norma nº 1718/2013

Grande do Sul, 
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LEI N° 1718, DE 03 DE JANEIRO DE 2013. 
Concede subvenção à Associação Beneficente 
Hospital São José de Barão e da outras 
providëncias. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso VII, da Lei 
Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃ0 JOSÉ —ABEHSJ. 
Parágrafo único, A presente subvenção destina-se à prestação de serviços na 
área da saúde de atendimento a munícipes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, por 24 
(vinte e quatro) horas diárias, abrangendo consultas, procedimentos clínicos, serviços ambulatoriais e 
em regime de plantão, na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante 
da presente Lei. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSE -ABEHSJ deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular, firmada por autoridade do município, e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria. 
Art. 3°. A subvenção consistirá no repasse de recursos do Município, no valor 
de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para o exercício de 2013. 
Art. 4°. 0 não cumprimente ou o desvio da finalidade que fundamentou a 
concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas, desobrigará o Poder Executivo do 
repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a Associação 
obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo Município, da irregularidade, a 
restituir os valores já recebidos, com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. ' 
Art. 5°, Os valores relativos à subvenção serão repassados, em parcelas 
mensais, de janeiro a dezembro de 2013. 
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janeiro de 2013. 
Registre-se e Publiqu 
Em 03/01 /2013 ~~ _ _ ~ 
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Art. 6°. A beneficiada por esta Lei deverá prestar contas mensalmente dos 
valores recebidos, conforme Termo de Convênio firmado entre as partes, anexo a esta Lei. 
Art. 7°. A entidade beneficiada obriga-se a observar as exigëncias do Convênio 
anexo, e a atender, no que couber, o artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°. 0 Poder Público fiscalizará o cumprimento das metas e objetivos da 
Associação, constantes no Termo de Convênio. 
Art. 9°, Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no Convênio, que é 
parte integrante da presente Lei. 
Art. 10. As despesas desta Lei correrão à conta da seguinte rubrica 
orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DA SAÚDE. 
726 —ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais 
739 —ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais 
777 —ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais. 
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 03 dias do mês de 
Je rsól~(Schuster Born 
refeito Municipal 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 
MUNICÍPIO DE BARÃO E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
HOSPITAL SÃO JOSÉ (ABEHSJ) PARA EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ASSiSTÊNCIAMÉDlCO-HOSPITALAR. 
0 MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 
32510001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JEFFERSON SHUSTER BORN, 
CPF 978021900-53, residente e domiciliado à Rua Dr. Hoffer, n° 76, bairro Centro, cidade de Barão, 
doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL 
SÃO JOSÉ (ABEHSJ), inscrita no CNPJ sob n° 87,860.37510001-00, com sede na rua DR. Hoffer n° 
190, na cidade de Barão/RS, representado neste ato pelo Presidente Sr. ,portador 
de CPF n° , residente e domiciliado na , doravante 
denominada SEGUNDA CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em 
especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis Federais n° 8,080/90 e 8,142/90, as normas gerais 
da Lei Federal de 8.666193 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, 
resolvem com base na Lei Municipal n° , celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as 
cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto: 
0 presente Convênio tem por objeto a execução, pela SEGUNDA CONVENENTE, de serviços 
médicos hospitalares a serem prestados aos munícipes que deles necessitam, de acordo com as 
normas do SUS e limitados ao valor total do convênio, estipulado no Plano Operativo (Anexo I). 
Parágrafo único — Os serviços contratados compreendem a utilização, pelos munícipes, da 
capacidade instalada da SEGUNDA CONVENENTE, incluídos seus serviços médícos-hospitalares, os 
quais poderão ser empregados para atender clientela particular, inclusive proveniente de entidades 
privadas, desde que ofertados, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da disponibilidade de Leitos e 
serviços em favor da clientela universalizada. 
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços: 
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pela SEGUNDA CONVENENTE, 
estabelecida à Rua Dr. Hoffer, n° 180, Bairro Centro, cidade de Barão, com alvará de funcionamento 
expedido pela Secretaria da Saúde, sob n° 211/2001, sob a responsabilidade do Diretor Clínico•e do 
Diretor Técnico do Hospital. 
Parágrafo primeiro — A eventual mudança de endereço da SEGUNDA CONVENENTE será 
imediatamente comunicada ao PRIMEIRO CONVENENTE, que analisará a conveniência de manter 
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os serviços ora contratados em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do presente 
instrumento e, até mesmo, rescindi-lo, se entender conveniente. 
Parágrafo segundo — A mudança do Diretor Clínico e do Diretor Técnico do Hospital também deverá 
ser imediatamente comunicado ao PRIMEIRO CONVENENTE. 
CLÁUSULA TERCEIRA —Dos Serviços de Assistência; 
Para o cumprimento do objeto deste Convênio a SEGUNDA CONVENENTE se obriga a oferecer aos 
pacientes os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo; 
I -Plantão 24 horas 
Médico de Plantão no Hospital, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana. 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatoriais 
Serão efetuados Procedimentos Clínicos Ambulatoriais que o Hospital tenha condições mínimas de 
realizar e também compreende todo o material hospitalar utilizado para esse fim. 
Os procedimentos a serem realizados no ambulatório são, dentre outros: curativos, suturas, 
avaliações, drenagem de abscesso e outros. 
III —Consultas Médicas Especialídades Básicas 
Consultas médicas nos consultórios do Hospital 12 horas diárias compreendidas entre 7h até às 19 h, 
tle segunda a sexta, em especialidades básicas, sem limite de consultas, respeitando o tempo que 
determina o Conselho Regional de Medicina tle 15 minutos em média por consulta, horário de 
Refeição, ressalvando a disponibilidade do profissional médico não estar efetuando outro 
procedimento previsto dentro deste convênio que o impeça simultaneamente. 
IV —Atendimentos Médicos Especialidades Básicas 
Atendimento médico no Hospital por 12 horas diárias compreendidas entre as 19h de um dia até às 
7h do dia seguinte, e em qualquer horário aos sábados, domingos e feriados, em especialidades 
básicas, sem limites de atendimentos, respeitando o horário de refeição, ressalvando a 
disponibilidade do profissional médico não estar efetuando outro procedimento previsto dentro deste 
convênio, que o impeça simultaneamente. 
V —Atendimento de Urgência 
Serão efetuados Atendimentos de Urgência que o Hospital tenha condições mínimas de realizar, 
compreendendo também todo o material utilizado para esse fim. Compreende os atos médicos 
praticados em caráter de urgência ou emergëncia. 
VI —Consultas Médicas na Especialidade de Cardiologia 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Cardiologia. 
VII — Consultas e Procedimentos Odontológicos 
Compreende a Consultas e Procedimentos Odontológicos que são efetuados nos Postos de Saúde, 
havendo dois turnos por dia (manhã e tarde) de segunda asexta-feira. 
VIII —Atendimentos de Fisioterapia 
Compreende os atendimentos de fisioterapia efetuados em consultório próprio do profissional. 
IX —Serviços de enfermagem 
Compreende os atendimentos básicos efetuados pela equipe de enfermagem, 
Parágrafo primeiro — Durante o plantão 24 horas, o médico plantonista não poderá se afastar das 
dependências do Hospital, ou do prédio que dele faz parte, distante 30 (trinta) metros do hospital. 
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Parágrafo segundo - 0 cronograma de atendimento médico deverá estar afixado junto ao quadro tle 
horário de trabalho dos funcionários do Hospital. 0 referido cronograma deverá ser objeto e parte da 
prestação de contas mensal. 
CLÁUSULA QUARTA —Normas Gerais: 
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais da SEGUNDA 
CONVENENTE. 
Parágrafo primeiro -Para os efeitos deste convênio, consideram-se profissionais da SEGUNDA 
CONVENENTE; 
1 — Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem; 
2 — Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente prestarem serviços à 
SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizada. 
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem serviços à SEGUNDA 
CONVENENTE, ou se por estes autorizados, 
Parágrafo segundo - É de responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA CONVENEN'TE a 
contratação e o pagamento da remuneração do profissional especializado para execução do 
convênio, incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários resultantes do vínculo empregatício, 
cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o PRIMEIRO 
CONVENENTE. 
Pãrágrafo terceiro - A SEGUNDA CONVENENTE fica exonerada da responsabilidade pelo não 
atendimento de pacientes amparados pelo Sistema Único de Saúde -SUS, na hipótese tle atraso 
superiora 90 (noventa) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvado as situações de 
calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de urgência e emergência. 
Parágrafo quarto -Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade 
suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sobre a execução do objeto deste Convënio, 
os CONVENENTES reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da 
direção nacional do SUS, decorrentes da Lei Orgânica da Saúde. 
CLÁUSULA QUINTA —Outras Obrigações: 
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a: 
I —Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e igualitários, mantendo-se 
sempre a qualidade na prestação de serviços; , 
II —Afixar avisos, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS e da gratuidade 
dos serviços prestados nessa condição; 
I II —Compromete-se a seguir as normas que regem o SUS; 
IV — Fixar o cronograma dos profissionais contratados no quadro de avisos do hospital, incluindo 
nome e horário de atendimento. 
0 PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a: 
I- Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras casas de Saúde, pela 
cedência de veículo, bem como de motorista, durante 24 (vinte e quatro) horas do dia, conforme 
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previsto nas especificações da ABNT — Cap. III 1.2 e Cap. II da ABNT —classificações das 
ambulâncias tipo B. 
I I- Efetuar o repasse do valor constante no presente convênio, 
CLÁUSULA SEXTA -Controle de Fichas: 
As fichas, autorizações, laudos e solicitações serão emitidos pela Secretaria Municipal da Saúde do 
Município. 
a) As fichas para consultas deverão ser retiradas junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município, 
b) Não há necessidade de retirar fichas para as consultas ou atendimentos junto à Secretaria 
Municipal da Saúde do Município, quando esta estiver fechada. 
c) Quando se tratar de procedimento de urgência e emergência o profissional responsável deverá 
providenciar a documentação que comprove o efetivo atendimento. 
CLÁUSULA SÉTIMA -Cobranças Adicionais: 
A SEGUNDA CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de valores, a qualquer título, dos 
pacientes encaminhados nos termos do presente Convênio, com exceção das anestesias e dos 
honorários do médico anestesista, em caso de necessidade. 
Parágrafo Único - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-á por cobrança indevida feita ao 
paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste 
convênio. 
CLÁUSULA OITAVA - Da Responsabilidade Civil: 
0 profíssional é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a 
terceiros a eles vinculados decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia 
ou imprudência praticadas por seus profissionais. 
Parágrafo primeiro - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste Convênio pelos órgãos 
competentes do SUS e pela Comissão de Acompanhamento do Convênio não exclui nem reduz a 
responsabilidade tla SEGUNDA CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE por danos 
causados a terceiros, por culpa ou dolo na execução do objeto do presente instrumento. 
Parágrafo segundo - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos 
causados por defeitos relativos à prestação dos serviços nos estritos termos do art, 14 da Lei 8.078, 
tle 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa tlo Consumidor). 
CLÁUSULA NONA - Do Pagamento: 
0 Município repassará a SEGUNDA CONVENENTE a quantia de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco 
mil reais) mensais, totalizando o montante máximo tle R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) anual, 
que serão repassados até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente ao vencido. 
Parágrafo primeiro —Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a capacidade operacional da 
SEGUNDA. CONVENENTE e as necessidades da PRIMEIRA CONVENENTE, as partes poderão por 
interesse público devidamente justificado, fazer acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) nos 
valores limites deste Convênio, durante o período de sua vigência. 
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CLÁUSULA DÉCIMA - Da Prestação de Contas: 
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao PRIMEIRO CONVENENTE prestação 
de contas até o vigésimo dia útil do mês subseqüente, contendo relatório da aplicação dos recursos, 
planilha, fatura e documentos dos serviços prestados de acordo com Plano Operativo em anexo, 
quadro de plantonistas com escala individual de cada médico, cópias de Recibo de Pagamento a 
Autônomos, Notas Fiscais e guias de pagamento dos encargos sociais e tributários referentes a este 
convênio. 
Parágrafo único — A falta ou apresentação incompleta da prestação de contas impedirá o repasse 
dos valores do presente convênio do mês vigente, 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Do Plano Operativo 
0 Plano Operativo, parte integrante deste Convênio e condição de sua eficácia, foi elaborado em 
conjunto entre as partes convenentes e aprovado pelo conselho municipal de saúde, tendo validade 
de 12 (doze) meses, podendo ser repactuado anualmente, se necessário for, inclusive em seus 
acpectos financeiros. 
Parágrafo primeiro — 0 cumprimento das metas quantitativas estabelecidas no Plano Operativo, bem 
como o acompanhamento dos serviços contratadcs, deverá ser atestado pela Comissão de 
Acompanhamento do Convênio através da apresentação de relatório mensal, 
Parágrafo segundo — No caso da SEGUNDA CONVENENTE não atingir pelo menos 70% (setenta 
por cento) das metas pactuadas, por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados, 
esta retornará a receber por meio de faturamento os procedimentos realizados por um período 
máximo de 02 (dois) meses, período este definido como limite para a apresentação de um novo Plano 
Operativo junto ao PRIMEIRO CONVENENTE. 
Parágrafo terceiro —Caso não seja pactuado um novo plano no período previsto no parágrafo 
anterior desta cláusula ou, ainda, se a SEGUNDA CONVENENTE não cumprir, pelo menos,•70% 
(setenta por cento) das metas acordadas nos 03 (três) meses subsequentes à aprovação do novo 
plano operativo, o pagamento a ser realizado à instituição hospitalar será executado, até o final do 
prazo de vigência deste instrumento, por meio de faturamento dos procedimentos realizados. 
Parágrafo quarto: A avaliação do cumprimento das metas deverá ser global e não de procedimentos 
específicos. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA —Dos Instrumentos de Controle 
0 presente convênio contará com uma comissão de acompanhamento e será composta por 06 (seis) 
representantes, sendo duas ligadas à PRIMEIRA CONVENENTE, duas ligadas à SEGUNDA 
CONVENENTE e outras duas do Conselho Municipal de Saúde. 
Parágrafo primeiro — A atribuição desta comissão será a de acompanhar a execução do presente 
instrumento, principalmente no tocante aos seus custos, cumprimento das metas estabelecidas no 
Plano Operativo e avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários. 
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Parágrafo segundo — A comissão será criada pela PRIMEIRA CONVENENTE até quinze dias após a 
assinatura deste termo, cabendo à SEGUNDA CONVENENTE e ao Conselho Municipal tle Saúde, 
neste prazo, indicar os seus representantes. 
Parágrafo terceiro — A SEGUNDA CONVENENTE fica obrigada a fornecer à Comissão de 
Acompanhamento todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas 
finalidades. 
Parágrafo quarto — A existência da comissão menrionada alhures não impede nem substitui as 
atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (Federal, Estadual e Municipal). 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -Dos Recursos Orçamentários: 
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
SECRET. MUNIC. DA SAÚDE. 
726 — ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais 
739 —ASSIST, MEDICA E SANITÁRIA 
3,3.3,5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais 
777 — ASSIST. MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -Notificações: 
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância que possa caracterizar 
descumprimento dos termos deste Convënio, deverá ser objeto de notificação escrita, com prazo de 
05 (cinco) dias, a contar do evento, para resposta da outra parte. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -Das penalidades: 
Fica a SEGUNDA CONVENENTE sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, 
b) multa sobre o valor do Convênio de 5% (cinco por cento) pelo descumprimento de cláusula 
contratual ou norma dé legislação vigente 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -Rescisão: 
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de qualquer de suas 
cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação referente a contratos 
administrativos, sem prejuízo das multas cominadas na cláusula décima quinta. 
Parágrafo primeiro — A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde já os direitos do PRIMEIRO 
CONVENENTE em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a contratos 
administrativos. 
Parágrafo segundo — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em 
andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 60 (sessenta) dias para 
ocorrer à rescisão. Se neste prazo a SEGUNDA CONVENENTE negligenciar a prestação dos 
serviços ora conveniados, a multa cabível poderá ser duplicada. 
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da vigência e Prorrogação: 
A duração tlo presente convênio será de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, bem como 
adstrito à vigência do crédito orçamentário, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos 
termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666193. 
Parágrafo único -Aparte que não se interessar pela prorrogação contratual, comunicará a outra por 
escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —Alterações: 
0 presente convênio poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo, ressalvado o seu 
objeto que não poderá ser modificado. 
Parágrafo único — 0 Plano Operativo em hipótese nenhuma poderá ser alterado antes de decorridos 
120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA JVONA - Do Foro; 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos BarbosalRS, para dirimir questões oriundas do 
presente Convênio que não puderem ser resolvidos pelas partes e/ou pelo Conselho Municipal da 
Saúde. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 02 (duas) viás de 
igual teor e forma. 
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ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
HOSPITAL SÃ0 JOSÉ 
PRESIDENTE 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
Nome: 
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MUNO DE BARRO 
JEF ERSON SCHUSTER BORN 
PREFEITO MUNICIPAL 
Nome: 
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tendimento de U ncia com observ até 24 horas 
Intern o Hos r com acorn anhamento médico e servi de ente m 24 horas 25 12.500 00 300 150.00000 
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Eletrocard rama 30 908 20 380 10.898 40 
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