norma nº 1739/2013

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MUNICÍPIO DE BARÃO ~ ~~ 
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LEI N° 1739, DE 06 DE MARÇO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio com a Associação de 
Turismo da Serra Nordeste 
(ATUASERRA). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
suas atribuições legais, 
F~ ;ÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que 
dispõe o artigo 43, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a ATUASERRA —
Associação de Turismo da Serra Nordeste, com vistas a desenvolver ações conjuntas com o 
Município, implementando o turismo no Município e na Região, através da Organização 
e/ou participação em eventos, projetos e especialização técnica, bem como atividades tais 
que possibilitem a divulgação de eventos e outros atrativos turísticos. 
Art. 2.° O Convênio de que trata o caput deste artigo, será firmado nas condições 
e~~abelecidas no termo anexo, que fará parte integrante desta Lei, que pode ser prorrogado 
por Aditivo até o máximo de 5 (cinco) anos. 
Art. 3.° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo seguinte elemento de 
despesa: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PAkTIGi~AR E CbNSTRUCR 
ÓRGÃO 09—SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESPORTO, CULTURA E LAZER 
UNIDADE O1 —SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER 
23.695.0094.2901 —MANUTENÇÃO SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 
3.3.3.9.0.39.00.000000 —OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PJ (907) 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos seis dias do mês março de 
2013. 
Registre-se e Publique=se 
Em 06/03/2013_• / 
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~Sëcretário da ~ldministração 
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Jeff ~ Schuster Born 
refeito Municipal 
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CEP 95730-204 -BARRO - RS 
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TERMO DE CONVENIO E COOPERAÇÃO 
CONVENIENTE: MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, 
sito à rua da Estação, n° 1085, representado por seu Prefeito Municipal SENHOR 
JEFFERSON SCHUSTER BORN. 
CONVENIADA: ATUASERRA —Associação de Turismo da Serra Nordeste, pessoa 
jurídica de direito privado, com sede na rua Hugo Dreher, 227, sala 09, Bento Gonçalves, 
RS, CNPJ 90.481.227/0001-99, representado por seu Presidente 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
O objeto deste Convênio é a participação como associado da Associação de Turismo da 
Serra Nordeste, que reúne os municípios com potencial turístico em conformidade com o 
Plano Nacional de Turismo — MTUR e, as ações definidas pelo Grupo Gestor da referida 
Associação, para manutenção da equidade entre os associados: articular parcerias com os 
setores públicos e privado; dar suporte de conhecimento para as comunidades envolvidas; 
qualificar os produtos e serviços turísticos da Região Uva e Vinho; coordenar o 
desenvolvimento turístico regional sistematizar o aporte de conhecimento na área do 
turismo; coordenação do Projeto Pulando Janelas; ações que visem a organização, promoção 
dos produtos através da participação em eventos; o desenvolvimento de ações conjuntas 
implementando o turismo no Município e na Região; articulação junto às instâncias federais, 
estaduais e regionais para efetiva implantação das políticas públicas do turismo; 
encaminhamentos de projetos regionais para Brasília, nas áreas de promoção, artesanato e 
sinalização turística; acompanhar as reuniões nas microrregiões, visando o desenvolvimento 
e a sustentabilidade local e regional. 
I — A CONVENIADA comprAmete-se a atuar com fidelidade, zelo e diligência, empregando 
seus melhores esforços, e tomando todas as precauções necessárias ao satisfatório 
atendimento dos objetivos aqui propostos. 
II —Para viabilização do presente TERMO DE CONVÊNIO E COOPERAÇÃO a 
CONVENIADA poderá estabelecer novos convênios e parcerias para disponibilizar 
assessoria técnica direta ou terceirizada que atuarão junto ao CONVENIENTE a fim de 
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efetuar os trabalhos necessários para implementar, formatar os locais para visitação turística, 
como também qualificar e orientar os empreendedores envolvidos. 
CLÁUSULA SEGUNDA —DOS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO 
O Convênio ora celebrado, permite ao CONVENIENTE, integrar a ATUASERRA, como 
Governança Regional, dos municípios da Região Uva e Vinho, roteiros turísticos regionais e 
locais desenvolvidos em conjunto com os seguintes municípios: Antônio Prado, Bento 
Gonçalves, Boa Vista do Sul, Carlos Barbosa, Casca, Caxias do Sul, Cotiporã, Fagundes 
Varela, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi, Guaporé, Marau, Monte Belo do Sul, Nova 
Araçá, Nova Bassano, Nova Pádua, Nova Prata, Nova Roma do Sul, Paraí, Protásio Alves, 
Santa Tereza, São Marcos, Santo Antônio do Palma, São Marcos, Veranópolis, Vila Maria e 
Vila Flores, Vista Alegre do Prata, as entidades privadas, Aloji, Associação das Jóias e 
Langeries de Guaporé, ACIV —Veranópolis, Consórcio Nova Prata para o Desenvolvimento 
do Turismo Local e Regional (ACIV, CDL e Sindilojas de Nova Prata) e (ACIVS, SHRBS 
e APEME de Garibaldi) e SHRBS da Região Uva e Vinho. 
Parágrafo Único — Os membros acima relacionados compõem a ATUASERRA até a 
presente data, podendo haver inclusões e exclusões conforme previsão estatutária. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR DO REPASSE E DEMAIS DESPESAS 
Pelo presente instrumento, o Município CONVENIENTE repassará mensalmente a quantia 
de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser paga até o 5° dia útil subsequente ao vencido, a fim de 
que a ATUASERRA possa suprir necessidades financeiras, oriundas de despesas e encargos 
decorrentes das atividades prestadas. 
Parágrafo Único — Os valores constantes nesta Cláusula poderão ser corrigidos anualmente 
quando da renovação do presente Termo de Convênio de Cooperação, utilizando éomo 
índice a variação do IGP-M, dos últimos 12 (doze) meses ou outro percentual a ser acordado 
entre as partes. 
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CLÁUSULA QUARTA —DAS CONTRAPARTIDAS 
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PARTlCiPQR E CQ[JSTRU~R 
Serão divididos entre as partes, valores referentes a participações em eventos, cursos e 
contrapartidas em projetos de interesse do Município. 
CLÁUSULA QUINTA —DOS POSSÍVEIS FINANCIAMENTOS 
A CONVENIENTE poderá financiar custos de cursos, assessorias, contratações de pessoas 
especializadas com posterior repasse por parte da CONVENIADA em assuntos de interesse 
do Município. 
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGENCIA 
O presente convênio terá início a partir da aprovação da Lei ,com vigência de 1(um) 
ano, podendo ser renovado por iguais períodos, até o limite da Lei Federal n° 8.666/93. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO 
O descumprimento de qualquer das partes das obrigações assumidas neste convênio 
implicará na rescisão do mesmo, independente de outras cominações legais, sem prejuízo ao 
disposto nos artigos 78 e 79 da Lei Federal n° 8.666/93. 
CLÁUSULA OITAVA —DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 3.° As despesas decorrentes do presente Convênio, correrão por conta do seguinte 
elemento de despesa: 
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ÓRGÃO 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA,COMÉRCIO E 
SERVIÇOS 
UNIDADE O1 —SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
23.695.0045.2111 —MANUTENÇÃO SECRETARIA DE TURISMO 
3.3.90.39.11006 —OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PJ -RECURSO 1 
CLÁUSULA NONA —DAS PENALIDADES 
O desvio da finalidade, prevista por este Convênio, acarretará a proibição da concessão de 
novo auxílio pelo Município à Associação Convenente, pelo prazo de (01) ano. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos Barbosa, para dirimir quaisquer 
controvérsias emergentes deste convênio. E por estarem as partes assim ajustadas, assinam o 
presente convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. 
GABINETE DO PREFEITO ,~VIUNICIPAL DE BARÃO, ao dia do mês de de 2013. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Presidente da ATUASERRA 
TESTEMUNHAS: 
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