norma nº 1724/2013

~ MUNlClpq~ 
~~P~P O 
m 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ 
vp
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ó ~~ 
GABINETE DO PREFEITO PARTIC~ipARECOt~ R 
LEI N° 1724, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 172 DA 
LEI MUNICIPAL N° 784/2001, CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguìnte, 
LEI: 
Art. 1 °- Altera a redação do artigo 172 da Lei Municipal 
784/2001, (Código Tributário Municipal) que passa a vigorar com o seguinte 
teor: 
Art. 972 - O pagamento dos tributos após o prazo 
fixado em lei ou na forma da lei determina a incidência de multa à 
razão de 2 % (dois por cento) pelo atraso, além da correção monetária e 
juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aos mës. 
Parágrafo Único —Decorridos três meses do vencimento da 
obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido 
das demais incidências poderá ser inscrito em dívida ativa. 
inalterados. 
2003. 
Art. 2°- Os demais artigos da Lei n° 784/2001, permanecem 
Art. 3° -Revoga-se a Lei Municipal n° 941 de 02 de setembro de 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete d~ Prefeito Municipal de Barão, aos 06 dias do mês de 
fevereiro de 2013. 
~/,,r- ~ -
erson Schúster Born 
'refeito Munìcipal 
~ 
Registre-se e Pu 
Fm Oy~2 
Eroni lna. ~- ~~erner 
Sec~re_,tário da Administração 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÁO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.Qmbarao.com.br