norma nº 2102/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2102, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. 
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS 
DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 
2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1° O subsídio dos ocupantes de Cargo em Comissão 
de Secretário Municipal na forma constitucionalmente prevista é fixado 
em R$ 5.493,91 (cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais com 
noventa e um centavos) mensais, a partir de 01 de janeiro de 2017. 
Art. 2° O valor do subsídio fixado no artigo anterior 
somente poderá ser alterado por Lei específica, de iniciativa da Câmara 
Municipal, assegurada a revisão geral anual sempre na mesma data e 
nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do 
Município, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único. No primeiro ano de mandato, o índice 
revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início 
da Legislatura até a sua concessão. 
Art. 3° Aplicam-se a esses agentes políticos —
administrativos as normas estatutárias especialmente o direito a férias e 
décimo terceiro salário, nas mesmas condições em que estas vantagens 
forem pagas aos servidores, acentuadas as destinadas exclusivamente 
aos servidores efetivos. 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo Único. Quando houver pagamento da metade 
da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do 
décimo terceiro salário na forma da Lei Municipal, igual tratamento será 
dado aos ocupantes do cargo de Secretário Municipal. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão 
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis. 
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Regístrado e Publícado ¡~ 
Em 23/09/2016. 
Eroni InácidllVerner 
Secretárió Municipal da Administração 
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JEFFERS~N ~CHUSTER BORN 
P ~efeitó Municipal 
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