norma nº 1731/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1731, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013. 
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Autoriza o Poder Executivo a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por 
excepcional interesse público. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006 
— Regime Jurídico dos Servidores, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de 
Professor anos inicias e Professor anos finais. 
Art. 2°. As contratações previstas no artigo anterior dar-se-ão no 
número de: 
05 (cinco) Professor de Ensino Fundamental, anos iniciais, para atuar na 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Gomes; Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Nicolau Bourscheid, Escola Municipal de Ensino 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Fundamental Martim Afonso de Souza e Escola Municipal Ensino Fundamental 
Senhor do Bom Fim. 
01 (um) Professor de Línqua Portuquesa, anos finais, para atuar na Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Carlos Gomes; 
01 (um) Professor de Língua Inglesa, anos finais, para atuar na Escola 
Municìpal de Ensino Fundamental Carlos Gomes, Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Senhor do Bom Fim e Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Nicolau Bourscheid; 
01 (um) Professor de Matemática, anos finais, para atuar na Escola Municipal 
de Ensino Fundamental Carlos Gomes. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira do 
Magistério, Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012, bem como no art. 
199 da Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006, que trata do Regime 
Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1.182/2006, com duração de àté 05 (cinco) meses, 
podendo ser prorrogados por até igual período. 
Art. 5°.• Para fins de contratação que trata o artigo 1° será 
observada a classificação do concurso público, Edital n° 09/2011, para os 
contratos de Professor de Ensino Fundamental de 1 a a 4a séries. Pára o 
contrato de Professor de Língua Portuguesa, o Edital n° 25/2009, prorrogado 
pelo Decreto n° 847/2011; e, Professor de Língua Inglesa e Professor de 
Matemática, a contração será através de Processo Seletivo. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
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Art. 7°. Esta Lei entra. em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ~ aos 
vinte dias do més de fevereiro do ano de dois mil e treze. 
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Prefeito Municipal 
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