norma nº 1733/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1733, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013. 
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Institui programa de incentivo a produção 
rural do município de Barão e dá outras 
providéncias. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. É instituído o Programa de Incentivo à Produção Rural 
no Município, nos termos da presente Lei. 
Art. 2°. O incentivo será em forma de crédito com valores 
proporcionais ao valor da produção primária, comprovada mediante talão de 
produtor, com saídas da produção no ano de 2012, conforme tabela anexa, que é 
parte integrante desta Lei. 
Art. 3°. O crédito a que o produtor terá direito será convertido 
em bônus, e o beneficiário poderá optar entre os produtos e serviços a seguir 
relacionados: 
1-Sacos de adubo; 
2-Sacos de Calcário; 
3-Farelo; 
4-Sacos de uréia; 
5-Semente de milho; 
6-Semente de forrageira; 
7-Mudas de acácia, eucalipto, frutíferas, hortigranjeiros (mudas) 
8-Serviços de máquinas — retroescavadeira, patrola, carregador (hora) (do 
Município ou empresa terceirizada); 
9-Serviços de trator agrícola, com implementos diversos (hora); (do Município 
ou empresa terceirizada) 
10-Utensílios e ferramentas agrícolas; 
11-Sêmen para gado leiteiro; 
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GABINETE DO PREFEITO 
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12-Material de reposição para aviários, pocilga e confinamento; 
13-Cusfos Veterinários (serviços e medicamentos); 
14- Despesa com óleo diesel. 
Art. 4°. O valor do beneficio será apurado pela Secretaria 
Municipal da Agricultura, através de bônus, conforme tabela anexa, o qual terá 
validade até 29 de novembro de 2013, para ser resgatado junto a Tesouraria do 
Município, mediante a comprovação por meio de Nota Fiscal ou comprovante de 
prestação de serviço (via original), em nome de beneficiário, devidamente quitado, 
de compra de produtos ou serviços relacionados no art. 3° desta Lei, de empresas 
com inscrição de ICMS no•Município de Barão (com exceção dos itens 11, 12 e 13), 
ou de prestação do serviço de máquinas da municipalidade ou de particulares que 
residem neste Município. 
Parágrafo primeiro. O resgate do bônus poderá ser realizado 
pelas pessoas jurídicas localizadas dentro dos limites territoriais do município de 
Barão que comercializam os produtos descriminados no Art.3° desta Lei, mediante 
a apresentação dos documentos discriminados no caput e desde que estejam em 
dia com os tributos municipais. 
Parágrafo segundo. As pessoas jurídicas referidas no 
parágrafo anterior deverão fazer cadastro prévio junto ao município para que 
possam fazer o resgate do bônus. 
Art. 5°. O benefício será concedido aos agricultores que 
apresentarem os talõés de produtor rural de 01.01.2013 a 15.03.2013, com saídas 
comprovadas no ano de 2012. 
Parágrafo único. Serão consideradas como saídas à 
produção ao consumidor final, a Ceasa, a estabelecimentos industriais, Comerciais, 
Cooperativas e a produtores de outros Municípios e também a devolução de 
animais criados em sistema integrado e a devolução de ovos produzidos em 
sistema integrado. Serão descontadas no cálculo para o bônus as compras e/ou 
entradas nos talões de produtós agropecuários oriundos de outros Municípios. 
Art. 6°. O benefício será concedido a partir do dia 1° de junho 
obedecendo ao cronograma de solicitação do beneficiado e disponibilidade do 
Municipio. 
Art.7°. Somente terá direito ao incentivo referido na presente 
Lei o agricultor que não tiver pendências junto a Fazenda Municipal. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
pela rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura: 
614 -Manutenção dos Serviços da Agricultura 
3.3.3.9.0.45.00.000000 —Subvenções Econômicas. 
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Art. 9°. Esta Lei será regulamentada no que couber através 
Art.10°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do més de fevereiro de 2013. 
de Decreto. 
publicação. 
Registre-se e Py,~tique-se 
Em 20. 02. 2 ~ ~ 
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Secretário •a Administração 
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Prefeito Municipal 
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TABELA DE VALORES PROPORCIONAIS DA PRODUÇÃO 
CONFORME ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 
De R$ 1.000,00 a 1.999,99 crédito de R$ 43,00 
De R$ 12.000,00 a 2.999,99 crédito de R$ 64,00 
Dé R$ 3.000,00 a 3.999,99 crédito de R$ 75,00 
De R$ 4.000,00 a 4.999,99 crédito de R$ 86,00 
De R$ 5.000,00 a 5.999,99 crédito de R$ 107,00 
De R$ 6.000,00 a 6.999,99 crédito de R$ 134,00 
De R$ 7.000,00 • a 7.999,99 crédito de R$ 150,00 
De R$ 8.000,00 a 8.999,99 crédito de R$ 172,00 
De R$ 9.000,00 a 9.999,99 crédito de R$ 194,00 
De R$ 10.000,00 a 11.999,99 crédito de R$ 210,00 
De R$ 12.b00,00 a 13.999;99 crédito de R$ 231,00 
De R$ 14.000,00 a 15.999,99 crédito de R$ 247,00 
De R$ 16.000,00 a 17.999,99 crédito de R$ 269,00 
De R$ 18.000,00 a 19.999,99 crédito de R$ 291,00 
De R$ 20.000,00 a 24.999;99 crédito de R$ 307,00 
De R$ 25.000,00 a 29.999,99, crédito de R$ 328,00 
De R$ 30.000,00 a 34.999,99 crédito de R$ 344,00. 
De R$ 35.000,00 a 39.999,99 crédito de R$ 366,00 
De R$ 40.000,00 a 44.999,99 crédito de R$ 388,00 
De R$ 45.000,00 a 49.999,99 crédito de R$ 404,00 
De R$ 50.000,00 a 59.999,99 crédito de R$ 425,00 
De F2$ 60.000,00 a 69.999,99 crédito dé R$ 442,00 
De . R$ 70.00Q,00 a 79.999,99 crédito , de R$ 528,00 
De R$ 80.000,00 . a 89.999,99 crédito de R$ 485,00 
De R$ 90.000,00 ~ a 99.999,99 crédito de R$ 501,00 
De R$ 100.Ó00,00 a 1.19.999,99 crédito de R$ 522,00 
De R$ 120.000,00 a 139.999,99 crédito de R$ 539,00 
De R$ 140.000,00 a 159.999,99 crédito de R$ 560,00 
De R$ . 160.000,00 a 179.999,99 crédito , de R$ 582,00 
De R$ 180.000,~00 a 199.999,99 crédito de R$ 598,00 
De R$ 200.000,00 a 224.999,99 crédito de F2$ 619,00 
De R$ 225.0OO,OQ 'a 249.999,99 crédito de R$ ' .636,00 
De R$ 250.000,00 a 274.999,99 crédito dè R$ 657,00 
De R$ 275.000,00 a 299.999,99 crédito de R$ 679,00.
De R$ 300.000,00 a 324.999,99 crédito de R$ 695,00 
De R$ 325.000,00 a 349.999,99 crédito de R$ 716,00 
DE R$ 350.000,00 a 374.999,99 crédito de R$ 738,00 
De R$ 375.000,00 a 399.999,99 crédito de R$ 754,00 
De R$ 400.000;00 Acima çrédito de R$ 776,00 
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