000,00 
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GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGPQR E COIJSTRUIR 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO: 
(art. 212 da Constituição Federal) 
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 25 % ESPECIFICAÇÃO GASTOS 
MDE 
GASTOS 
FUNDEB 
I P T U 145.000, 00 36.250, 00 ENSINO 
FUNDAMENTAL 
873.803, 00 1.765.903, 00 
I T B I 80.000,00 20.000,00 ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 
I S S O N 330.000,00 82.500,00 ENSINO 
PROFISSIONAL 
0,00 0,00 
I R R F 113.501,00 28.375,25 ENSINO 
SUPERIOR 
0,00 0,00 
DÍVIDA ATIVA DE 
IMPOSTOS 
51.100,00 12.775,00 EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
596.100,00 0,00 
MULTAS E JUROS DE 
IMPOSTOS 
24.000,00 6.000,00 EDUC.JOVENS E 
ADULT 
0,00 0,00 
F P M 6.450.000,00 1.612.500,00 EDUCAÇÃO 
ESPECIAL 
123.100,00 40.000,00 
I T R 5.000,00 1.250,00 
LC 87/96 40.000,00 10.000,00 OUTRAS 
SUBFUNÇÕES 
108.000,00 163.000,00 
C M S 5.220.000,00 1.305.000,00 
I P V A 585.885,00 146.471,25 
IPI /EXPORTAÇÃO 95.000,00 23.750,00 
SUBTOTAL 13.139.486,00 3.284.871,50 
RETORNO DO FUNDEB 1.850.000,00 
(-) CONTRIBUIÇÃO P/ O 
FUNDEB 
;;' - 2.479.193,00 
Rendimentos de 
Aplicações Financeiras 
(MDE e Fundeb) 
< 
4.499,00 , 
MÍNIMO A APLICAR 2.660.177,50 
TOTA! FIXADO 
1.701.003,00 1.968.903,00 
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GABINETE DO PREFEITO GARTICtpAR F CONSTRUIR 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 
EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: 
(art. 198 da Constituição Federal) 
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 15 % ESPECIFICAÇÃO GASTOS A 
SPS 
I P T U 145.000,00 21.750,00 ATENÇÃO BÁSICA 1.271.001,00 
I T B I 80.000,00 12.000,00 ASSIST.HOSPITALAR E 
AM BU LAT. 
0,00 
t S S Q N 330.000,00 49.500,00 SUPORTE PROFILÁTICO E 
TERAP. 
0,00 
I R R F 113.501,00 17.025,15 VIGILÃNCIA SANITÁRIA 0,00 
DÍVIDA ATIVA DE 
IMPOSTOS 
51.100,00 7.665,00 VIGILÃNCIA EPIDEMIOL ÓGICA 0,00 
MULTAS E JUROS DE 
IMPOSTOS 
24.000,00 3.600,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 0,00 
F P M 6.450.000,00 967.500,00 
I T R 5.000,00 750,00 
LC 87!96 40.000,00 6.000,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES 900.201,00 
I C M S 5.220.000,00 783.000,00 
I P V A 585.885,00 87.882,75 
IPI /EXPORTAÇÃO 95.000,00 14.250,00 
SUBTOTAL 13.139.486,00 1.970.922,90 
Rendimentos de 
Aplicações Financeiras 
8.000,00 
MINIMO A APLICAR 1.978.922,90 TOTAL FIXADO 2.171.202,00 
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GABINETE DO PREFEITO 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS A SEREM 
FINANCIADAS POR OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
(Art. 167, III, da Constituição Federal e Art. 12, § 2°, da LRF) 
RECEITAS POR FONTES DESPESAS POR 
PROJETO /ATIVIDADE 
Especificação Valor Especificação Valor 
Operações de Crédito 
Internas 
512.000,00 Proj/Atividade:2601 
Elemento:4.5.90.66 
12.000,00 
Proj/ Atividade:2521 
Elemento:4.4.90.51 
500.000,00 
Proj/Atividade 
Elemento: 
Operaçõs de Crédito Externas 0,00 
TOTAL 512.000,00 TOTAL 512.000,00 
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GABINETE DO PREFEITO 
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PQRTIGPAR E C0~1STRi1tR 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013 
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS DO 
PODER LEGISLATIVO EM 2013 
(Art. 29-A da Constituição Federal e Art. 12, § 2,° da LDO) 
Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior 
Especificação 
Arrec. Até 
10/2012 
Tendência 
Até o Final 
do 
Exercício 
Total 
1.1.0.0.00.00.00.00 —Receitas Tributárias 572.767,72 89.530,50 662.298,22 
1.2.1.0.29.07.00.00 —Contribuição do Servidor Ativo Civii 
p/RPPS 
233.173,73 69.951,56 303.125,29 
1.2.2.0.29.00.00.00 —Contribuição p/ Custeio da Iluminação 
Pública 
92.845,19 18.569.02 111.414,21 
1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA PARTE DO F P M (Normal e 
Cota Extrfa) 
4.233.848,22 846.769,64 5.080.617,84 
7.2.1.01.05.00.00 - COTA PARTE DO I T R 3.895,56 227,00 4.122,56 
1.7.2.1.01.32.00.00 -Cota Parte IOF/OURO 0,00 0,00 0,00 
1.7.2.1.09.01.00.00 - TRANSFERÊNCIA DA LC 87/96 33.420,60 6.684,12 40.104,72 
1.7.2.2.01.01.00.00 - COTA PARTE DO I C M S 3.412.676,01 682.535,20 682.535,20 
1.7.2.2.01.02.00.00 - COTA PARTE DO I P V A 354.483,03 70.896,60 425.379,63 
1.7.2.2.01.04.00.00 - COTA PARTE DO IPI /EXPORTAÇÃO 60.101,35 12.020,26 72.121,61 
1.7.2.2.01.13.00.00 -COTA PARTE DA CIDE 12.924,57 0,00 12.924,57 
1.7.2.2.01.99.01.00 -COTA PARTE ITCD 0,00 0,00 0,00 
1.9.1.1.00.00.00.00 - MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS 2.171,97 434,38 2.606,35 
1.9.1.2.34.01.01.01 — MULTAS E JUROS CONTR RPPS 0,00 0,00 0,00 
1.9.1.3.00.00.00.00 — MULTAS E JUROS DA DIV ATIVA TRIB 7.672,69 1.534,52 9.207,21 
1.9.3.1.00.00.00.00 -DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 15.254,91 3.050,98 18.305,89 
1.9.3.3.01.01.00.00 -DIV ATIVA CONTR.SERV. P/RPPS 0,00 0,00 0,00 
SOMA ~ 9.035.235,55 1.802.203,78 10.837.439,33 
Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo 
Valor previsto para a Receita Efetivamente Arrecadada no 
Exercício Anterior 
R$10.837.439,33 
População do Município 5.793 
Habitantes 
Limite Máximo Permitido Cfe Art. 29-A da Constituição Federal 8 
RREA 
Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo em 2013 R$ 866.995,14 
Valor máximo para as despesas coma Folha de Pagamentos do 
Poder Legislativo em 2013 (CF/88, art. 29-A, § 1 °) 
R$ 606.896,60 
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