norma nº 1730/2013

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suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 170, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 1506/2010, 
que instituiu o Programa de prorrogação da 
licença à gestante e à adotante. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o caput do art. 2° da Lei Municipal n° 1506, de 17 
de março de 2010, que instituiu o Programa de prorrogação da licença à gestante e 
à adotante, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. Serão beneficiadas com o Programa de prorrogação da licença 
à gestante e à adotante as servidoras públicas detentoras de cargo de 
provimento efetivo, em comissão e de emprego público, lotadas ou em 
exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública 
Municipal direta, autárquica e fundacional." (NR) 
Art. 2~. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil treze. 
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r on Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique￾Em 20.02.2003 
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