norma nº 1725/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1725, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
pessoal, em caráter emergencial, para o cargo 
de Enfermeiro. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182/2006 —Regime Jurídico 
Único, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
pessoal, em caráter emergencial, para o cargo de Enfermeiro. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01 (um) profissional. 
Art. 3°. Para os efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira dos 
Servidores, Lei Municipal n° 1183/2006, bem como no art. 199 da Lei Municipal 
n° 1182/2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 06 (seis) meses, 
podendo ser prorrogados por até igual período. 
Art. 5°. Para fins de contratação do profissional, será 
observada a classificação do Processo Seletivo Simplificado; conforme Edital 
de Homologação n° 01, de 03 de janeiro de 2012. 
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Rua da Estação. 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
seis dias do mês de fevereiro de 2013. 
Registre-se e P .dique-se- ----
Em 06.02.20 
Eron ~ ~• . c~o - ner 
S: ret.ti.,~; •a Administração 
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JEF~f~Lf~SON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
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