norma nº 1717/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
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LEI N° 1717, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
incentivo à empresa QUANTRA INDÚSTRIA 
DE MÓVEIS LTDA - ME, nos termos da Lei 
Municipal n° 55011998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores. aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa QUANTRA 
INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 93.085.330/0001-08, 
com sede na Rua Madre Maria Domingas, n°. 190, centro; Barão R/S. 
Art. 2°. O Incentivo consiste na doação de uma área de terras, 
localizada na Rua da Estação, perímetro urbano, neste Município, com 3.004,77 m2
(três mil e quatro metros quadrados e setenta e sete decímetros), que se encontra 
dentro de uma área maior constituída de 4.820,25 m2 (quatro mil, oitocentos e vinte 
metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), de propriedade do 
Município de Barão, conforme matrícula n° 17.054, Livro 2, do Cartório de Registros 
Públicos da Comarca de Carlos Barbosa/RS. 
Parágrafo único. O imóvel objeto de doação tem as seguintes 
características econfrontações: uma área de terras, localizada na zona urbana, 
sem benfeitorias, com área superficial de 3.004,77 m2 (três mil e quatro metros 
quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), situada na cidade de 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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Barão/RS, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, na extensão 
de 46,44 m2, com a Rua da Estação; ao Sul, na extensão de 43,60m com 
Ângelo Riva, ao Leste, por 63,64 m com áreas da Viação Férrea; e a Oeste por 
46,44 com área do Município de Barão. 
Art. 3°. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construção de 
prédio para futuras instalações da empresa beneficiada. 
Art. 4°. O Incentivo será concedido, através de instrumento contratual, 
vinculado às seguintes condições: 
- a beneficiária deverá instalar a empresa, no terreno, e entrar, em 
funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar de assinatura do 
Contrato; 
II — se não se efetivar o funcionamento da empresa no prazo 
estabelecido no item I do presente artigo, exceto por caso fortuito ou força maior, o 
imóvel deverá ser devolvido ao Município; 
III — a beneficiada deverá permanecer em atividade no imóvel pelo 
prazo mínimo de 10 (anos) anos, a contar da data de início da atividade industrial; 
IV - a empresa não poderá, no prazo previsto no item III deste artigo, 
transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem prévia e expressa autorização do Poder 
Público, sob pena de devolução do imóvel ou ressarcir o ente público por perdas e 
danos. 
V — a empresa beneficiada compromete-se a uma produção anual no 
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), num prazo de até 2 
(dois) anos a contar da data da instalação da empresa no novo prédio e um 
crescimento anual de 10% para os próximos dez anos, além do aumento gradual de 
empregos chegando ao número de 160 funcionários até o ano de 2022. 
Parágrafo único. No caso de autorização pelo Poder Executivo de uma 
das hipóteses previstas no item IV do presente artigo, a futura compromissária 
deverá reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições. 
Art. 5°. Previamente a assinatura do contrato, a empresa deverá 
apresentar a seguinte documentação: 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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a) Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b) Prova de regularidade relativa ao INSS; 
c) Prova de regularidade relativa ao FGTS; 
d) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, com alterações 
e) Certidão Negativa da Prefeitura Municipal (sede da empresa); 
f) Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 
g) Certidão Negativa da Fazenda Federal; 
h) Último balanço. 
Art. 6°. O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, por Portaria, 
que terá como atribuições, dentre outras, a análise da documentação apresentada 
pela empresa, bem como o fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei. 
Parágrafo único. A Comissão poderá requerer outros documentos.que 
julgar necessários, para fins de análise da regularidade da empresa. 
Art. 7°. O Poder Executivo zelará pelo cumprimento desta Lei, 
estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por 
dotação orçamentária própria. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos •ezenove 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 19/12/2012 
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MINUTA DE CONTRATO DE 
CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. 
1) CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE BARÃO/RS, pessoa jurídica de 
direito público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito 
no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal 
Senhor Cláudio Ferrari. 
2) EMPRESA BENEFICIADA: QUANTRA INDUSTRIA DE MOVEIS 
LIDA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 93.085.330/0001-08, com sede na Rua Madre 
Maria Domingas, n° 190, município de Barão/RS, representada neste ato 
por brasileiro, estado civil, residente e domiciliado a rua 
n° , bairro ,Município de , inscrito 
no CPF sob n° 
3) IMÓVEL: uma área de terras, localizada na Rua da Estação, 
perímetro urbano, neste Município, com 3.004,77 mZ (três mil e quatro metros e 
setenta e sete decímetros quadrados), que se encontra dentro de uma área maior 
constituída de 4.820,25 m2 (quatro mil, oitocentos e vinte metros quadrados e vinte e 
cinco decímetros quadrados), de propriedade do Município de Barão, conforme 
matrícula n° 17.054, Livro N 2, do Cartório de Registros Públicos da Comarca de 
Carlos Barbosa/RS., conforme croqui anexo ao presente. 
Pelo presente Contrato de Concessão de Incentivo, o CONCEDENTE 
supra referido e qualificado, na qualidade de legítimo proprietário do imóvel acima 
descrito e caracterizado, concede à EMPRESA BENEFICIADA, também referida e 
qualificada, incentivo para instalação de indústria, mediante termos, cláusulas e 
condições seguintes, e nos ternos das Leis Municipais n° 550, de 17 de abril de 1988 
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CLÁUSULA PRIMEIRA — DA FINALIDADE 
A finalidade da presente concessão constitui-se a construção de um 
prédio industrial de 3,150,00 mz com objetivo de ampliação de área de produção da 
empresa. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DO USO 
A EMPRESA BENEFICIADA deverá promover o uso do imóvel 
zelosamente, executando às suas custas todos os serviços de reparação e 
conservação que se fizerem necessários no imóvel. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DA CONCESSÃO 
A Concessão de Incentivo objeto do presente contrato é pelo prazo de 
10 (dez) anos, contados a partir da data de início das atividades industriais. 
Parágrafo primeiro. A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo 
de cumprimento previsto na presente cláusula, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, 
sem prévia e expressa autorização do CONCEDENTE. 
Parágrafo segundo. No caso de autorização pelo CONCEDENTE de 
uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a futura compromissária deverá 
reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições. 
CLÁUSULA QUARTA — DAS CONDIÇÕES A SEREM 
IMPLEMENTADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA 
Constituem condições a serem implementadas pela EMPRESA 
BENEFICIADA, durante o prazo de vigência do presente Termo: 
a) geração de empregos; 
b) início das atividades industriais, num prazo máximo de 2 (dois) anos, 
a contar da data de assinatura do presente Contrato; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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c) no período contratual, disponibilizar ao CONCEDENTE acesso ao 
imóvel e documentos inerentes à concessão, com finalidade de acompanhar, nos 
termos contratuais, os aspectos relativos ao cumprimento da concessão. 
d) a empresa beneficiada compromete-se a uma produção anual no 
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), num prazo de até 2 
(dois) anos a contar da data da instalação da empresa no novo prédio e um 
crescimento anual de 10% para os próximos dez anos, além do aumento gradual de 
empregos chegando ao número de 160 funcionários até o ano de 2022. 
Parágrafo primeiro. Se não ocorrer o início do funcionamento da 
empresa no prazo previsto na alínea "b" da presente cláusula, exceto por caso 
fortuito ou força maior, o imóvel reverterá ao Município, em prazo a ser fixado via 
notificação. 
Parágrafo segundo. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a 
devolução do imóvel no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas 
legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA com os custos inerentes. 
CLÁUSULA QUINTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, até o dia 31 de maio de 
cada ano civil, relatório de desempenho ao CONCEDENTE, que demonstre o 
cumprimento das condições ora previstas, observadas as exigências para o 
respectivo ano, anexando cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e 
Guia Informativa Modelo B ou equivalente da Fazenda Estadual, bern como outros 
documentos necessários para a respectiva análise. 
Parágrafo único. O CONCEDENTE efetuará, através do Sistema de 
Controle Interno, a análise detalhada dos dados apresentados, emitindo laudo 
conclusivo, podendo requerer, se foro caso, informações complementares à 
EMPRESA BENEFICIADA. 
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO 
São motivos de rescisão do Termo de Concessão de Incentivo: 
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PARTiCIPAR E CCALSTRf RR 
a) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo; 
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou cumprimento 
irregular, pela outra parte, de qualquer das obrigações previstas neste instrumento, 
com prévio aviso de no mínimo 90 (noventa) dias; 
c) judicial, nos termos da legislação em vigor. 
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses de rescisão, as 
benfeitorias realizadas pela EMPRESA BENEFICIADA serão a ele restituídas, desde 
que possível sua retirada no imóvel. As que não forem retiradas no prazo do prévio 
aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade da EMPRESA BENEFICIADA, 
reverterão para o patrimônio do CONCEDENTE, sem qualquer ônus a este. 
CLÁUSULA SÉTIMA —DAS PENALIDADES 
Em caso de descumprimento das obrigações por parte da EMPRESA 
BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às 
condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do 
incentivo, no caso de inexecução total e 10% (dez por cento) sobre a parte 
inadimplida, em caso de descumprimento parcial; 
c} indenização, correspondente a devolução do valor total escriturado 
(valor do imóvel}, acrescido de juros de 1 % (um por cento) ao mês e correção 
monetária pelo IGP-M, no caso de fechamento do estabelecimento industrial, no 
prazo dos 10 (dez) anos, contados da data de assinatura da escritura pública. 
CLÁUSULA OITAVA —DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA 
BENEFICIADA SOBRE O IMÓVEL 
A EMPRESA BENEFICIADA responderá pelos encargos conforme 
artigo 7°, § 2° do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO ~ ~^~ ° 
GABINETE DO PREFEITO PARTI~1A r~' 
CLÁUSULA NONA — DO FORO 
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste contrato, 
com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 3 
(três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas legais 
instrumentárias. 
Barão, de de 20 
CONCEDENTE 
Município de Barão 
Prefeito Municipal 
EMPRESA BENEFICIADA 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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