norma nº 1734/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1734, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Altera o artigo 7° da Lei Municipal n° 1571, de 16 
de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o estágio 
de estudantes em órgãos da Administração 
Municipal. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito 
Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Fica alterada a redação do artigo 7°, da 
Lei Múnicipal n° 1571 de 16 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o estágio 
de estudantes em órgãos da Administração Municipal, o qual passa a vigorar 
da seguinte forma: 
"Art. 7° -Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da 
Administração Públicos Municipal, mencionados nos art. 1 °, caput, 
desta Lei, os seguintes benefícios; 
! - bolsa-auxílio mensal no valor de: 
a) R~ 400, 00 (quatrocentos reais), se estudantes de 
educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na 
modalidade profissional de educação de jovens e adultos, pela carga 
horária semanal efetiva de 20 (vinte) horas; 
b) R$ 600, OD (seiscentos reais), se estudantes do ensino de 
educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, pela 
carga horária semanal efetiva de 30 (trinta) horas; 
c) R$ 900, 00 (novecentos reais), se estudantes de ensino 
superior, pela carga horária semanal efetiva de 30 (trintal horas. 
11 —recesso remuneração. 
Parágrafo único —Será considerada, para efeitos de cálculo 
do pagamento da bolsa, além, da proporcionalidade da jornada a que 
estiver submetido, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se 
os dias de falta não justificados e a parcela de remuneração diária, 
proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais 
superiores a cinco minutos diários. " (N R) 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da 
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3°.Apresente Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
BARÃO, aos vinte dias do mês de fevereiro de 2013. 
/ I 
Registre se~ubli~ -se .
Em 20. 
Eroni ~ácio werner 
Secretaria da Administração 
JEFFE R~ON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação. 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÁO - RS 
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