norma nº 1719/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1719, DE 03 DE JANEIRO DE 2013. 
Concede subvenção à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais -APAE. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal. que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção àAPAE -Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barão/RS. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à 
manutenção da APAE, relativamente a despesas ordinárias, conforme plano de 
aplicação. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
APAE deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por 
autoridade do Município, e comprovante de regularidade do rnandato de sua 
diretoria. 
Art. 3°. A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) para o exercício de 
2013 na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante 
da presE~nte Lei. 
Art. 4°. O não cumprimento ou o desvio da finalidade que 
fundamentou a concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas, 
desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, 
pelo Município, da irregularidade, a restituir os valores já recebidos, com os 
acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. Os valores relativos à subvenção serão repassados, 
em parcelas merisais; de janeiro a dezembro de 2013. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. ba rao. rs. gov. br 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6°. A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas semestralmente dos valores recebidos. conforme Termo de Convênio firmado 
entre as partes, anexo à presente Lei. 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se à 
observância das exigências do Convênio anexo, e a atender, no que couber, o artigo 
116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°. A Associação submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas desta Lei correrão pela seguinte rubrica 
orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 
537 —Manutenção do Ensino Especial 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais. 
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dois 
dias do mês de janeiro de 2013. 
Registre-se e Publique-se 
Em 03/01 /2013 
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Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÉNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob 
n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor 
Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Dr. Hoffer 
n° 67, Centro, Barão — RS, doravante denominado Município e de outro lado a APAE 
— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede a Rua da Estação, 
n° 1025, Município de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 01.150.454/0001-01, 
neste ato representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir denominada 
simplesmente de APAE, resolvem com base na Lei Municipal n° de .... de 
de celebrar o presente Termo de Convênio mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a APAE a quantia de até R$ 
88.000,00 (oitenta e oito mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 
7.333,33 (sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxílio será repassado ao representante legal da APAE 
ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA - O auxílio tem por finalidade a manutenção da APAE, em 
úespesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação. 
CLÁUSULA QUARTA -Constituem obrigações do município: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 7.333,33 (sete mil trezentos e trinta 
e três reais e trinta e três centavos), conforme cláusula primeira do presente 
convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA -Constituem obrigações da APAE: 
a) Prestar contas semestralmente dos auxílios recebidos mediante 
comprovação da despesa efetuada, ou seja: 
• A prestação de contas do auxílio recebido no primeiro semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2013; 
• A prestação de contas do auxílio recebido no segundo semestre 
deverá ser protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2014. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~ -~ 
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b) Oferecer atendimento especializado a pessoas com necessidades 
educativas especiais oriundas da sede e das diversas localidades do 
município, no prédio da APAE, por profissionais contratados pela APAE; 
c) Oferecer. atendimento psicológico a pessoas portadoras de necessidades 
especiais residentes no município, através de profissional contratado pela 
APAE; 
d) Promover e garantir o direito à cidadania através da inclusão da pessoa com 
necessidades educacionais especiais para o seu bem estar familiar, •social, 
econômico. político e cultural; 
e) Atender os alunos encaminhados, pela Secretaria Municipal de Educação, 
conforme vagas disponíveis e capacidade das instalações do prédio. 
CLÁUSULA SEXTA - O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2013. 
CLÁUSULA SÉTIMA - As despesas decorrentes do presente convênio correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DA EDUCAÇÃO; CULTURA E DESPORTO. 
537 —Manutenção do Ensino Especial 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais. 
CLÁUSULA OITAVA - O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA - O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo 
ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. • 
CLÁUSULA DÉCIMA - As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias de igual 
forma e teor. 
Barão, de de 
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JE SON SCHUSTER ~- BORN 
Prefeito Municipal 
Presidente da APAE 
Visto Assessoria Jurídica: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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1 —IDENTIFICAÇÃO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
ENTIDADE: APAE —Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. 
ENDEREÇO: Rua da Estação, n° 1025, Centro, Barão - RS. 
C N PJ : 01.150.454/00 01-01 
REPRESENTANTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder auxílio financeiro à APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais, para manutenção de despesas ordinárias. 
~ - METAS 
Atendimento especializado a pessoas portadoras de deficiência, residentes e 
domiciliadas no Município de Barão. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Gêneros alimentícios 
Material de Expediente 
Material de limpeza 
Consumo de energia 
Consumo de Água 
Despesa com Pessoal 
Encargos Sociais 
Combustível, manutenção e despesas de licenciamento, impostos e seguros 
dos veículos. 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 7.333,33 (sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) 
mensais. 
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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