norma nº 1723/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Concede contribuição financeira à 
Associação Corpo de Bombeiros 
Voluntários de Carlos Barbosa. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS 
DE CARLOS BARBOSA, inscrita no CNPJ sob n°. 07.071.149/0001-00, com sede 
na Rua Santo Antonio, n°. 231, Bairro Ponte Seca, cidade de Carlos Barbosa. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da contribuição, a 
Associação deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por 
autoridade do Município, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria 
e os seguintes documentos: 
a) Plano de trabalho; 
b) Cópia da ata que elege atual diretoria; 
c) Cópia do RG e CPF do Presidente; 
d) CNPJ; 
e) Negativa do INSS; 
f) Negativa do FGTS; 
g) Negativa da Secretaria da Fazenda Municipal; 
h) Negativa da Secretaria da Fazenda Estadual; 
i) Certidão Conjunta Negativa da União; 
j) CNDT (Certidão Negativa de Débito Trabalhista) 
k) Estatuto; 
I) Balancete referente ao ano de 2011; 
m) Declaração do Contador responsável; 
Rua da Estação. 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÁO - RS 
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Art. 3°. A contribuição consistir-se-á no repasse de recursos 
do Município, no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), para o exercício de 
2013. 
Art. 4°. O Município repassará a contribuição em duas 
parcelas, sendo que a primeira parcela será repassada até o décimo dia do mês de 
março e a segunda até o décimo dia do mês de agosto de 2013. 
Art. 5°. Em contrapartida, a Associação prestará atendimento 
ao Município sempre que solicitado. através de equipe especializada, com 
utilização de veículos e equipamentos adequados ao resgate de acidentes, 
incêndios e outros sinistros similares, no limite de suas atribuições legais e de 
pessoal disponível. 
Art.6°. Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no 
Termo de Convênio que é parte integrante a presente Lei. 
Art. 7°. No caso de inocorrência ou desvio de finalidade que 
fundamenta a presente contribuição, o Poder Executivo cancelará o repasse. 
Parágrafo Único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, 
pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, atualizados 
monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. 
Art. 8°. A prestação de contas por parte da beneficiada 
deverá ocorrer semestralmente, conforme estabelecido no Termo de Convênio. 
Art. 9°. A entidade obriga-se a observar as exigências do 
Convênio anexo, e atender, no que couber ao artigo 116 da Lei Federal n°. 
8.666/93. 
Art. 10. A entidade submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público, com a finalidade de~verificar o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais recebeu os recursos. 
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
pela seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
423 — APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais. 
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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos seis 
dias do mês de fevereiro de 2013. 
kegistre-se e Publi~-se 
Em 06/02/2013 --
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Secretário da Administração 
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MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO 
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PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARLOS 
BARBOSA 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, O 
MUNICÍPIO DE BARÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CNPJ N° 
91.693.325/0001-52, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO 
MUNICIPAL, SR. JEFFERSON SCHUSTER BORN, BRASILEIRO, CASADO, 
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DR. HOFFER, 76, NESTA CIDADE, CPF 
N° 978.021.900-53, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE DE 
MUNICÍPIO, E DE OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 
VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA — COM SEDE NA RUA SANTO 
A~JTÔNIO, 231, CIDADE DE CARLOS BARBOSA/RS, INSCRITA NO CNPJ N° 
07.071.149/0001-00, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE 
SR , INSCRITO NO CPF SOB N° 
PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE DE N° 
RESIDENTE E DOMICILIADO EM A 
SEGUIR DENOMINADA DE "BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS" MEDIANTE AS 
SEGUINTES CLÁUSULAS: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará aos 
Bombeiros Voluntários a quantia de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) para o 
exercício de 2013. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A contribuição financeira será 
repassada em duas parcelas, sendo que o valor referente a primeira parcela será 
repassada até o 10° dia do mês de março e a segunda até o 10° dia do mês de 
agosto de 2013. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Como contrapartida, os Bombeiros 
Voluntários obrigam-se a atender o Município de Barão, sempre que solicitados, 
com equipes especializadas, bem como utilização de veículos e equipamentos 
adequados ao resgate de acidentes, ocorrências de incêndios e outros sinistros 
similares, no limite de suas atribuições legais e de pessoal disponível. 
CLÁUSULA QUARTA: Finalizado o período do repasse, os 
Bombeiros Voluntários enviarão relatório das atividades desenvolvidas ao Poder 
Executivo do Município. 
CLÁUSULA QUINTA: Este Convênio terá a vigência de 
1°/01/2013 a 31/12/2013 e enquanto subsistirem os objetivos do mesmo, ou até 
Rua da Estadão. 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÀO - RS 
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denúncia de uma das partes, não cabendo aos Bombeiros Voluntários qualquer 
indenização por eventual rescisão. 
CLÁUSULA SEXTA: Os Bombeiros Voluntários de Carlos 
Barbosa obrigam-se a cumprir fielmente os termos do presente Convênio. 
CLÁUSULA SÉTIMA: - A contribuição recebida deverá ser 
aplicada em despesas de manutenção das equipes especializadas, equipamentos 
adequados para o resgate de acidentes, ocorrências de incêndios, despesa de 
pessoal e outras despesas similares a manutenção do convênio. 
CLÁUSULA OITAVA: - Os Bombeiros Voluntários deverão 
prestar contas da contribuição recebida, da seguinte forma: 
a) a prestação de contas referente à primeira parcela deverá ser protocolada, na 
Prefeitura, até 30 de agosto de 2013; 
b) a prestação de contas referente à segunda parcela deverá ser protocolada, na 
Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2014. 
CLÁUSULA NONA: O presente convênio poderá ser 
rescindido de comum acordo ou unilateralmente, desde que haja manifestação 
expressa da parte interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o Foro da Comarcá de 
Carlos Barbosa/RS para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Assim ajustados, assinam 
o presente Termo de Convênio, em duas vias de igual teor e forma, na presença 
das testemunhas que ficam incumbidos de supervisionar o perfeito cumprimento 
das cláusulas pactuadas. 
Barãó, de de 20 
MIS I 1pio de' Barão 
Jefférson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Associação Corpo de Bombeiros de Carlos Barbosa 
Presidente 
Visto Assessoria Jurídica: 
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