norma nº 1726/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1726, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PARCELA DÉBITOS DE NATUREZA 
TRIBUTÁRIA. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sapciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Ós tributos, inscrito ou não em dívida ativa, poderão ser 
parcelados em até 40 (quarenta) parcelas, mediante 
requerimento da parte interessada. 
Parágrafo 1° - O valor mínimo de cada parcela não será 
inferior a 05 U~RM (cinco Unidades de Referencia Municipal). 
Parágrafo 2° -Aparcela não paga será acrescida de juros de 
0,5% (meio por cento) ao mês, de multa de 2% (dois por cento) 
e correção monetária mensal pelo IGPM. 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 
de N°1070, de 28 de Janeiro de 2005. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO P' EITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos seis dias do 
mês de fevereiro dé 2.~ 13 
Registre-se e 
Em 06.0 _ 013 
blique-se / . 
oni Inác :=►`' erner 
Secre : r'. da Administração 
~ ~: 
Schuster Born 
Prefeito Municipal 
~ 
Rua da Estação. 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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