norma nº 1729/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1729, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por 
excepcional interesse público. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade 
a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, para as funções 
de Cirurgião-Dentista, Auxiliar de Saúde Bucal e de Agente Comunitário de Saúde. 
Art. 2°. As contratações previstas no artigo anterior dar-se-ão no 
número de 01 (um} Cirurgião-Dentista, 01 (um) Auxiliar de Saúde Bucal e 04 
(quatro) Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem nas equipes de Estratégia 
de Saúde da Família do Município. 
Art. 3°. Para os efeitos de vencimento e çarga horária, será 
observado o descrito no qúadro abaixo: 
Rua da Estação. 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO PARTICIPAR E CONSTRUiR 
Função N° de funções Carga Horária 
Semanal 
Vencimento básico 
mensal 
Cirurgião-Dentista 01 40 horas _ 
R$ 5.150,00 
Auxiliar de Saúde Bucal 01 40 horas 
semanais 
R$ 1.016,33 
Agénte Comunitário da 
Saúde 
04 40 horas semanais R$ 565,11 
Parágrafo único. As atribuições das funções de que trata o artigo 
1°desta Lei são as elencadas no anexo I, que é parte integrante da presente Lei. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administratïva, ficando 
assegurados os direitos e vantagens previstas do Título VIII, capítulo único da Lei 
M~inicipal n° 1.182, dé 07 de junho de 2006, Regime Jurídico dos Servidores, sendo 
que a duração dos contratos será de .até 06 (seis) meses, possibilitada a 
prorrogação, por até igual período. 
Art. 5°. As despesas decórrentes da presente Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos seis dias 
do mês de fevereiro de dois m~l e treze. 
Registre-se e Publi 
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JERHLR50N SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Ruá da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
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CIRURGIÃO-DENTISTA 
Descrição do Emprego/Atribuições: Prestar assistência integral aos 
indivíduos sob sua responsabilidade; realizar diagnósticos corri a finalidade 
de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação,em 
saúde bucal; Realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em 
saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias 
ambulatoriais; Realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e 
proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnostico, tratamento, 
reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as 
famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento 
local, com responsabilidade; Encaminhar e orientar usuários, quando 
necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização 
pelo acompanhamento do usuários e o segmento do trabalho; Coordenar e 
participar de ações coletivas voltadas à promoção de saúde e à prevenção 
de doenças bucais; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes 
à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Estratégia da Saúde 
da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma 
multidisciplinar; Contribuir e participar das atividades de Educação 
Permanente de ASB —Auxiliar de Saúde Bucal ESF —Estratégica Saúde 
Familiar; Realizar cuidado em saúde da população de adscrita, no domicílio e 
nos demais espaços Comunitários (escolas, associações, entre outros), 
quando necessário; Promover a mobilização e participação da comunidade, 
buscando efetivar o controle social; Garantir a qualidade do registro das 
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atividades nos sistemas de informação do SUS; Participar das atividades de 
educação permanente com todos os participantes da equipe; Realizar 
outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades 
locais; Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico 
para o planejamento em saúde bucal; Realizar os procedimentos clínicos da 
Atenção Básica em Saúde Bucal, incluindo atendimento das urgências e 
pequenas cirurgias ambulatoriais; Realizar a atenção integral em saúde 
bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnósticos, 
tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas 
as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com 
planejamento local, em resolubilidade; Encaminhar e orientar usuários, 
quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua 
responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do 
tratamento; Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção 
da saúde e à .prevenção de doenças bucais; Acompanhar, apoiar e 
desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da 
Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar. ações de saúde 
de forma interdisciplinar; Participar do gerenciamento dos insumos 
necessários para o adequado funcionamento da USF (Unidade de Saúde da 
Família); Realizar visita domiciliar; Realizar educação em saúde, individual e 
coletiva, visando a melhoria da saúde da população; Prescrever 
medicamentos e outras orientações, na conformidade dos diagnósticos 
efetuados; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua 
competência; Executar as ações de assistência integral, aliando a atuação 
clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos 
específicos, de acordo com planejamento local; Coordenar ações coletivas 
voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal;0utras atividades 
inerentes à função. 
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O ocupante do contrato em regime emergencial fica autorizado 
a proceder a condução de veículos de propriedade do Município, na 
execução dos serviços inerentes a função. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) carga horária de 40 horas semanais, podendo sujeitar-se a trabalho em 
regime de plantão. 
REQUISITOS PARA INGRESSO: 
a) Instrução: nível superior completo; 
b) Idade: mínima de 18 anos; 
c) Habilitação: possuir habilitação legal para o exercício da profissão. 
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 
Descrição do empregolAtribuições: Realizar ações de promoção em 
saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento 
leal e protocolos de atenção à saúde; Proceder à desinfecção e à 
esterilização de materiais e instrumentos utilizados; Preparar e organizar 
instrumentos e materiais necessários; Instrumentalizar eauxiliar ocirurgião 
dentista nos procedimentos clínicos; Cuidar da manutenção e conservação 
dos equipamentos odontológicos; Organizar a agenda clínica; Acompanhar, 
apoiar desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais 
membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar 
ações de saúde de forma multidisciplinar; eParticipar do gerenciamento dos 
insumos necessários para o adequado funcionamento da USF (Ministério 
da Saúde, 2006); preparar o paciente para o atendimento; Realizar o 
acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; Aplicar medidas de 
biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de 
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produtos e resíduos odontológicos; realizar em equipe levantamento de 
necessidades em saúde bucal; e, adotar medidas de biossegurançá visando 
ao controle de infecção. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) carga horária de 40 horas semanais, podendo sujeitar-se a trabalho em 
regime de plantão. 
REQUISITOS PARA INGRESSO: 
a) Instrução: Ensino médio completo; 
b) Idade: mínima de 18 anos. 
c) Habilitação: possuir habilitação legal para o exercício da profissão. 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
Atribuições:S/STET/CA S: Desenvolver e exercer atividades de prevenção 
de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, 
nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente. 
GEMER/CA S: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico esócio￾cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação 
para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de 
saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a 
participação da comunidade nas politicas-públicas como estratégia de 
conquista de qualidade de risco à família; participar ou promover ações que 
fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas publicas que 
promovem a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à 
fL~nção do Agente comunitário de Saúde. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, 
inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA INGRESSO: 
a) Haver concluído o ensino fundamental; 
b) Idade mínima 18 anos; 
c) Residir na área da comunidade em que atuar. 
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOAU RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
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Referente aos projetos de lei 1760 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n° 
101/2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
1 -PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 
meses R$ 13.099.428, 38 
Gastos totais com pessoal acumulado nos últimos 
12 meses R$ 4.781.740,00 
Percentual de comprometimento atual de gastos 
com pessoal 36,50 % . 
Acréscimo nos gastos com a alteração proposta 
No exercício financeiro em curso 
Nos exercícios financeiros subsequentes 
R$ 89.540,92 
R$ 96.820,67 
Gastos totais projetados para o exercício financeiro 
em curso com o aumento proposto R$ 4.871.280,92 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício 
financeiro em curso R$ 15.331.207,66 
Percentual de gastos com pessoal a ser 
comprometido no exercício financeiro em curso, 
com o aumento 
31,77 
1 —Receita Corrente Líquida no período de 01/01/2012 a 31/12/2012 R$ 
13.099.428,38 
2 —Gasto Total com Pessoal no período de 01/01/2012 a 31/12/2012 R$ 
4.781.740,00 
3 —Percentual da RCL comprometido com Pessoal 
3.1 — Até o presente mês 36,50 
3.2 —considerando 
3.2.1 — para o exercício de 2013 31,77 
3.2.2 — para o exercício de 2014 31,82 
3.2.3 — para o exercício de 2015 31,82 
2 -ORIGEM DOS RECURSOS 
Discriminação 2013 2014 2015 
89.540,92 96.820,67 96.820,67 
3 -ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PLANO PLURIANUAL 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
LEI DE 
ORÇAMENTÁRIA 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
DIRETRIZES 
A despesa objeto do presente estudo 
está previsto nas diretrizes, objetivos 
e metas do Plurianual para o período 
de 2010 a 2013 ( Lei Municipal n° 
1448) 
É compatível com as metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício dé 
2013 (Lei Municipal n° 1705) 
4 —LEI ORÇAMENTÁRIA: 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as 
despesas decorrentes na,seguinte rubricas orçamentárias: 
Órgão: 07 —Secretaria Municipal Da Saúde 
Unidade: 02 —Fundo Municipal da Saúde 
Atividade: 10.301.0101.1071 —Assistência Médica e Sanitária 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.02.010000 Vencimento e Vantagens Fixas/Servidor RG 
Órgão: 07 —Secretaria Municipal da Saúde 
Unidade: 01 —Secretaria Municipal da Saúde 
Atividade: 09.271.0031.2302 — Assist. a Previdência do Servidor 
Rubrica: 3.3.1.9.0.13.02.010100 —INSS —Patronal S/Servidores 
05 - 03RIGAÇÕES LEGAIS 
5.9 -Obrigações Constitucionais 
(x) Atende ao inciso I do parágrafo 1° do artigo 169 da CF. 
( )Não atende ao inciso I do Parágrafo 1° do art. 169 da CF. 
(x) Atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
( )Não atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
5.2 -Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida 
(x) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000 
(x) Atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
( )Não atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
5.3 - Impacto Orçamentário 
(x) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000. 
( ) Não atende ao inciso I do Art. 16 da LC 101/2000. 
5.4 -Impacto Financeiro 
(x) Atende ao inciso Ido art. 16 da LC 101/2000 
( )Não atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000 
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA 
A presente despesa está em condiçSes de ser realizada, podendo ser emitido 0 
atestado nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000. 
Barão, ~l de Janeiro de 2013. 
1 
J ~ ~ FRANCISCO 
Tea ~ - ~ CRC 63038 
DECLARAÇÃO 
Eu, JEFFERSON SCHUSTER BORLA, 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, no uso de minhas atribuições 
legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da 
Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentária —
Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gastos 
cuja despesa, no exercício financeiro de 2013, correrão por conta 
das dotações orçamentárias contidas no projeto atividades, 
estando adequadas à Lei orçamentária Anual e compatível com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Declaro, também, que a despesa não 
ultrapassará o limite e 51,30% da Receito Corrente Líquida, 
conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Barão, 31 de janeiro de 2013. 
J. 
Je ~~ ~• n Schuster Born 
Ordenador de Despesa