norma nº 1736/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1736, DE 06 DE MARÇO DE 2013. 
Altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 172312013, 
que concede contribuição financeira à 
Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de 
Carlos Barbosa. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte: 
Art. 1°. Fica alterada a redação do artigo 5°, da Lei Municipal n° 1723 
de 06 de fevereiro de 2013, a qual passa a vigorar da seguinte forma: 
"Art. 5°. Em contrapartida, a Associação prestará atendimento ao 
Município sempre que solicitado, através de equipe especializada, com utilizáção 
de veículos e equipamentos adequados ao resgate de acidentes, incêndios, 
remoção de fontes de perigo em lugares públicos e outros sinistros similares, no 
limite de suas atribuições legais e de pessoal disponível". (NR) 
Art. 2°. Como decorrência da presente Alteração, será firmado termo 
aditivo ao convênio firmado com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários, 
modificando-se as suas atribuições previstas na Cláusula Terceira. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos seis dias do 
mês de março do ano de mil e treze. 
Registre-se e Pub 
Em 06/03/2 
J. 
Jeff o'n~Schustér Born 
P éfeito Municipal 
Er~~ná~(~ er 
~ Secretario,~a Administração 
~ 
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