norma nº 1740/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL h ~~ 
MUNICÍPIO DE BARÃO ~ ~~~ ° 
GABINETE DO PREFEITO tá ~ ARE('AI~[STRUtR 
LEI N° 1740, DE 06 DE MARÇO DE 2013. 
Altera o salário básico mensal do emprego 
de Agente Comunitário de Saúde. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o salário básico mensal do emprego de 
Aaente Comunitário de Saúde, criado pela Lei n° 1089/2005, o qual passará a ser 
de R$ 773,00 (setecentos e setenta e três reais), a contar de 1° de março de 2013. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos seis dias 
do mês de março de dois mil e treze. 
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JEFFIB'R~~ SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 06/03/~~3 ~í 
Eroni lnáciò-Xi1/erner 
Secratário da Administração 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - 13ÁRÃ0 - RS 
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