norma nº 1732/2013

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~~P~ CO~ ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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GABINETE DO PREFEITO ~~~~i~~ 
PARTECtPAR f CONSTkItIR 
LEI N° 1732, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Concede abono salarial aos 
Agentes Comunitários de Saúde, 
vinculados a equipe Estratégia 
Saúde da Família-ESF. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Pela presente Lei, é concedido aos Agentes 
Comunitários de Saúde, vinculados a equipe Estratégia Saúde da Família￾ESF, que atuaram e estiveram cadastrados no Sistema de Informações da 
Atenção Básica — SIAB e no Sistema de Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde — SCNES, no período mínimo de seis meses 
no ano de 2012, um abono salarial no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte 
e dois reais). 
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput deste 
artigo não se incorporará para nenhum efeito legal ao salário dos 
empregados públicos, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal. 
publicação. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do més de fevereiro de 2013. 
Registre-se e Publicl 
Em 20.02.2013. 
Er~l erner 
Secretár da Administração 
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JEF -SON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
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