norma nº 2097/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2097, DE 18 DE AGOSTO DE 2016. 
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À 
EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS E A 
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, EM 
PARCERIA COM AACl/CDL BARONENSE, 
DENOMINADO "VIRADA PREMIADA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou, e sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a instituir o 
Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais e a Arrecadação de 
Tributos Municipais e Estaduais, denominado "VIRADA PREMIADA", em 
parceria com a ACl/CDL BARONENSE. 
Art. 2° - O Programa "VIRADA PREMIADA" consistirá na 
troca de Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de 
Serviços ou Nota Fiscal Eletrõnica de Serviços por cartelas, as quais 
concorrerão a prêmios. 
Art, 3° - Os critérios para a troca das Notas Fiscais/Danfe 
ou Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrõnica de 
Serviços por cartelas são os seguintes: 
§ 1° -Serão trocadas as Notas Fiscais/Danfe ou Cupons 
Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, 
emitidas a partir de 1 ° de setembro de 2016, dentro do Território do 
Município de Barão, exceto as provenientes da produção primária. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
MJ 
~ J 
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§ 2° - As Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou Nota 
Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, quando 
trocados(as) por carteias do Programa "VIRADA PREMIADA" serão 
carimbados(as), não podendo serem reapresentadas para obtenção de 
outra carteia. 
§ 3° - O valor das Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais 
ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será 
cumulativo, ou seja, os valores serão somados para atingir o montante 
necessário para a troca por carteias. 
§ 4° - A cada R$ 100,00 em Notas Fiscais/Danfe ou Cupons 
Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a carteias conforme as seguintes regras: 
I — Estabelecimentos Conveniados à ACl/CDL 
BARONENSE: 
a) a troca será efetuada no próprio estabelecimento 
emissor da Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços; 
b) a cada R$ 100,00 em Nota Fiscal/Danfe ou Cupom 
Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a 02 (duas) carteias; 
c) o consumidor que colocar o CPF (Cadastro de Pessoa 
Física) na Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços terá direito a mais 01 (uma) carteia. 
II — Estabelecimentos Não Conveniados à ACl/CDL 
BARONENSE: 
a) a troca da Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota 
Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por carteias será 
efetuada somente na Sede da ACl/CDL BARONENSE, sita na Rua Maria 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
Edith Selbach, n° 394 —Centro —Barão/RS; 
b) a cada R$ 100,00 em Nota Fiscal/Danfe ou Cupom 
Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a 01 (uma) carteia; 
c) se o consumidor colocar o CPF (Cadastro de Pessoa 
Física) na Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ele terá direito a mais 01 (uma) 
carteia. 
§ 5° - Só será trocada a Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal 
ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços do sócio 
ou funcionário da empresa emissora da(o) mesma(o), se nela constar o 
CPF (Cadastro de Pessoa Física). 
Art. 4° - As carteias preenchidas deverão ser depositadas 
nas urnas lacradas, encontradas na ACl/CDL BARONENSE e nos 
estabelecimentos aela conveniados, até às 12:00 horas do dia 30 de 
dezembro de 2016. 
Art. 5° - O sorteio dos prêmios será organizado e realizado 
pelos promotores da "VIRADA PREMIADA", em ato público, no dia 31 de 
dezembro de 2016, às 23:00 horas na Praça da Liberdade. 
Parágrafo Úníco: As urnas lacradas somente serão 
abertas no momento do sorteio. 
Art. 6° - Os prêmios a serem entregues aos portadores das 
carteias sorteadas são os seguintes: 
1°Prêmio —Uma Motocicleta Zero KM - de no mínimo 125 
CC e de no mínimo ano/modelo 2016; 
2° Prêmio — Um Televisor de LED 32"; 
3° Prêmio — Um Tablet de 10.1 "; 
4° Prêmio — Um Celular Moto E. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Art. 7° - O sorteio será realizado na seguinte ordem: 
1° - 4° Prêmio — Um Celular Moto E; 
2° - 3° Prêmio — Um Tablet de 10.1 "; 
3° - 2° Prêmio — Um Televisor de LED 32"; 
4° - 1° Prêmio —Uma Motocicleta Zero KM - de no mínimo 
125 CC e de no mínimo ano/modelo 2016. 
Parágrafo Único - A carteia sorteada não será 
reaproveitada para o sorteio dos demais prêmios. 
Art. 8° - A relação dos sorteados estará disponível, a partir 
do dìa 02 de janeiro de 2017, no Site: www,barao.rs.gov.br, na Sede da 
ACl/CDL BARONENSE e na Prefeitura Municipal de Barão. 
Art. 9° - As entidades promotoras procederão a entrega dos 
prêmios. 
§ 1° - O ganhador deverá retirar o prêmio na Prefeitura 
Municipal, na Rua da Estação, n° 1085, Centro —Barão, a partir do 
primeiro dia útil do ano de 2017 até 31 de março do mesmo ano. 
§ 2° -Não retirando o prêmio no prazo estipulado no § 1°, o 
contemplado perderá o direito ao prêmio, sendo este destinado para a 
campanha seguinte ou, esta não existindo, para fins semelhantes. 
§ 3° - Em nenhuma hipótese os prêmios poderão ser 
convertidos em dinheiro. 
§ 4° -Estão aptos a receber a premiação aqueles que não 
estiverem em débito com o Erário Público Municipal, comprovada pela 
CND do Município de Barão, que deverá ser apresentada na entrega do 
prêmio. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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ÓRGÃO: 
UNIDADE: 
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03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
317 -MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 
326 -MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.31.00.000000 - Premiações Culturais, Artísticas 
Art. 11 — A confecção das carteias, os encargos e o 1 ° 2° 
e 3° Prêmios serão custeados pelo Município de Barão enquanto que a 
divulgação da Campanha "VIRADA PREMIADA" e o 4° Prêmio serão 
custeados pela ACl/CDL BARONENSE. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar 
o Programa por Decreto no que couber. 
Art. 13 -Apresente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. 
r ~. r.--
JEFFER,~O ~ SCHUSTER BORN 
~ref~to Municipal 
Registrado e Publicado 
Em 18/08/016 
r-~ „ 
Eroni lnáclo Werner 
Secretário Municipal da Administração 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www. barao. rs. gov. b r 
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GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE PARCERIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado, residente e 
domiciliado à Rua Dr. Hoffer n° 67, Centro, Barão — RS, doravante 
denominado MUNICÍPIO e de outro lado: a ACI, com sede na Rua Maria 
Edith Selbach, n° 394 —Centro —Barão/RS, inscrita no CNPJ sob n° 
06.066.122/0001-67, neste ato representado pela Presidente, 
Sra ; e o CDL, com sede na Rua Maria Edith Selbach, n° 394 —
Centro —Barão/RS, inscrita no CNPJ sob n° 11.364.850/0001-95, neste 
ato representado pela Presidente, Sr a seguir denominada 
simplesmente de ACl/CDL BARONENSE, resolvem com base na Lei 
Municipal n° , de .... de de , celebrar o presente 
Termo de Parceira mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
É instituído o Programa de Estímulo à Expedição de Notas 
Fiscais e a Arrecadação de Tributos Municipais e Estaduais, denominado 
"VIRADA PREMIADA", uma parceria entre o MUNICÍPIO e a ACl/CDL 
BARONENSE. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
O Programa "VIRADA PREMIADA" consistirá na troca de 
Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou 
Nota Fiscal Eletrõnica de Serviços por carteias, as quais concorrerão a 
prêmios. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Os critérios para a troca das Notas Fiscais/Danfe ou 
Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços por carteias são os seguintes: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
§ 1° -Serão trocadas as Notas Fiscais/Danfe ou Cupons 
Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, 
emitidas a partir de 1 ° de setembro de 2016, dentro do Território do 
Município de Barão, exceto as provenientes da produção primária. 
§ 2° - As Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou Nota 
Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, quando 
trocados(as) por cartelas do Programa "VIRADA PREMIADA" serão 
carimbados(as), não podendo serem reapresentadas para obtenção de 
outra carteia. 
§ 3° - O valor das Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais 
ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será 
cumulativo, ou seja, os valores serão somados para atingir o montante 
necessário para a troca por cartelas. 
§ 4° - A cada R$ 100,00 em Notas Fiscais/Danfe ou Cupons 
Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a cartelas conforme as seguintes regras: 
I — Estabelecimentos Conveniados à ACIICDL 
BARONENSE: 
a) a troca será efetuada no próprio estabelecimento 
emissor da Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços; 
b) a cada R$ 100,00 em Nota Fiscal/Danfe ou Cupom 
Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a 02 (duas) cartelas; 
c) o consumidor que colocar o CPF (Cadastro de Pessoa 
Física) na Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços terá direito a mais 01 (uma) carteia. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
II — Estabelecimentos Não Conveniados à ACl/CDL 
BARONENSE: 
a) a troca da Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota 
Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por carteias será 
efetuada somente na Sede da ACl/CDL BARONENSE, sita na Rua Maria 
Edith Selbach, n° 394 —Centro —Barão/RS; 
b) a cada R$ 100,00 em Nota Fiscal/Danfe ou Cupom 
Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a 01 (uma) carteia; 
c) se o consumidor colocar o CPF (Cadastro de Pessoa 
Física) na Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ele terá direito a mais 01 (uma) 
carteia. 
§ 5° - Só será trocada a Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal 
ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços do sócio 
ou funcionário da empresa emissora da(o) mesma(o), se nela constar o 
CPF (Cadastro de Pessoa Física). 
CLÁUSULA QUARTA 
As carteias preenchidas deverão ser depositadas nas urnas 
lacradas, encontradas na ACl/CDL BARONENSE e nos estabelecimentos 
a ela conveniados, até às 12:00 horas do dia 30 de dezembro de 2016. 
CLÁUSULA QUINTA 
O sorteio dos prêmios será organizado e realizado pelos 
promotores da "VIRADA PREMIADA", em ato público, no dia 31 de 
dezembro de 2016, às 23:00 horas na Praça da Liberdade. 
Parágrafo Único: As urnas lacradas somente serão 
abertas no momento do sorteio. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SEXTA 
Os prêmios a serem entregues aos portadores das camelas 
sorteadas são os seguintes: 
1°Prêmio —Uma Motocicleta Zero KM - de no mínimo 125 
CC e de no mínimo ano/modelo 2016; 
2° Prêmio — Um Televisor de LED 32"; 
3° Prêmio — Um Tablet de 10.1 "; 
4° Prêmio — Um Celular Moto E. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
O sorteio será realizado na seguinte ordem: 
1° - 4° Prêmio — Um Celular Moto E; 
2° - 3° Prêmio — Um Tablet de 10.1 "; 
3° - 2° Prêmio — Um Televisor de LED 32"; 
4° - 1°Prêmio —Uma Motocicleta Zero KM - de no mínimo 
125 CC e de no mínimo ano/modelo 2016. 
Parágrafo Único - A carteia sorteada não será 
reaproveitada para o sorteio dos demais prêmios. 
CLÁUSULA OITAVA 
A relação dos sorteados estará disponível, a partir do dia 02 
de janeiro de 2017, no Site: www.barao.rs.gov.br, na Sede da ACl/CDL 
BARONENSE e na Prefeitura Municipal de Barão. 
CLÁUSULA NONA 
As entidades promotoras da Campanha "VIRADA 
PREMIADA" organizarão uma solenidade para a entrega dos Prêmios. 
§ 1° - 0 ganhador deverá retirar seu prêmio na Prefeitura 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Municipal, na Rua da Estação, n° 1085, Centro —Barão, a partir do 
primeiro dia útil do ano de 2017 até 31 de março do mesmo ano. 
§ 2° -Não retirando o prêmio no prazo estipulado no § 1°, o 
contemplado perderá o direito ao prêmio, sendo este destinado para a 
campanha seguinte ou, esta não existindo, para fins semelhantes. 
§ 3° - Em nenhuma hipótese os prêmios poderão ser 
convertidos em dinheiro. 
§ 4° -Estão aptos a receber a premiação aqueles que não 
estiverem em débito com o Erário Público Municipal, comprovada pela 
CND do Município de Barão, que deverá ser apresentada na entrega do 
prêmio. 
CLÁUSULA DÉCIMA 
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 
UNIDADE: 
03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
317 -MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ 
326 -MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.31.00.000000 - Premiações Culturais, Artísticas 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
A confecção das carteias, os encargos e o 1 °, 2° e 3° 
Prêmios serão custeados pelo MUNICÍPIO enquanto que a divulgação 
da Campanha "VIRADA PREMIADA" e o 4° Prêmio serão custeados pela 
ACl/CDL BARONENSE. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o 
Programa por Decreto no que couber. 
Rua da Estação, 1D85 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente 
Termo de Parceria. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente 
Termo de Parceria em 3 (três) vias de igual forma e teor. 
Barão, de de 
lPre`A 
V 
ito Municipal 
Presidente da ACI 
Presidente do CDL 
Testemunhas: 
CPF CPF 
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