norma nº 1746/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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1~.~ RTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1746, DE 03 DE ABRIL DE 2013. 
' Altera o artigo 7° da Lei Municipal n° 1571, de 
16 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o 
estágio de estudantes em órgãos da 
Administração Municipal. 
JOSÉ FLACH, Vice-Prefeito no exercício do cargo 
de Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Fica alterada a redação do artigo 7°, da 
Lei Municipal n° 1571 de 16 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o estágio 
de estudantes em órgãos da Administração Municipal, o qual passa a vigorar 
da seguinte forma: 
"Art. 7° -Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da 
Administração Públicos Municipal, mencionados nos art. 7°, caput, 
desta Lei, os seguintes benefícios; 
1-bolsa-auxílio mensal no valor de: 
a) R$ 400, 00 (quatrocentos reais), se estudantes de 
educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na 
modalidade profissional de educação de jovens e adultos, pela carga 
horária semanal efetiva de 20 (vinte) horas; 
b) R$ 400, 00 (quatrocentos reais), se estudantes do ensino 
de educação profissional de •nível médio e do ensino médio regular, 
pela carga horária semanal efetiva de 20 (vinte) horas; 
c) R$ 600, 00 (seiscentos reais), se estudantes do ensino de 
educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, pela 
carga horária semanal efetiva de 30 (trinta) horas; 
d) R$ 900, 00 (novecentos reais), se estudantes de ensino 
superior, pela carga horária semanal efetiva de 30 (trinta) horas. 
11 —recesso remuneração. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR f; CONSTRIJIR' 
Parágrafo único —Será considerada, para efeitos de cálculo 
do pagamento da bolsa, além, da proporcionalidade da jornada a que 
estiver submetido, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se 
os dias de falta não justificados e a parcela de remuneração diária, 
proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou 
superiores a cinco minutos diários. " (NR) 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da 
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3°. Revoga a Lei Municipal n°. 1734 do dia 
vinte de fevereiro de 2013. 
Art. 4°.Apresente Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
BARÃO, aos três dias do mês de abril de 2013. 
Registre-se e Publique-se 
Em 03/04/2 w ~ 3 
Ero i ~ : :Werner 
Secretário da Administração 
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Jose Flach 
Prefeito Municipal em exercício 
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