norma nº 1749/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1749, DE 17 DE ABRIL DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por 
excepcional interesse público. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal 
de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006 —Regime Jurídico dos 
Servidores, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, 
em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de Professor anos 
finais e Monitor de Educação Infantil. 
Art. 2°. As contratações previstas no artigo anterior dar-se-ão no número 
de: 
01 (um) Professor de Língua Portuguesa, anos finais, para atuar na Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Carlos Gomes; 
02 (duas) Monitor de. Educação Infantil , para atuar na Escola Municipal de Educação 
Infantil Arco-Íris; 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, vantagens, carga horária e 
atribuições será observado conforme segue: 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br - www.pmbarao.com.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA 1vIUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Professor de Língua Portuguesa anos finais, será observado o contido no Plano de 
Carreira do Magistério, Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012, bem como no art. 
199 da Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico dos 
Servidores; 
Monitora) de Educação Infantil, será observado o Plano de Carreira do Funcionalismo, 
Lei 1183, de 07 de junho de 2006, bem como no art. 199 da Lei Municipal n° 1182, de 07 
de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos da Lei 
Municipal n° 1.182/2006, com duração de até 05 (cinco) meses, podendo ser prorrogados 
por até igual período. 
Art. 5°. Para fins de contratação será realizado Processo Seletivo 
Simplificado. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7°. Esta Leï entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezessete dias do mês de abril 
do ano de dois mil e treze. 
n Schuster Born 
efeito Municipal 
Registre-se e Pub 
Em 7 7/04/2Q.4 3 
Eroni Inácio Werner 
Secretário da Administração 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Faz: 51 3696 1200 
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