norma nº 1745/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO Sl1L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1745, DE 1° DE ABRIL DE 2013. 
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Concede subvenção à Associação Beneficente . 
Hospital São José de Barão e da outras providências. 
JOSÉ FLACH, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso VII, da Lei 
Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
LEI: 
Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ do município de Barão /RS incrita no CNPJ n° 87.860.37510001-
00, ototal de recurso recebido pelo município de Barão, vinculado ao recurso 4300 — "NOTA 
SOLIDARIA" do Governo Estadual, 
Art, 2° - A entidade subvencionada tem o prazo de 180 dias, contadas do 
recebimento do recurso, para a prestação de contas. 
Art. 3° -Fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de até R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação e codificação; 
ORGÃO 07; SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE 02: FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.122.004.1071 —Assistência Médica e Sanitária 
3.3.3.5.0.43.99.030000 —Subvenção ao Hospital São José 
Recurso (4300) —Nota Solidária. 
Art. 4° - Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no exercício 
de 2013, no valor de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
dois mil e treze. 
Art. 5° -Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABI • TE DOpREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ao 1°dia do mês de abril de 
~ f,~ Jóse Flach 
Prefeito municipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Em 01/02013 
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~--~ecretár .• :+ Ádministração 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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