norma nº 1716/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1716, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. 
Altera o art. 3° da Lei Municipal n° 
1.651, de 23 de dezembro de 2011. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Fica alterado o art. 3° da Lei n° 1.651, de 23 de 
dezembro de 2011, que Concede Subvenção à Associação Võ Albino. 
"Art. 3°- A subvenção consistirá no repasse de recurso do 
Município, no valor de 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil) para o exercício de 
2012, no forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte 
integrante da presente Lei." (NR) 
publicação. 
Art. 2°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO I,' ~;NICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do mês de dezembro do ano de:,.
Registre-se e Publique-se 
Em 19/12/2072. 
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Secretakia da ~ dministração 
CLÁUDI 
Prefeita 
mil e doze. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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MINUTA DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO. 
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ALTERA O TERMO DE CONVÊNIO, 
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE 
BARÃO E A ASSOCIAÇÃO VÔ ALBINO. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrari e a ASSOCIAÇÃO VÕ 
ALBINO, neste ato representado pelo Presidente Senhor 
resolvem com base na Lei Municipal n° celebrar Termo Aditivo ao 
Convenio firmado entre as partes, com base na Lei n° 1.651, de 23 de dezembro de 
2011. 
CLÁUSULA PRIMEIRA —Fica alterado a redação da Cláusula Primeira e a letra "a" 
da Cláusula Quarta, do Termo de Convênio firmado entre o Município de Barão e a 
Associação Vô Albino, nos termos da Lei n° 1.651/2011, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"CLAUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE BENEFICIADA a 
quantia de até 55.000.00 (cinqüenta e cinco mil reais) para o ano de 2012, dividido 
em 12(doze) parcelas. " NR 
`'CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do Município: 
a) Repassar no ano de 2012, o valor fixado na clausula primeira do presente 
convênio, em 12 (doze) parcelas. NR". 
CLÁUSULA SEGUNDA: As demais cláusulas não serão alteradas. 
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CLAUSULA TERCEIRA: O presente Termo Aditivo de Convênio entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Por estarem conveniados, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 2012. 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da Associação 
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