norma nº 1744/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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^ARTICIAAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1744, DE 21 DE MARÇO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
criar o Programa Municipal de 
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da 
Aquicultura Familiar, bem como utilizar 
recursos na promoção de ações de apoio e 
incentivo à atividade. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o 
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura 
Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura, para 
promover ações de apoio e incentivo a atividades da piscicultura na fase de 
implantação, ampliação e manutenção de tanques e/ou açudes, visando aumentar 
a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos. 
Art. ~° - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao 
município pelos produtores na forma de valores por litro de óleo diesel após o 
primeiro ciclo de produção mediante apresentação de Nota Fiscal de Produtor 
Rural. 
Rua da Estação. 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 3° -Esses valores retornarão aos cofres públicós e 
formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do 
programa. 
Art. 4° - O valor utilizado pelos produtores terá um custo de 
2% (dois por cento) de juros ao ano. 
Art. 5° - Os beneficiários do programa deverão ser 
produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, localizados 
no Município de Barão/RS. 
Art. 6° - Os agricultores que desejarem participar do 
programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa 
Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal. 
Art. 7°- Cada produtor terá direito a 20 (vinte) horas de 
máquinas por ano, sendo util izado o equipamento da prefeitura para a implantarão, 
ampliação e manutenção de tanques e/ou açudes. 
Art. 8° - Os valores cobrados serão estipulados através do 
preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 15 (quinze) 
litros por hora. 
Parágrafo primeiro — Os valores èstipulados no artigo 7° 
poderão sofrer alterações conforme o valor de mercado dos produtos utilizados 
para implantação ou adequação da atividade. 
Parágrafo segundo — O valor cobrado corresponderá 
somente ao óleo diesel utilizado no serviço, reão sendo computado o tempo 
utilizado de horas/máquina. 
Art. 9°- Os produtores inscritos no programa passarão por 
uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais 
famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará 
danos ao meio ambiente. 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Parágrafo Único — O comitê gestor municipal será 
constituído pelo Conselho Municipal da Agricultura, Prefeitura Municipal e entidades 
representativas do setor. ' 
Art. 10 — As despesa decorrentes da presente correrão pela 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura, 605 —manutenção da 
Secretaria da agricultura e de recursos conveniados com outros entes federados. 
Parágrafo Único — O número de produtores beneficiados 
será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. 
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a 
Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura 
e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com 
frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e 
cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do 
projeto, na devolução do recurso utilizado. 
Art. '13 -Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e um dias do mês de março de 2013. 
Registre-se e Pu 
Em 2 9/03/ 
ío Werner 
Secretári,+ da Administração 
S (I 
Jeffe ,so 'Schuster Born 
Prefeito Municipal 
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