norma nº 1722/2013

MUNICIA,
& o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARÃO
eos GABINETE DO PREFEITO PARTICIPAR E CONCTRUIR
LEI Nº 1722, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
Concede contribuição financeira ao CONSEPRO
— Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública.
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, .
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo
42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição
financeira ao CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de
Barão - RS.
Parágrafo único. A presente contribuição destina-se à manutenção
do CONSEPRO, nas suas despesas ordinárias, conforme plano de aplicação.
Art. 2º. Para habilitar-se ao recebimento da contribuição, o
CONSEPRO deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por
autoridade do Município, bem como comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria.
Art. 3º. A contribuição consistir-se-á no repasse de recursos do
Município, no valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para o exercício de
2013, na forma do Termo de Convênio firmado entre as partes e que é parte
integrante da presente Lei.
Art. 4º. No caso de inocorrência ou desvio de finalidade que
fundamenta a presente contribuição, o Poder Executivo cancelará o repasse.
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a
entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo
Município, da irregularidade, a restituir os valores já recebidos, atualizados
monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 5º. Os valores relativos à contribuição serão repassados nos
meses de janeiro a dezembro de 2013.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696 1200 T Es
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Art. 6º. A prestação de contas por parte da beneficiada deverá
ocorrer semestralmente, conforme estabelecido no Termo de Convênio.
Art. 7º. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observância
das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber ao artigo 116 da Lei
Federal nº 8.666/93.
Art. 8º. A entidade submeter-se-á à fiscalização do Poder Público,
com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais
recebeu os recursos.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela rubrica
orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda:
423 — Apoio a Segurança Pública
3.3.3.5.0.43.00.000000 — Subvenções Sociais.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 dias do
mês de janeiro de 2013.
dis
JeffeS0n' Schuster Born
Préfeito Municipal
Registre-se e Publique-se +
Em 16/01/2013
Eroni a Wemer
Secretário da Administração
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ
sob nº 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor
Jefferson Schuster Born, CPF 978.021.900-53, brasileiro, casado, residente e
domiciliado a Rua Dr. Hoffer, nº 76 Centro, Barão — RS, doravante denominado
MUNICÍPIO e de outro lado, o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA
PÚBLICA - CONSEPRO, com sede a Rua da Estação, Centro - Barão-RS, inscrito
no CNPJ sob nº 91.985.226/0001-52, neste ato representado pelo(a) Presidente,
Sr(a)... a seguir denominada simplesmente de CONSEPRO,
resolvem com base na Lei Municipal nº......... jde... de (o (RR
celebrar o presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO repassará ao CONSEPRO a quantia de
até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de até R$
2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).
CLÁUSULA SEGUNDA — A contribuição será repassada ao representante legal do
CONSEPRO ou depositado em conta bancária da entidade.
CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição tem por finalidade a manutenção do
CONSEPRO, em despesas ordinárias, conforme plano de aplicação.
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do MUNICÍPIO:
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e
cinquenta reais) conforme cláusula primeira do presente convênio;
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais
recebeu os recursos.
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações do CONSEPRO:
a) Prestação de contas, semestralmente, da contribuição recebida mediante
comprovação da despesa efetuada, conforme segue:
e A prestação de contas dos valores recebidos no primeiro semestre o
ser protocolada na Prefeitura até o dia 30 de agosto de 2013;
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e A prestação de contas dos valores recebidos no segundo semestre deverá
ser protocolada na Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 2014;
b) Promover a segurança pública municipal;
c) Apoiar a segurança pública.
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de
dezembro de 2013.
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela rubrica
orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda:
423 — Apoio a Segurança Pública
3.3.3.5.0.43.00.000000 — Subvenções Sociais.
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a
celebração de termo aditivo, solicitado com no mínimo 30 dias de antecedência.
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo
ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas.
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para dirimir
qualquer dúvida decorrente do presente Convênio.
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias.
Barão, ........ ÃO. amo cuno ni aseiiiciênoso
Jefferson Schuster Born
Prefeito Municipal
Presidente do CONSEPRO
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PLANO DE APLICAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
1 — IDENTIFICAÇÃO
Vea GABINETE DO PREFEITO PARTICIPAR E CONCTRUIR
ENTIDADE: Conselho Comunitário Pró-Segurança Publica
ENDEREÇO: Rua da Estação, Centro, Barão — RS.
CNPJ: 91.985.226/0001-52
PRESIDENTE: ................
2 — OBJETIVO
Pública.
Conceder Contribuição Financeira ao Conselho Comunitário Pró-Segurança
3 - METAS
Brigada Militar, Policia Civil e Conselho Tutelar.
Proporcionar mais segurança pública aos munícipes, auxiliar na manutenção da
4 — PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO
Auxílio moradia
Combustível
Equipamentos e Material de Expediente
Despesas com Telefone
Conservação do Prédio da Brigada Militar
Manutenção das viaturas.
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Até R$ 2.750,0 (dois mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
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