norma nº 1743/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CQNSTRUIR 
LEI N° 1743, DE 21 DE MARÇO DE 2012. 
INCLUI META NO PLURIANUAL QUADRIÉNIO 
2010 — 2013, INCLUI META NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS P,4RA O ANO 
DE 2013. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir meta no 
PLURIANUAL, quadriênio 2010 a 2013: 
PROGRAMA: Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia 
Produtiva da Aquicultura Familiar. 
OBJETIVO: Apoiar e incentivar o desenvolvimento da aquicultura 
familiar por meio de aquisição de máquinas para a construção e 
recuperação de açudes e tanques. 
META: Adquirir máquinas e equipamentos. 
RECURSO: Próprio 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir meta na, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013: 
PROGRAMA: Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia 
Produtiva da Aquicultura Familiar. 
OBJETIVO: Apoiar e incentivar o desenvolvimento da aquicultura 
familiar por meio de aquisição de máquinas para a construção e 
recuperação de açudes e tanques. 
META: Adquirir máquinas e equipamentos 
RECURSO: Próprio 
Art. 3° Apresente Lei é parte integrante da Lei n° 1448 de 08 de julho de 
2009 que '`Dispõe sobre o Plurianual para o quadriênio 2010-2013 e 
dá outras providências" e da Lei n° 1705 de 17 de outubro de 2012" 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2013 e dá outras providências". 
Art. 4° Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos quinze dias do mês 
de março do ano de dois mil e (reze. 
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Registre-se e P 
Em 21/03/21113 
E-róni Inácl~ Werner 
Secretár~teJda Administração 
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JEFF SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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