norma nº 1721/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1721, DE 16 DE JANEIRO DE 2013. 
Concede contribuição financeira à 
Associação de Telefonia Rural de General 
Neto - TELENETO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no 
artigo 42, VII, da Lei Orgânica, a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA RURAL DE GENERAL 
NETO — TELENETO, de General Neto, interior do Município de Barão/RS. 
Parágrafo único. A contribuição destina-se à manutenção da 
Associação, relativamente a despesas ordinárias, conforme plano de aplicação em 
anexo. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da contribuição, a 
TELENETO deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por 
uma autoridade do Município, e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria. 
Art. 3°. A contribuição consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais) na 
forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 4°. No caso de inocorrência ou desvio da finalidade que 
fundamentou a concessão da contribuição e/ou na falta de prestação contas, estará 
o poder Executivo desobrigado do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica 
a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo 
Município, a restituir os valores já recebidos, com os acréscimos previstos no 
Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. O valor da contribuição será repassado em parcelas 
mensais de janeiro a março de 2013. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - R5 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6°. A prestação de contas dos valores recebidos por parte da 
beneficiada deverá ocorrer até o final do mês de abril, conforme Termo de 
Convënio. 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se à 
observância das exigências do Convênio em anexo, e atender, no que couber, ao 
artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°. A beneficiada com a presente Lei submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das 
metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
seguinte rubrica da Secretaria Municipal de Obras e Viação: 
821 -Manutenção dos Serv. de Comunicação 
3.3.3.5.0.41.00.000000 -Contribuições. 
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezesseis dias do mês de janeiro de 2013. 
Regisfre-se e Publique-se 
Em 16/01/2013 
Eroni Inácio ene 
~- Secretário da Administração 
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Jeffelr,~dr~Schuster Born 
Prefeito Municipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs. gov. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO 
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O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor 
Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua DR. 
Hoffer, CPF 978.021.900-53 n° 67, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
Município e de outro lado, ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA RURAL DE GENERAL 
NETO — TELENETO, com sede em Linha General Neto, Município de Barão - RS, 
inscrita no CNPJ sob n° 02.084.991/0001-63, neste ato representado pelo(a) 
Presidente, Sr(a) a seguir denominada simplesmente de TELENETO, 
resolvem com base na Lei Municipal n° de . .. . de de , 
celebrar o presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará à TELENETO a quantia de até R$ 
1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reia) em 03 (três) parcelas mensais de 
até R3 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA — A contribuição será repassada ao representante legal da 
TELENETO ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição tem por finalidade a manutenção da 
TELENETO, em despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação. 
C! ÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do Município: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco 
reais), conforme cláusula primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da TELENETO: 
a) Prestar contas até 30 de abril dos valores recebidos mediante comprovação da 
despesa efetuada.. ou seja: 
• A prestação de contas dos valores recebidos deverá ser protocolada, na 
Prefeitura, até 30 de abril de 2013; 
b) Oferecer atendimento, na central telefônica, aos assinantes da Associação. ' 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de 
março de 2013. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
da seguinte rubrica da Secretaria Municipal de Obras e Viação: 
821 -Manutenção dos Serv. De Comunicação 
3.3.3.5.0.41.00.000000 -Contribuições. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitado com no mínimo 30 dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo 
ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias. 
Barão, de de 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Presidente da TELENETO 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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1 —IDENTIFICAÇÃO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE APLICAÇÃO 
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA 
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ENTIDADE: Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto - Barão — RS. 
ENDEREÇO: Linha General Neto, Barão — RS. 
CNPJ: 02.084.991 /0001-63 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder contribuição à Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto. 
3 -METAS 
Manutenção do sistema de telefonia no interior 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
- Despesas com pessoal 
- Despesas com energia elétrica 
- Despesas com a manutenção da Central 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) mensais. 
Rua da Estaç~o, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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