norma nº 1748/2013

f.~P4~o 
¡,~,UNICfPq~O~ 
9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ g ~ n o, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ 1 
~~ L 
IL' ~ 
~1.~ 
GABINETE DO PREFEITO PARTIGPAR ECOFL4TRtNR 
LEI N° 1748, DE 03 DE ABRIL DE 2013. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
EFETUAR DESPESAS GERAIS COM O 
EVENTO "BARÃO 25 ANOS" E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOSÉ FLACH, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito 
Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
despesas gerais com o Evento "BARÃO 25 ANOS", no valor de até R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais). 
Parágrafo 1°. Consideram-se despesas gerais, para fins do disposto no caput deste 
artigo, despesas relativas a shows, infraestrutura, divulgação, dentre outras correlatas. 
Parágrafo 2° - O Evento "BARÃO 25 ANOS", é em comemoração aos 25 anos de 
Emancipação Política do Município. 
Art. 2°. As despesas serão pagas mediante apresentação de Nota 
Fiscal, em nome do Município de Barão, com o visto da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. 
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2013, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) sob 
as seguintes classificações: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~~P4PO 
MUNIC/pq~Q~ 
z ~ ^ 
L ~ ó ~
~i~ ~.'~~ 
b~ARTiGPAR F ralU~!TRt1iK 
ÓRGÃO: SECR. MUNIC. TURISMO DESP. CULTURA E LAZER 
UNIDADE: SECR. DE TURIMO E LAZER 
13.392.0054.1094 —BARÃO 25 ANOS 
.3.3.3.9.0.30.00.000000 —Materiais de Consumo R$ 20.000,00 
3.3.3.9.0.39.00.000000 —Demais Serv. de Terceiros — PJ R$ 5.000,00 
Total RS 25.000,00 
Art. 4° -Servirá de cobertura do artigo anterior a redução das 
seguintes rubricas orçamentárias: 
SECRET. MUNIC. DE OBRAS E VIAÇÃO 
810 —MANUT. DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 
3.3.3.9.0.30.00.000000 —Material de Consumo R$ 15.000,00 
907 —MANUT. DA SECR. TURISMO E LAZER 
3.3.3.9.0.39.00.000000 —Outros serv. de Terceiros - PJ R$ 5.000,00 
924 —MANUTENÇÃO DA CULTURA 
3.3.3.9.0.39.00.000000 —Outros Serv. de Terceiros — PJ R$ 5.000,00 
TOTAL R$ 25.000,00 
Art. 5° - No que couber, esta Lei será regulamentada per Decreto. 
Art. 6° -Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos três dias do mês de abril do 
ano de dois mil e treze. 
Registre-se ePublique-s 
Em 03/04/2013 í 
Eroni Inácio Werner 
Secrefa~r-iQ da Administração 
. f c~~'~~ 
José Flach 
Prefeito Municipal em exercício 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.ç~mbarao.com.br