norma nº 1737/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1737, DE 06 DE MARÇO DE 2013. 
Concede contribuição financeira à Associação 
Baronense de Cultura eDesporto -ABCD. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII. da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
contribuição financeira à ASSOCIAçÃO BARONENSE DE CULTURA E 
DESPORTO -ABCD, inscrita no CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, com sede em 
Barão - RS. 
Parágrafo Único. A presente contribuição destina-se à 
manutenção da cultura e desporto no Município, e será destinada exclusivamente 
para cobrir despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, minuta que integra a 
presente Lei. 
Art. 2°. A contribuição consistirá no repasse de recursos 
financeiros pelo Município; no valor de até R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil 
reais), para o exercício de 2013; na forma do Convênio a ser firmado entre as 
partes, parte integrante desta Lei. 
Art. 3°. Para habilitar-se ao recebimento da contribuição, a 
Associação deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por 
autoridade do Município, bem como comprovante de regularidade do mandato de 
sua diretoria. 
Art. 4°. No caso de não cumprimento ou desvio da finalidade 
que fundamenta o repasse objeto da presente Lei, ou na falta de prestação de 
contas, desobrigará o Município do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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pelo Município. da irregularidade, a restituir os valores recebidos, atualizados 
monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. A contribuição será repassada à Associação, no •ano 
de 2013, conforme previsão contida no plano de aplicação e/ou por ocasião da 
ocorrência dos eventos, mediante solicitação aprovada pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. 
Art. 6°. A beneficiada deverá prestar contas da contribuição 
recebida, conforme Termo de Convênio. 
Art. ~°. A entidade obriga-se à observância das exigências do 
Convênio anexo, e a atender, no que couber ao artigo 116 da Lei Federal n° 
8.666/93. 
Art. 8°. A Associação submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DO TURISMO DESPORTO, CULTURA E LAZER. 
940 —MANUTENÇÃO DO CMD. 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais. 
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos seis 
dias do mês de março de 2D13. 
Registre-se e Publiqúe-se 
Em 06/03/209 
~Erõni Ina~iõ Werner 
Secretário) da Administração 
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n Schuster Born 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO 
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PARTES: 
MUNICIPIO DE BARÃO 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E DESPORTO. 
OBJETIVO: Conceder auxílio para o fomento da cultura e do desporto. 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor 
Gefferson Schuster Born, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Dr. 
Hoffer, n° 67, Centro, Barão — RS, doravante denominado MUNICÍPIO e de outro 
lado a ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA EDESPORTO -ABCD, dom 
sede a Rua da Estação, n° Centro -Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° 
09.005.025/0001-52, neste ato representado pelo Presidente, Senhor , 
brasileiro, estado civil residente e domiciliado a rua 
inscrito no CPF sob n° a seguir denominada de 
ABCD, resolvem com base na Lei Municipal n° , de de 
de celebrar o presente Termo de Convênio mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará à ABCD a quantia de até R$ 
134.000,00 (centro e trinta e quatro mil reais), no ano de 2013. 
CLÁUSULA SEGUNDA - A contribuição será repassada ao representante legal da 
ABCD ou mediante depósito em conta bancária específica. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição tem por finalidade a manutenção da Cultura 
e do Desporto no Município, em despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, 
anexo ao presente Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do Município: 
a) Repassar o valor de até R$ 134.000.00 (cento e trinta e quatro mil reais), 
conforme necessidade do plano de aplicação e/ou por ocasião da ocorrência 
dos eventos previstos, mediante solicitação aprovada pela Secretaria 
Municipal de Educação eCultura — SMEC; 
b) Fiscalizar o cumprimento das metas e objetivos de acordo com a finalidade 
do convênio. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ABCD: 
a} Prestar contas da contribuição/subvenção recebida mediante comprovação 
das despesas efetuadas, conforme segue: 
• A prestação de contas do valor recebido no primeiro semestre deverá ser 
protocolada, na Prefeitura Municipal de Barão, até o dia 30 do mês de agosto 
de 2013; 
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MUNICIPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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A prestação de contas do valor recebido no segundo semestre deverá ser 
protocolada, na Prefeitura Municipal de Barão, até o dia 30 de janeiro de 
2014. 
b) Participar, sempre que convidada, nas promoções culturais e desportivas do 
Município; 
c) Participar, sempre que convidada, em eventos comunitários; 
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do 
município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; 
e) Apresentar, junto com a prestação de contas, relatório das atividades 
desenvolvidas; 
f) Aplicar os recursos recebidos conforme o Plano de Aplicação. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2013. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DO TURISMO DESPORTO, CULTURA E LAZER. 
940 —MANUTENÇÃO DO CMD. 
3.3.3.5.0.43.00.000000 —Subvenções Sociais. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O ajuste poderá ser rescindido por mútuo acordo ou pelo não 
cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para dirimir 
quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias. 
Barão, de de 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Presidente da Associação 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação Bãronense de Cultura eDesporto —ABCD. 
ENDEREÇO: Rua da Estação, Centro, Barão - RS. 
CNPJ: 09.005.025/0001-52, 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Repasse de contribuição financeira à Associação Baronense de Cultura e Desporto 
—ABCD. 
3 —META 
Ampliar, proporcionar e desenvolver o desporto e a cultura, em suas diversas 
modalidades e gêneros. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Pagamento de despesas relativas a: 
1 } Despesas relacionadas ao Maestro do Coral, competência de março a dezembro 
de 2013, total de até R$ 12.000,00; 
2) Despesas com Eventos Culturaìs ligados à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, tais como, feira dó livro, comemorações natalinas, noite Cultural e dia da 
criança, no valor de até R$ 5.000,00; 
3) Despesas relacionadas com o Professor Danças do Grupo de danças do CTG 
Tropeiro da Serra, competência de março a dezembro de 2013, total de até R$ 
9.000, 00; 
4) Despesas relacionadas com o Professor da Banda de Sopro, competência de 
março a dezembro de 2013, total de até R$ 7.000,00; 
5) Despesas relacionadas como Professor de atividades extra classe, artes 
marciais, no Centro Ocupacional, competência de março a dezembro de 2013, total 
de até R$ 7.500,00; 
6) Despesas com Arbitragem e Premiações para a Copa Comunitário é/ou 
Campeonato Municipal, no valor de até R$ 20.000,00; 
7) Despesas com aquisição de material (instrumentos, vestimentas e manutenção), 
no valor de até R$ 2.000,00, para Banda Helio Luiz Mosena; 
8) Despesas relacionadas com Professor de escolinha de futsal e/ou campo, até R$ 
10.000,00; 
9) Despesas com locomoção dos grupos culturais na participação de eventos 
culturais divulgando o Município, no valor de até R$ 14.000,00; 
10) Despesas relacionadas ao esporte e/ou material esportivo —aprovadas pelo 
CMD, de até R$ 3.000,00; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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GABINETE DO PREFEITO PARTIGPAR E CONSTRUtR 
11) Despesas relacionadas com Professor/instrutor do Grupo de Danças Folclórico 
Alemãs FRANZ~SICHBERG TANZGRUPPE, competência de março a dezembro 
de 2013, no valor de até 10.000,00; 
12) Despesas com Maestro e/ou Professor do Coral dos Pequenos Cantores de 
Barão (CANARINHO) competência, março a dezembro de 2013, no valor de até R$ 
6.000,00; 
13) Despesas com o Campeonato Citadino de Futsal 2013, (arbitragem e 
premiações) no valor de até RS 8.000,00; 
14) Despesas com Professor e/ou Maestro Coral Navegantes e Canoinhas da 
localidade de Arroio Canos, no valor de até 5.000,00; 
15) Despesas relacionadas com Professor de Escolinha de Handebol no valor de 
até R$ 4.000,00; 
16) Despesas com locomoção das modalidades esportivas (escolinha futsal, 
escolinha futebol de campo, handebol e artes marciais), aprovadas pelo CMD no 
valor de até R$ 3.500,00; 
17) Despesa com Grupo de Escotismo (Professor e vestimentas) no valor de até R$ 
5.000,00; 
18) Despesas relacionadas com Professor de Acordeão, referente aos meses de 
março a dezembro de 2013, no valor de até R$ 3.000,00. 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
A contribuição será repassada á Associação, no ano de 2013, conforme a 
necessidade e de acordo com o plano de aplicação e/ou por ocasião da ocorrência 
dos eventos, mediante solicitação aprovada pela Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura - SMEC. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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