norma nº 1747/2013

ESTADO DO ftIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE D0 PREFEITO ' 
LEI N° 1747, DE 03 DE ABRIL DE 2013. 
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PãRTiCIPAR E CONSTRUIR 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA 
DE COMBUSTÍVEL. 
JOSÉ FLACH, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER -que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas 
de. combustível na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .COM 
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA pela Secretaria de Obras do 
Estado do Rio Grande do Sul. 
Parágrafo Único — Os serviços serão prestados, no município de 
Barão, com equipamentos da Secretaria de Ol}ras do Estado do 
Rio Grandè do •Sul. 
Art.2° O combustível será utilizado no equipamento da Secretaria de 
Obras do Enfado do Rio Grande do _Sul, e sua utilização deverá 
obedecer às regras de controle de equipamentos municipais, com 
a anotação e procedimento das, fichas de controle existente na 
Secretaria Municipal de Obras e Viação do Múnicípio de Barão. 
Art.3° A quantidade de combustível a ser utilizado e devidamente 
planilhado, deverá ser retirado junto ao fornecedor de 
combustíveis contratado pelo município. 
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo ~ 
seguinte elemento de despesa: 
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~ 
Rua da Estaçáo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
• CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
ÓRGÃO 08— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
UNIDADE Ol —SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E VIAÇÃO 
26.122.0058.2807 —MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 
3.3.3.9.0.30.00.000000 —MATERIAL DE CONSUMO 
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos três dias 
do mês de abril do ano de dois mil e treze. 
~~~ ' ~~~ 
José Flach 
Prefeito Municipal em exercício 
' Registre-se e Publique-se 
Em 03/04/20 
Ero ' In i :: • Werner 
cretário • • Administração 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br