norma nº 1738/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGPAR E CONSTRUiR 
LEI N° 1738, DE 06 DE MARÇO DE 2013. 
Altera o artigo 4° da Lei Municipal n° 1452/2009, 
que concede auxílio a agricultores do Município 
de Barão para construção de aviários, pocilgas e 
estábulos. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterada a redação do artigo 4°, inciso IV e V da Lei 
Municipal n° 1452 de 05 de agosto de 2009, a qual passará a ter a seguinte 
redação 
"Art. 4° -Cada produtor receberá auxilio no valor de: 
I -CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIO (CORTE) 
a) Na construção de aviário (corte) de no mínimo 1.200 mZ (um mil 
e duzentos) metros quadrados de área construída o auxilio corresponderá a 485 URM 
(Unidade de Referencia Municipal). 
b) Na construção de aviário acima de 1.200 m2 (um mil e duzentos) 
metros quadrados de área construída o auxilio será proporcional ao mz (metro quadrado) a 
mais de construção. 
II - CONSTRU~ÃO DE AVIÁRIO (POEDEIRA): 
Capacidade de poedeiras: 
De 1'000 a 1.999 poedeiras - 50 URM 
De 2.000 a 2.999 poedeiras - 70 URM 
De 3.000 a 3.999 poedeiras - 120 URM 
De 4.000 a 5.999 poedeiras - 200 URM 
De 6.000 poedeiras eacima — 0,06 URM por poedeira alojada 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs. gov. br 
CAIPIRA: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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III - CONSTRUGÃO DE AVIÁRIO para GALINHA e FRANGO 
Capacidade de galinha e frango caipira: 
De 100 a 399 aves - 25 URM 
De 400 a 699 aves - 35 URM 
De 700 a 999 aves - 55 URM 
De 1.000 aves eacima — 0.09 URM, por ave alojada 
IV - CONSTRUCAO DE POCILGA 
Capacidade de Suínos: 
De 50 a 100 suínos - 60 URM 
De 101 a 240 suínos - 120 URM 
De 241 suínos eacima - 0,5 URM, por suíno 
V - CONSTRUGAO DE CONFINAMENTO E/OU ESTÁBULO 
Capacidade de bovinos, caprinos e ovinos: 
De 12 a 20 animais - 90 URM 
De 21 a 40 animais - 150 URM 
De 41 animais eacima — 3,75 URM, por animal alojado " (NR) 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos seis dias do 
mês de março do ano de dois mil e treze. 
Registre-se e ~~ ue-se 
Em 06/03/~O~C3 ~~~' 
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~oni 1 lo Werner 
Secref rio da Administração 
-~~ 
Je r~>~n Schuster Born 
refeito Municipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br