norma nº 2101/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2101, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. 
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE 
FEIRAS EVENTUAIS/ITINERANTES NO 
MUNICÍPIO DE BARÃO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°Apresente Lei regulamenta a realização de Feiras 
Eventuais/Itinerantes que visem a comercialização de serviços, produtos 
e mercadorias no Município de Barão. 
§ 1° Para efeitos desta Lei, consideram-se como Feiras 
Eventuais/Itinerantes todos e quaisquer eventos temporários de natureza 
comercial ou de prestação de serviços, cuja atividade seja a venda direta 
ao consumidor de produtos industrializados, manufaturados, 
agropecuários, artesanais ou de serviços, com finalidade comercial. 
§ 2° Ficam excetuados da presente Lei as Feiras e 
Eventos, cuja realização esteja vinculada ao calendário do Município de 
Barão ou de interesse da Municipalidade. 
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Art. 2° Além dos requisitos dispostos no Código Tributário 
Municipal, a organização da Feira Eventual/ltinerante deverá apresentar 
a seguinte documentação: 
I —Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de sua 
sede, bem como Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, FGTS, 
Receita Federal, Estadual e Municipal; 
II —Alvará de Plano de Prevenção Contra Incêndio — PPCI, regularmente 
expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o local em que se realizará o 
Evento, observando a finalidade a que se destina; 
III —Alvará Sanitário, no caso de exposição de alimentos; 
IV —Relação de participantes comerciários do evento, devendo ser, 
exclusivamente, pessoa jurídica, apontando a Inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e sua sede; 
V —Cópia do Ato Constitutivo de Pessoa Jurídica devidamente registrada 
no Órgão competente; 
VI —Cópia do Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física do 
Responsável Legal ou Administrador; 
VII —Cópia do Contrato de Locação do local da realização da Feira 
Eventual/ltinerante; 
VIII —Prova da quitação das Taxas Municipais referentes à Autorização 
de Funcionamento, considerando tempo de duração e o número de 
participantes da empresa, de acordo com o Código Tributário Municipal; 
IX —Croqui com a demonstração da localização dos estandes; 
X —Relação de funcionários que trabalharão na feira/exposição, mesmo 
que temporários deverão obedecer à Legislação trabalhista. 
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Parágrafo Único. A solicitação da autorização para o 
Evento deverá ser protocolada junto ao Órgão competente como o prazo 
mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para sua realização. 
Art. 3° A Feira terá autorização para funcionar durante os 
horários e dias fixados para abertura e funcionamento do comércio local, 
podendo funcionar em horário diferenciado, desde que autorizada, 
conforme legislação e acordos vigentes, ficando integralmente submetida 
às disposições do Código de Posturas do Município de Barão. 
Parágrafo Único. O local de realização da Feira 
Eventual/ltinerante não poderá ser, em hipótese alguma, em locais 
públicos, tais como; praças, logradouros e prédios públicos. 
Art. 4° As autorizações para Feiras Eventuais/ltinerantes 
terão validade máxima de 1 (um) dia, a contar de seu início, de forma 
ininterrupta, não sendo permitida a ampliação desse prazo, nem a 
inclusão de novos feirantes, após a expedição do alvará de 
funcionamento. 
Parágrafo Único. A empresa organizadora da Feira 
Eventual/ltinerante fica obrigada a manter, nos 60 (sessenta) dias 
seguintes ao evento, um escritório no Município, para atender possíveis 
reclamações e/ou devoluções de mercadorias comercializadas na Feira, 
apresentando o contrato de locação do imóvel, no momento da 
solicitação do alvará. 
Art. 5° No caso de não-atendimento às exigências 
previstas nesta Lei, o pedido de autorização será indeferido pelo Poder 
Executivo Municipal. 
§ 1° Caso o período pretendido para a realização da Feira 
Eventual/ltinerante coincida com um Evento previsto no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Barão, o pedido de licença será 
indeferido. 
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~ 2° Na constatação do descumprimento de qualquer 
exigência desta Lei ou da legislação vigente, a autorização será cassada 
por tempo indeterminado até a regularização da situação. 
§ 3° Não será concedido licença para realização de Feira 
Eventual/ltinerante na quinzena que antecede as seguintes datas 
comemorativas: 
—Páscoa; 
II —Dia das Mães; 
III —Dia da Emancipação Política de Barão; 
III —Dia dos Namorados; 
IV —Dia dos Pais; 
V —Dia das Crianças; 
VI —Natal. 
Art. 6° As taxas referentes às inscrições, alterações e 
segunda via da Autorização de Funcionamento serão emitidas conforme 
disposição do Código Tributário Municipal. 
Art. 7° As infrações às disposições desta Lei sujeitarão 
aos infratores às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções 
previstas no Código Tributário Municipal: 
I —Notificação de Advertência; 
II —Interdição total ou parcial da feira e multa; 
III —Revogação da Autorização de Funcionamento. 
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Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e Publicado 
Em 23/09/2016. 
Ergui ~l ~@-~/erner 
Secretário Municipal da Administração 
1: ~+___. 
JEFFER ,N~ CHUSTER BORN 
.~ ref~ifo Municipal 
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